Questão 3505969

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Campo Bom

Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

III. Matéria tributária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• art 40: São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre:

  I - Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;

  II - Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;

  III - Organização administrativa dos serviços do Município;

  IV - Matéria tributária;

  V - Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

  VI - Regime Jurídico dos servidores.