- ID
- 350716
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.
É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.