Questão 350716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.

É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A resposta encontra-se nesse link:
  http://www.justen.com.br//informativo.php?&informativo=12&artigo=788&l=pt#
  
  Infelizmente não consegui transcrever aqui porque o texto é bloqueado. Aff !!!
  
  Mas, o fato é que não constitui hipótese de isenção heterônoma (vedada pelo nosso ordenamento), mas sim de verdadeira ISENÇÃO AUTÔNOMA.

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

• Certo
  
  É possí­vel que a União, por meio de tratados internacionais devidamente referendados pelo Congresso Nacional (através de decreto legislativo - Art. 49, inc. I, da CF), estabeleça isenção de tributos estaduais e municipais.
• 
  
  AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO COBRANDO ISS - CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA POR SER MEIO APTO A DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL - TRATADO INTERNACIONAL QUE ISENTA EMPRESA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - UNIÃO TEM DUPLA PERSONALIDADE (INTERNA E EXTERNA) - QUANDO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGE COMO CHEFE DE ESTADO ESTE REPRESENTA OS INTERESSES NACIONAIS SUBORDINANDO OS INTERESSES LOCAIS E REGIONAIS - TRATADO INTERNACIONAL REALIZADO PELA UNIÃO NÃO SE SUBMETE AO DISPOSTO NO ART151, INC. III DA CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE DA UNIÃO REALIZAR TRATADOS INTERNACIONAIS E ISENTAR IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUANDO HÁ INTERESSE NACIONAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de instrumento n.º 261.822-2: TJPR

• Art. 98, CTN. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

• sim, é constitucional. A questão é um exemplo de materialização do princípio ambiental protetor-recebedor