Questão 350719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.

As taxas de fiscalização ambiental somente são instituídas no âmbito da legislação estadual e municipal em razão de o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuição de fixação das alíquotas e bases de cálculo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Com efeito, o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, veiculado com a dicção que se segue:

  "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"
  
  
  A união também possui competência. essa alternativa está errada pela omisssão desse termo. Típica questão modelo cespe.

• Em acréscimo ao comentário do colega, a União possui também competência material concorrente para a proteção do meio ambiente (art. 23, VI/CF), o que a habilita a criar taxa ambiental pelo exercício do poder de polícia.
• A questão está errada. Mas eu entendi de outra forma. A questão traz uma limitação desnecessária quando diz que: As taxas de fiscalização ambiental são instituídas porque o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuição. Na verdade é cabível por plena disposição Constitucional, como mostrou o primeiro comentário. Todos os entes podem criar taxas desde que necessário ao atingimento de seus fins.
  
  Bons Estudos

• Todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) podem instituir taxas.

  Gabarito: Errado