- ID
- 350722
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.
A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.