Questão 3507265

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.

II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente a afirmativa III está correta.
• C. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Art. 2o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  Art. 7 I – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

• Cuidado para não confundir com o § 1º do art. 1º.

  § 1  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.