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Prova FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário

ID
3507229
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere atentamente o poema a seguir, escrito por Machado de Assis, para responder à próxima questão.


“Bailando no ar, gemia inquieto vagalume:

‘Quem me dera que eu fosse aquela loira estrela

Que arde no eterno azul, como uma eterna vela!’

Mas a estrela, fitando a lua, com ciúme: 


‘Pudesse eu copiar-te o transparente lume,

Que, da grega coluna à gótica janela,

Contemplou, suspirosa, a fronte amada e bela’

Mas a lua, fitando o sol com azedume:


‘Mísera! Tivesse eu aquela enorme, aquela

Claridade imortal, que toda a luz resume’!

Mas o sol, inclinando a rútila capela:


‘Pesa-me esta brilhante auréola de nume...

Enfara-me esta luz e desmedida umbela...

Por que não nasci eu um simples vagalume’?”

Assinale a alternativa que contém uma reflexão cujo significado moral é semelhante ao expresso no poema.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    ✓ O vaga-lume teve inveja da estrela; A estrela teve inveja da lua; A lua teve inveja do sol; O sol teve inveja do vaga-lume.

    ➥ Ou seja, no fim, todos invejam uns aos outros e são invejados também (=ideia de reciprocidade, os invejosos invejam-se reciprocamente).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GAB [B]✓ tocando no assunto, como é comum isso. Você que está começando agora, não ligue para negatividade e inveja de parentes e amigos próximos, foque no que você tem que fazer, se apegue em Deus, e continue firme, vai dar certo.
ID
3507232
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere atentamente o poema a seguir, escrito por Machado de Assis, para responder à próxima questão.


“Bailando no ar, gemia inquieto vagalume:

‘Quem me dera que eu fosse aquela loira estrela

Que arde no eterno azul, como uma eterna vela!’

Mas a estrela, fitando a lua, com ciúme: 


‘Pudesse eu copiar-te o transparente lume,

Que, da grega coluna à gótica janela,

Contemplou, suspirosa, a fronte amada e bela’

Mas a lua, fitando o sol com azedume:


‘Mísera! Tivesse eu aquela enorme, aquela

Claridade imortal, que toda a luz resume’!

Mas o sol, inclinando a rútila capela:


‘Pesa-me esta brilhante auréola de nume...

Enfara-me esta luz e desmedida umbela...

Por que não nasci eu um simples vagalume’?”

No primeiro verso do poema, onde se diz que “gemia inquieto vagalume”, o verbo gemer está conjugado no tempo pretérito imperfeito. Com isto, pode-se interpretar que:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    ✓ Bailando no ar, gemia inquieto vagalume: Quem me dera que eu fosse aquela loira estrela [...].

    ➥ O verbo conjugado no pretérito imperfeito do indicativo marca uma ação que se iniciou no passado, mas que se prolongou no tempo e não necessariamente terminou no passado.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3507235
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere atentamente o poema a seguir, escrito por Machado de Assis, para responder à próxima questão.


“Bailando no ar, gemia inquieto vagalume:

‘Quem me dera que eu fosse aquela loira estrela

Que arde no eterno azul, como uma eterna vela!’

Mas a estrela, fitando a lua, com ciúme: 


‘Pudesse eu copiar-te o transparente lume,

Que, da grega coluna à gótica janela,

Contemplou, suspirosa, a fronte amada e bela’

Mas a lua, fitando o sol com azedume:


‘Mísera! Tivesse eu aquela enorme, aquela

Claridade imortal, que toda a luz resume’!

Mas o sol, inclinando a rútila capela:


‘Pesa-me esta brilhante auréola de nume...

Enfara-me esta luz e desmedida umbela...

Por que não nasci eu um simples vagalume’?”

Analise as alternativas a seguir e assinale a que indica SOMENTE adjetivos presentes no poema.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    A) Ciúme - transparente - gótica - janela → INCORRETO. O termo em destaque é um substantivo (=nomeia algo), próxima alternativa.

    B) Inquieto - loira - eterna - desmedida → CORRETO. Ambos termos são adjetivos (=qualificam um substantivo).

    C) Mísera - imortal - bailando - estrela → INCORRETO. O termo em destaque é um substantivo (=nomeia algo), próxima alternativa.

    D) Vagalume - eterno - vela - grega → INCORRETO. O termo em destaque é um substantivo (=nomeia algo), próxima alternativa.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Dica, se couber o

    Tão = Para adjetivos

    Tanto = para substantivos

    Exemplos : ciúmes na letra ''A'' só cabe o tanto. Tantos ciúmes , substantivo, já elimina.

    Letra ''B''' tão inquieto, tão loira, tão eterna, tão desmedida. GABARITO

ID
3507238
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere atentamente o poema a seguir, escrito por Machado de Assis, para responder à próxima questão.


“Bailando no ar, gemia inquieto vagalume:

‘Quem me dera que eu fosse aquela loira estrela

Que arde no eterno azul, como uma eterna vela!’

Mas a estrela, fitando a lua, com ciúme: 


‘Pudesse eu copiar-te o transparente lume,

Que, da grega coluna à gótica janela,

Contemplou, suspirosa, a fronte amada e bela’

Mas a lua, fitando o sol com azedume:


‘Mísera! Tivesse eu aquela enorme, aquela

Claridade imortal, que toda a luz resume’!

Mas o sol, inclinando a rútila capela:


‘Pesa-me esta brilhante auréola de nume...

Enfara-me esta luz e desmedida umbela...

Por que não nasci eu um simples vagalume’?”

No último verso da primeira estrofe, contase que a estrela estava “fitando a lua”. Em relação à expressão “fitar”, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um de seus possíveis significados.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ Mas a estrela, fitando a lua, com ciúme [...].

    ➥ O verbo em destaque possui o seguinte significado: permanecer olhando fixamente para; firmar ou firmar-se, observar alguma coisa.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Só que lê muito

ID
3507241
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma função pode ser utilizada para representar a evolução de uma variável, a partir de outra. Qual das funções abaixo descreve o preço cobrado por um táxi em uma corrida, sendo que este cobra um valor fixo de R$ 4,00 por corrida, adicionado de um valor por quilômetro rodado; e sabendo que uma corrida de 5 quilômetros custa R$ 21,50?

Alternativas
Comentários

  • Questão básica, cobrou apenas a montagem..

    Sabendo que o total foi 21,50 e o valor fixo foi 4,00... basta subtrair o 4 do valor total

    21,50 - 4,00 =17,50

    17,50 Foi o valor pago pelos 5 km, logo

    17,50 dividido por 5 = 3,50

    Fórmula fx = ax + b

    Substituindo fx = 3,50.X + 4

  • Questão básica, cobrou apenas a montagem..

    Sabendo que o total foi 21,50 e o valor fixo foi 4,00... basta subtrair o 4 do valor total

    21,50 - 4,00 =17,50

    17,50 Foi o valor pago pelos 5 km, logo

    17,50 dividido por 5 = 3,50

    Fórmula fx = ax + b

    Substituindo fx = 3,50.X + 4

ID
3507244
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Após quanto tempo uma aplicação, rendendo em um regime de juros simples a uma taxa de 4% ao mês, renderia o dobro do seu valor inicial?

Alternativas
Comentários

  • Quando diz que o valor/rendimento duplica, triplica, quadruplica... é o mesmo que dizer que a Montante é 2C, 3C, 4C...

    Seguindo tal raciocínio:

    J=CIT

    2C=C.0,04.T

    2=0,04T

    T=50 meses

ID
3507247
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um marceneiro deve fazer uma rampa de acessibilidade para substituir uma escada. Supondo que a rampa deveria ser instalada entre dois níveis distantes verticalmente de 1 metro e que deve ter uma inclinação de 30º, qual o tamanho dessa rampa, considerando do começo do ponto inferior até o ponto superior da rampa?

(considere sen 30° = 0,5; cos 30° = 0,87 e tg 30° = 0,58)

Alternativas
Comentários

  • Fiz o desenho para ilustrar a questão. O triângulo não ficou bonito, mas né... Kkkkk

    Dados:

    CO = 1

    H = ?

    Sen 30º = 0,5

    Seno = CO / H

    0,5 = 1 / H

    H = 1 / 0,5

    H = 2 m

    Gabarito: D

ID
3507250
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A notícia a seguir trata de uma recente situação envolvendo uma personalidade do atual cenário político brasileiro. Leia-a atentamente e assinale a alternativa que apresenta o nome que preenche CORRETAMENTE a lacuna.


“Após boicotes e protestos, _______________ recebeu o prêmio de personalidade do ano, oferecido pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Dallas, no Texas. O evento foi organizado às pressas depois que o político brasileiro cancelou sua ida a Nova York, onde receberia a premiação, diante de críticas, inclusive do prefeito nova-iorquino, Bill de Blasio, que o classificou como ‘perigoso e preconceituoso’. O Itamaraty articulou, então, a agenda no Texas, um Estado conservador”.

(Estadão, 16/05/19, com adaptações).

Alternativas
ID
3507253
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Leia atentamente a análise a seguir, que aborda certos traços característicos dos desafios ambientais da contemporaneidade.


“Em virtude da sua própria natureza, os problemas ambientais ultrapassam frequentemente os limites das nações, constituindo problemas supranacionais. De fato, alguns dos mais relevantes problemas ambientais têm uma origem espacialmente localizada, mas as suas consequências fazem-se sentir a nível mundial. Todavia, o inverso também se verifica, ou seja, a existência de problemas ambientais cuja origem é espacialmente dispersa e cujas consequências são muito localizadas”.

(Instituto Bento Jesus Caraça, 2007, com adaptações).


Neste trecho, estabelece-se uma relação fundamental entre questões ambientais e:

Alternativas
Comentários

  • Desafios ambientais, compartilhamento de crises são alguns fatores que caracterizam a globalização.

    PMAL\PMPI 2021

  • se não for de competência exclusiva sim!!!!!!!!

ID
3507256
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a matéria jornalística a seguir e assinale a alternativa que indica o nome da personalidade pública de que se trata.


“O deputado federal __________ anunciou nesta quinta-feira que não assumirá o novo mandato para o qual foi eleito e que está fora do país, devido a ameaças à própria vida. Ele estava na Câmara dos Deputados desde 2011 e foi reeleito para o terceiro mandato em outubro do ano passado. Por meio das redes sociais, o deputado disse que a decisão foi baseada em uma questão estratégica e deu a entender que pretende seguir atuando a favor das causas que já defende, sobretudo a dos direitos da população LGBT”.

(O Globo, 24/01/19, com adaptações).

Alternativas
ID
3507259
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:


I - O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II - O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III - O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Art. 2o O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

    Fonte: LC116

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof. Fábio Dutra

    Podemos realizar as seguintes conclusões acerca da não incidência do ISS: 

    • Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC 116/03 c/c art. 156, § 3º, II); 
    • Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (art. 2º, II, da LC 116/03); 
    • Não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 2º, III, da LC 116/03); 
    • Não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (trata-se do campo de incidência do ICMS); 
    • Não incide sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público (a operação está imune com base no art. 150, VI, a, da CF/88); 
    • Não incide sobre a prestação de serviço público específico e divisível (trata-se do campo de incidência das taxas de serviço); 
    • Não incide sobre a prestação de serviços a si próprio (descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ). 

    ===

    PRA AJUDAR:

    Síntese do ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)

    Competência: 

    • Município 

    Finalidade: 

    • Fiscal 

    Fato Gerador: 

    • Prestação de serviços previstos na LC 116/03 

    Base de Cálculo: 

    • Preço do serviço 

    Alíquota: 

    • Reduzida/Majorada por lei                

    Contribuinte: 

    • Prestador do serviço 

    Lançamento: 

    • Por homologação 

ID
3507262
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. Sobre estas hipóteses, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3   O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

    XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa.

    12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,  shows ,  ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

  •  LC 116/03

    Art. 3   O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: 

    XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

    12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,  shows ,  ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

  • Exceção.

ID
3507265
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:


I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.

II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Art. 2o O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    Art. 7 I – demais serviços, 5% (cinco por cento).

    Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

  • Cuidado para não confundir com o § 1º do art. 1º.

    § 1  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

ID
3507268
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

     § 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

  • Gabarito: C

    Art. 3   O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

    § 2  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

    22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

    Bons estudos!

ID
3507271
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:


I - A incidência do imposto sobre estes serviços depende da denominação dada ao serviço prestado,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município nos quais o prestador desenvolva a atividade de prestar estes serviços de modo permanente, seja como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.

III - Quando estes serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra B.

    Erro da II - LC 116/03, Art 3, § 1 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 

    Ou seja, basta que o serviço tenha se estendido pelo território do Município, não necessitando que o mesmo seja prestado em caráter permanente.

  • I - A incidência do imposto sobre estes serviços depende da denominação dada ao serviço prestado,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. = o ISS independe da denominação do serviço

    II - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município nos quais o prestador desenvolva a atividade de prestar estes serviços de modo permanente, seja como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas. = DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO

    III - Quando estes serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. = CERTO

    SOMENTE A III ESTÁ CERTA

    GAB B

ID
3507274
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base no Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as alternativas a seguir sobre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, em seguida assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    Obrigação Tributária

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • letra a) - Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    letra b)  Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    letra c) Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

    letra d) Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    A questão pede a incorreta, gabarito letra b).

ID
3507277
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:


I - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

III - O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, nos casos em que comprove omissão ou inexatidão.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determine;

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

ID
3507280
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    A) Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    B) Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

    C e D) Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

    I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

    II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

  • A) Incorreto, a alternativa exige do candidato o conhecimento do artigo 160 do CTN, que determina que “quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”.

    B) Correto, a alternativa reproduz a disciplina do artigo 159 do CTN, que prescreve: “Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.”

    C) Correto, é o que estabelece o artigo 158, I do CTN:

    Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

     I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

    D) Correto, é a alternativa é a transcrição literal do artigo 158, II do CTN:

    Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

     

    (...) 

    II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

    Gabarito: alternativa A

ID
3507283
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas, e contribuição de melhoria. Ainda de acordo com a Constituição, considere as afirmativas a seguir:


I - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

III - Compete exclusivamente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    I - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

    ❏ Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

    II - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

    ❏ Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III'

    III - Compete exclusivamente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

    ❏ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

  • GAB A !!

  • III - Compete exclusivamente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

    ❏ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

ID
3507286
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil'

  • ITBI - Não incide quando efetuada para sua incorporação à PJ ou incorporação ou da fusão; e aos mesmos alienantes, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da PJ. Exceto quando a PJ adquirente tenha como atividade preponderantea venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

    atividade preponderante: receita operacional relacionada > de 50% ou, atividade relacionada nos 2 anos anteriores ou nos 2 anos subsequentes – se empresa nova, leva-se em conta os 3 primeiros anos seguintes à data da aquisição.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos impostos, em especial no que tange ao ITBI. Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme Súmula 656, do STF - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 156, da CF/88 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

    Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de capacidade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I, da CF/88) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme art. 156, §1º, II da CF/88.

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 156, § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

    Gabarito do professor: letra d.

ID
3507289
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando-os, por exemplo, de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, de utilizar tributo com efeito de confisco, entre outras vedações. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:


I - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    I - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    Art. 150 § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    II - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    III - ERRADO: Art. 150, § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

ID
3507292
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos impostos da União. Sobre o tema, é correto afirmar que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre: Renda e proventos de qualquer natureza. Vejamos:

     

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

     

    Portanto, conforme o §1º do art. 153, É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

     

    O gabarito, portanto, é a alternativa “b”, pois “Renda e proventos de qualquer natureza” estão no inciso III do art. 153 e não constituem a exceção do §1º. Todas as demais alternativas estão incorretas, pois se enquadram na hipótese do referido §1º.

     

    Gabarito do professor: letra b.

ID
3507295
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:


I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Art. 95. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

    II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

    IV - contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social;

    III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

ID
3507298
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre a concessão de benefícios tributários do Munícipio:

Alternativas
ID
3507301
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:


I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.

III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.

Alternativas
Comentários

  • A LOA é que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

ID
3507304
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:

Alternativas
ID
3507307
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.

II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Alternativas
ID
3507310
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:

Alternativas
ID
3507313
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

Alternativas
ID
3507316
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal. Neste sentido, o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere a lei orgânica será composto de:

Alternativas