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ID
3507295
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:


I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Art. 95. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

    II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

    IV - contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social;

    III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;