SóProvas

Questões de Lei Orgânica do Município de Mandaguari

ID
3507295
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:


I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Art. 95. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

    II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

    IV - contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social;

    III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

ID
3507298
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre a concessão de benefícios tributários do Munícipio:

Alternativas
ID
3507301
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:


I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.

III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.

Alternativas
Comentários

  • A LOA é que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

ID
3507304
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:

Alternativas
ID
3507307
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.

II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Alternativas
ID
3507310
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:

Alternativas
ID
3507313
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

Alternativas
ID
3507316
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal. Neste sentido, o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere a lei orgânica será composto de:

Alternativas
ID
4942999
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II. Impostos.
III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
IV - Taxas, decorrente de obras públicas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas