- ID
- 3507307
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:
I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.
II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.