- ID
- 350737
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.