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ID
3507673
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as normas atinentes à dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8.666/1993, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei 8.666 todos são casos de dispensa, com a única ressalva da letra (C), vejamos:

    XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

       

    XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

    XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.  

    XXXV -  para   a   construção,   a   ampliação,   a reforma   e   o   aprimoramento   de   estabelecimentos penais,   desde   que   configurada   situação   de   grave   e iminente risco à segurança pública.                

    Acredito que a questão tenha sido anulada devido ao fato que eles pretendiam pedir a incorreta, que nesse caso seria a letra (c), pois a licitação será dispensável apenas quando for configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

    QUESTÃO ANULADA

  • Na letra D também tem um erro:

    D) é dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, sendo despicienda comprovação de compatibilidade de preços com o praticado no mercado.

    Quando na verdade é:

    Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

  • é dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, em quaisquer casos ??? (ERRADO)