Questão 3507694

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Considerando a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a prescrição intercorrente da Execução, é correto afirmar que

• A. tal instituto não foi recepcionado pela reforma em tela, porquanto incompatível com os princípios basilares e informativos do Direito Material e Processual do Trabalho, máxime o Princípio da Proteção, o qual, por uma cristalina questão de essência, veda a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro.
• B. é hodiernamente compatível, pois que o exequente, uma vez formalmente notificado a dar prosseguimento na execução, se não diligencia em juízo no particular, após dois anos de inércia, terá o processo findo, com resolução de mérito.
• C. é absolutamente incompatível em razão do que dispõe a Súmula nº 114 do Colendo TST, sobremaneira considerando o manifesto prejuízo em desfavor do obreiro, via de regra, hipossuficiente.
• D. tal instituto é incompatível com os princípios basilares e informativos do direito material e processual do trabalho, máxime o princípio da proteção, o qual é considerado um dos fundamentos de existência deste ramo do direito, pelo qual é vedada a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro, conforme reza a Súmula nº 327 do STF.

Gabarito: B

Comentários

• Com a reforma Trabalhista de 2017, tal instituto passou a ser expresso na CLT, vejamos:

  Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.    

              

  § 1  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.          

        

  § 2  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

  Espero ter ajudado!!!

• Gabarito:"B"

  Complementando...

  Em que pese a súmula 114 do TST inadmitir, o STF entende ser cabível ao direito do trabalho a prescrição intercorrente.

  STF, SÚMULA 327. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

  Após a lei 13.467/2017(reforma trabalhista) a CLT incluiu o referido instituto no ordenamento jurídico.

  CLT, art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.       

• QUESTÃO DUPLICADA. NOTIFIQUEM

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prescrição intercorrente, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

   

  A) A Lei nº 13.467/2017 trouxe a previsão legal da prescrição intercorrente no âmbito da Justiçado Trabalho.

   

  B) A prescrição intercorrente é compatível, e o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

   

  C) Apesar de não ter ocorrido oficialmente o cancelamento da Súmula 114 do TST, sua aplicação está suspensa, especialmente em razão do poder judiciário não ter capacidade legislativa e pela lei ser posterior a redação da súmula. Ademais, reforçando sua aplicabilidade, o próprio TST regulamenta o procedimento na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

   

  D) A Súmula 327 do STF prevê que direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

   

  Gabarito do Professor: B

• Questão passível de anulação já que embora caiba a prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do artigo 485 do CPC/15, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito.

• a mesma pessoa que redigiu a alternativa "B" não parece ser a mesma que redigiu a "D".