Questão 3507736

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

Segundo o Código Mineração (Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967) são partes integrantes da mina:

• A. os animais e veículos empregados no serviço.
• B. as servidões indispensáveis ao exercício da lavra, se registradas no Cartório de Registro de Imóveis onde se localiza a mina.
• C. os edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, mesmo que este seja realizado fora da área de concessão da mina.
• D. as provisões necessárias aos trabalhos da lavra, limitadas ao necessário para um período de 20 (vinte) dias.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Art. 6º, Parágrafo único, do Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, são partes integrantes da mina:

  Parágrafo único. Consideram-se partes integrantes da mina:

  a) edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina:

  b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra;

  c) animais e veículos empregados no serviço;

  d) materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,

  e) provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias.