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ID
3507919
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Sengés - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

IV. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    I) Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    II e III) Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    IV) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Fonte CTN

  • A questão pede letre de lei do CTN, mas é importante lembrar a posição do STF:

    O STF adota a teoria quinquipartite, sendo considerado como tributos: impostos, taxas contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais.

    Também segundo o STF, o art. 4º, II, CTN não foi recepcionado pela CF/88, pois em alguns casos, a destinação legal do produto da arrecadação é considerada para natureza jurídica do tributo, como é o caso dos empréstimos compuksórios.