Questão 3508069

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais); Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
• B. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
• C. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
• D. É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Depois da condenação definitiva ele deve pedir misericórdia ao SENHOR kkk acabou a regalia pai kkk

• Gabarito (D)

  Artigo 18 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

  Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

  Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

  "Busca conhecimento do berço à sepultura"

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