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ID
3508171
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    (...)

  • Gab A

    A)  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    B) Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

    O restante não encontrei!

  • No meu a alternativa correta consta na letra D, com mais alguém está acontecendo isso?

  • O meu consta a alternativa A como correta.

  • o meu tmb consta alternativa D.

  • Na prova o gabarito foi A:

    "É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados."

    O que encontrei:

    "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II – A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00033)".

    Ademais, a D está errada porque cabe ao CN "sustar" os atos normativos e não anular.

    Qualquer correção, sugestão ou atualização favor informar.

  • CORRETA: LETRA "A"

    A Controladoria Geral da União - CGU, como o próprio nome diz, é órgão da UNIÃO, que atua com relação às fiscalização de bens da UNIÃO, inclusive no repasse de verbas federais a outros entes (vide comentário da Escadinha SC)

    -

    ERRO DA ALTERNATIVA "D": anular é diferente de sustar!

    O poder legislativo não anula (declara ilegal), e sim SUSTA (SUSPENDE A EFICÁCIA OU A APLICAÇÃO DOS EFEITOS) dos atos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    -

    Peço que me avisem em caso de erro. Bons estudos.

  • O meu consta a A como gabarito também.

  • alguém mais não marcou a A por causa da palavra "exclusivamente" ?

  • Sobre a letra d)

    A competência do CN é para SUSTAR

    Art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    Bons estudos!