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GABARITO: C
Comissões parlamentares de inquérito: As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa.
No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito
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Gabarito: C.
➜As comissões temporárias nunca podem ultrapassar uma legislatura.
➜ Comissões TEMÁTICAS são PERMANENTES. Comissões ESPECIAIS são TEMPORÁRIAS.
➜São formadas por deputados e senadores em sessão conjunta pelo Congresso Nacional.
➜ O RICD estabelece que a CPI poderá atuar durante o recesso parlamentar; terá o prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
➜ A CPI não pode ter nenhum poder especial que não esteja compreendido entre os poderes e atribuições do parlamento (teoria do corolário).
Fonte: Foco no resumo
❏ No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
Fonte: camara.leg.br.
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(CPI) temporária, função fiscalizatória controle político-administrativo. procedimento investigatório
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Sobre a alternativa D.
A CF88 define que as CPIs possuem poderes "próprios" das autoridades judiciais e não "equiparados" como diz a questão. Se fossem "equiparados" CPIs e autoridades judiciais teriam os mesmos poderes, o que não é o caso (autoridades judiciais têm poderes que as CPIs não têm como, por exemplo, o poder de condenar).
Qualquer erro me avise. Bons estudos!
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Eu leio esse site do congresso e leio a questão e nao consigo saber por que de a letra A está errada. Ou a letra D estar errada. Se alguem puder explicar...
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GABARITO: D
Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Atenção no comando final do enunciado: "Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs".
Então, pessoal, o mesmo número de membros em uma comissão é caracteristica exclusíva da CPMI, por isso está correta a alternativa C.
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Pessoal, atentem-se ao que a alternativa diz: "Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:"
A letra C é a única que demonstra uma característica EXCLUSIVA de uma CPI Mista. Não tem como uma CPI "normal" (ou seja, pertencente a uma única casa) ter o mesmo número de membros de DUAS CASAS legislativas, já que ela é ÚNICA, entendem?
Então, ao me ver, as outras não estão erradas no que concerne às características de uma CPI. Elas apenas não são características exclusivas de uma CPI MISTA.
Essa questão de "poderes próprios" ou "equivalentes" não tornam a questão errada pelo termo "equivalente" visto que no próprio site da Câmara é utilizado esse termo. O erro, repito, é por não ser EXCLUSIVO de uma CPI MISTA, que é o que a questão pede.
Qualquer erro, podem me comunicar.
Bons estudos.
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Atenção no comando final do enunciado: "Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs".
Então, pessoal, o mesmo número de membros em uma comissão é caracteristica exclusíva da CPMI Gabarito: C.
➜As comissões temporárias nunca podem ultrapassar uma legislatura.
➜ Comissões TEMÁTICAS são PERMANENTES. Comissões ESPECIAIS são TEMPORÁRIAS.
➜São formadas por deputados e senadores em sessão conjunta pelo Congresso Nacional.
➜ O RICD estabelece que a CPI poderá atuar durante o recesso parlamentar; terá o prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
➜ A CPI não pode ter nenhum poder especial que não esteja compreendido entre os poderes e atribuições do parlamento (teoria do corolário).
Fonte: Foco no resumo
❏ No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
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As comissões parlamentares mistas de inquérito possuem todas as características citadas na questão, mas a letra D é especifica dela, pois ela será criada mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da casa do Congresso Nacional,
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IMAGINE ALL THE PEOPLEEEEEE
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Questão com mais de 70% de erro. Também errei mas só depois entendi o quão fácil é a questão.
Se ele quer a opção que diz respeito a "alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs (MISTAS):"
Só poderia ser a alternativa que diz que tem membros das duas casas - ou pelo menos seria a mais lógica pra chutar..
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento sobre as CPIs e as CPMIs, pedindo para se apontar a alternativa correta que se refere exclusivamente às CPMIs.
Pede-se especial atenção ao fato de que a questão pede a alternativa correta EXCLUSIVA para CPMI.
a), b) e d) encontram-se corretas no que se refere a CPI também, portanto, não são o gabarito.
GABARITO LETRA C, será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
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Acrescentando..
Ao dizer: " poderes próprios de autoridades judiciais" corresponde afirmar que a CPI é dotada de autoridade para notificar testemunhas, determinar condução coercitiva destas, prender em flagrante e, o seu respectivo presidente, tem ainda o poder de polícia durante a sessão.
CUIDADO!
Equivalente não significa poderes PRÓPRIOS
Bons estudos!