SóProvas


ID
3508243
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal figura como uma medida de natureza excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador através do qual a União se reveste de legitimidade para interferir na autonomia dos entes federados. São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GAB: D.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Avante!

    Mais dicas e motivações no instagram: @futuranomeacao

  • questao sem vergonha

  • No art. 34 da Constituição, que disciplina a intervenção federal nos Estados, não há menção expressa nem a "incolumidade da unidade nacional" (assertiva A), tampouco a "ordem constitucional" (assertiva B), ou mesmo à "ordem jurídica" (assertiva C). Então a realidade é que todas as alternativas estão erradas, a despeito de a "D" ter sido apontada como a única incorreta e, portanto, o gabarito da questão.

  • Imagine uma banca ruim...

  • "IMAGINE" uma questão horrível

  • A questão versa sobre intervenção federal, matéria prevista no artigo 34 da Constituição Federal. 

    Ressalta-se que a intervenção é uma medida excepcional, já que a regra é a autonomia dos entes federativos. Assim, apenas nas hipóteses previstas no texto constitucional, tal medida poderá ser adotada (taxatividade). 

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 
    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; 

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Apresentado o que diz o diploma legal, vejamos as alternativas: 

    a) CORRETA. Resguardar a incolumidade da unidade nacional é o mesmo que manter a integridade nacional, hipótese expressamente prevista no artigo 34, I da CF. 

    b) CORRETA. Manter a ordem constitucional é hipótese de intervenção federal, já que o artigo 34, III disciplina que pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é motivo para tal intervenção.

    c) ERRADA. Não são hipóteses que estão expressamente previstas no artigo 34 da CF (rol taxativo).

    d) ERRADA. A defesa da unidade e da estabilidade do sistema próprio da União não é hipótese expressamente prevista no artigo 34 da CF (rol taxativo). 

    Assim, se vê que a questão foi má formulada, razão pela qual, entendo que a questão deveria ser anulada. 

    Gabarito da professora, em discordância com a banca: ANULADA.
  • Tira essa banca daqui QC-que coisa horrível

  • tem que IMAGINAR muito mesmo para resolver isso

  • Banca pequena gosta de inventar coisa, viu.

  • Para mim todas alternativas estão corretas, o texto está horrível, e a alternativa A e a D se confundem, embora ao meu ver ambas estejam corretas... Questão muitooo mal feita. Muito triste estudar tanto e se deparar com questões desse patamar.

  • imaginem se colocassem um examinador graduado kkkk

  • imagine all the peooople..

  • Embora a redação não seja das melhores, entendo que as alternativas A, B e C se encaixam nas hipóteses de intervenção:

    a) Quando da necessidade em se resguardar a incolumidade da unidade nacional.

    Artigo 34, I: manter a integridade nacional

    b) Quando a ordem constitucional precisa ser mantida

    Artigo 34, III: pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

    c) Quando se faz necessário assegurar a integridade da ordem pública, da ordem jurídica.

    Artigo 34, VII: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático

    (Acredito que a banca considerou este dispositivo como referente a ordem pública)

    Artigo 34, VI: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

    (Acredito que a banca considerou este dispositivo como referente a ordem jurídica)

    A alternativa D não encontra correspondência no artigo 34, sendo o gabarito da questão.

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos!

  • bora imaginar...