Questão 3508279

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Cispar - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Cispar - PR - Contador
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional; Segurança Pública

O novo Estatuto do Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Quais são estes requisitos necessários para se obter o direito ao porte de armas?

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Ter no mínimo 25 anos para comprar armas no país.

II. Ocupação lícita e residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso de armas de fogo.

IV. Não exceder o limite de 3 armas por pessoa.

V. Não possuir condenação por crime culposo.

• A. As assertivas II e III estão corretas.
• B. As assertivas I e II estão corretas.
• C. As assertivas IV e V estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A   

   Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

         I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;                        

          II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; ITEM II

          III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. ITEM III

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• Faz-se necessário a leitura do artigo 28 da lei 10826/03: " É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei." 

• Não entendo porque o tem I esteja errado, haja vista que o Art 28 diz: "É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo"