Questão 3508390

• Banca: FURB
• Órgão: FURB - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Analise a seguinte situação hipotética: João ocupa, há quinze anos, um terreno de propriedade do Município de Blumenau. Nele, fixou sua residência, apesar de ter ciência da natureza pública do imóvel. No terreno contíguo, que é de sua propriedade, João exerce seu comércio de frutas, legumes e verduras, que ali são cultivados. A Administração Pública Municipal, que não concedeu autorização a João para a utilização do terreno, expede notificação solicitando a imediata desocupação do bem para, mais tarde, propor Ação Reivindicatória contra o particular.

Considerando essa narrativa e também o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

• A. João tem direito de ser indenizado por todas as benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, apesar de não possuir direito de permanecer no terreno.
• B. João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, como também não tem direito de permanecer no terreno.
• C. Ainda que a indevida ocupação de bem público seja mera detenção, o que não permite a caracterização de direito real, eventual defesa de João, centrada na usucapião, deve ser acolhida, considerando o período no qual a detenção foi exercida livremente e a sua boa-fé.
• D. Considerando-se a finalidade e a importância social do direito de residência, João deve ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que realizou, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contra a Fazenda Pública.
• E. João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, mas tem direito de permanecer no terreno pela usucapião.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula no. 340/STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

  Súmula no. 619/STJ - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

• GABARITO: B

  Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

  Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

• Importante:

  Se o particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do PODER PÚBLICO:

  Não terá direito à proteção possessória e não poderá exercer interditos possessórios porque, perante o Poder Público, ele exerce mera detenção.

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  Por outro lado, se particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face de outro PARTICULAR:

  Terá direito, em tese, à proteção possessória.

  É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.

  o STJ fixou a seguinte tese: "É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical".

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).

• O único "problema" da questão é afirmar que João não tem direito de permanecer no imóvel:

  a) Em razão de usucapião: NÃO tem direito mesmo;

  b) Em razão do direito adquirido decorrente da concessão especial de uso para fins de moradia: TEM direito sim (apesar da questão não trazer, explicitamente, todos os requisitos abaixo colacionados).

  CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA: "QUASE USUCAPIÃO" (ATO VINCULADO)

  GRATUITO, IMÓVEL PÚBLICO, TEMPO INDETERMINADO, VIA ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL

  DIREITO SUBJETIVO: ATÉ 22/12/2016

  INDIVIDUAL: 05 ANOS, 250 METROS, ÁREA URBANA, MORADIA, NÃO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL

  COLETIVO: 05 ANOS, ACIMA DE 250 METROS, ÁREA TOTAL DIVIDIDA PELOS POSSUIDORES FIQUE ABAIXO DE 250 METROS PARA CADA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MORADIA, NÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL URBANO ou RURAL

  COMERCIAL: DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO (não é vinculado como a moradia).

• Trata-se de uma questão sobre bens públicos.
  
  Os bens públicos NÃO estão sujeitos a usucapião segundo a Constituição de 1988 e o Código Civil:
  
  
  • Art. 183. [...] § 3º, da CF: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".
  • CC/02, Art. 102:  “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
  
  
  Esse também é o entendimento do STF através da Súmula nº 340: "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 
  Esse também é o posicionamento do STJ através da Súmula: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". [STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018]
  
  
  
  Logo, João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, como também não tem direito de permanecer no terreno.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".