Questão 3508738

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral; Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

• A. Lei Federal.
• B. atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.
• C. atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.
• D. através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.
• E. Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

Gabarito: D