Questão 3508786

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos; Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente.
• B. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
• C. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados as empresas público-privada.
• D. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
• E. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  LACP - Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  l - ao meio-ambiente;

  ll - ao consumidor;

  III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

  V - por infração da ordem econômica;

  VI - à ordem urbanística.

  VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

  VIII – ao patrimônio público e social.