Questão 3509134

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2019
• Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. As leis orçamentárias têm de tratar de matérias orçamentárias, vedando matérias estranhas ao assunto.
• B. A vigência da lei orçamentária é, de uma forma geral, plurianual.
• C. É permitido realizar despesas sem prévia autorização legal.
• D. O orçamento de cada ente da federação deve ser feita de forma independente, sem a necessidade de consolidação.
• E. O orçamento deve tratar todas as regiões da mesma forma, sendo assim, é vedada, aos orçamentos fiscais e de investimentos das empresas estatais, a função de reduzir desigualdades interregionais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Principio da Exclusividade:

  ❏ Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da le

• A meu ver, a alternativa mais correta é a letra D. De fato, o orçamento de cada ente da federação deve ser feito (e não feita) de forma independente, sem a necessidade de consolidação. Só existe consolidação entre os poderes e órgãos setoriais do mesmo ente.

  Quanto à letra A, existem exceções ao príncipio da exclusividade.