Questão 350962

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Quanto aos Direitos Políticos, analise as afirmações a seguir.

I. São condições de elegibilidade, entre outras, filiação partidária, o alistamento militar e a nacionalidade brasileira.

II. Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para senador.

III. É vedada a cassação de direitos políticos, porém, a perda destes se dará em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:

• A. I – II - IV
• B. I - II - III
• C. III - IV
• D. II – III

Gabarito: D

Comentários

• I -  errado.
  Art 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;    .......   militar NÃO
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de:
  
  II - certo
  Art. 14, a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  III- certo
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  II - incapacidade civil absoluta;
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  IV - errado
  Art 17, § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.  ......Tribunal Regional Eleitoral NÃO.
  
  Bons estudos!!!
  
• Uma dica para a memorização do porquê a afirmação IV está incorreta.
  
  É só lembrar a principal característica dos partidos políticos, qual seja, o carater nacional, sendo assim, não há o que se falar em registro no TRE, mas sim no Tribunal Superior Eleitoral, que possui abrangência nacional.
  
  Espero ter ajudado.

• Elegibilidade:
  Idade Mínina
  
  35 - presidente / vice / senador
  
  30 - governador / vice
  
  18 - vereador
  
  21 - o resto

• Observação para exceção:
  
  • A Idade mínima para condição de elegibilidade é verificada somente no momento da posse.
  
  
  Que Deus nos Abençoe.
• Um professor que tive atentou para a idade mínima do Presidente da Câmara  ser 35 anos também. Uma vez que este poderá substituir o Presidente da República nos casos elencados na Constituição.
  
  Alguém confirma ou discorda disso?
  
  
• Valeu Anderson, durante as questoes surgiu essa duvida, tinha esquecido e ja ia procurar!
  
  
• Priscilla, eu concordo, ate porque este e o mesmo fundamento que se usa para os cargos de presidente da camara dos deputados e do senado so poderem ser exercidos por brasileiros natos!
• MACETE PARA LEMBRAR QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 3º, DA CF:
  
  FINADO PAI
  
  FIliação partidária
  NAcionalidade brasileira
  DOmicílio eleitoral na circunscrição
  
  Pleno exercício dos direitos polóticos
  Alistamento eleitoral
  Idade mínima

• Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

   

  Foca nos estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre direitos políticos.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. Alistamento eleitoral, não militar. Art. 15, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador".

  Assertiva II - Correta! Art. 15, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (...)".

  Assertiva III - Correta! O cancelamento da naturalização é causa de perda dos direitos políticos, pois a partir do momento em que o indivíduo não é mais brasileiro, não pode aqui votar. Art. 15 da CRFB/88. Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (...)". Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Assertiva IV - Incorreta. Art. 17, § 2º, CRFB/88: "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (II e III).