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Gab: D
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A questão pede o correto preenchimento da lacuna, exigindo do aluno o conhecimento da Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento.
Nos termos do art. 4º, §3º, do referido Estatuto:
“Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: §3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo”.
Logo, a única alternativa que preenche corretamente a lacuna é a Letra D. As demais alternativas estão em desacordo com o art. 4º, 3º, da Lei 10826/03.
Gabarito: Letra D.
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Gabarito D
Art. 4º § 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
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GABARITO D
Art. 4º, § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
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Não esquecer :
§ 3 A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
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A fim de responder corretamente à questão, cabe o cotejo entre o conteúdo das alternativas constantes dos seus itens com a assertiva contida no enunciado.
Nos termos expressos no § 3º do artigo 4º da
Lei nº 10.826/2003, “A empresa que comercializar arma de fogo em território
nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a
manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos
documentos previstos neste artigo".
Com efeito, fazendo-se o cotejo acima referenciado, impõe-se a constatação que o item (D) é o correto.
Gabarito do professor: (D)
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para não zerar
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Que questão tosca, não é atoa que tem o maior índice de acerto que já vi aqui
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Não sei as outras questões da prova, mas por essas parece que no tem muita concorrência pra esse serviço ai não em kkkkkk
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Estatuto do desarmamento
Art. 4 § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4 A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5 A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
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GABARITO - D
Art 4º - § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é OBRIGADA a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4 A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas
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Podia cair uma assim na PPMG
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POSSUIR OU PORTAR''ARMA DE FOGO'' É OBRIGADO A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
(GABARITO D)