Questão 351076

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, o atual Código Civil prevê:

• A. A impossibilidade de os nubentes, depois do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
• B. A impossibilidade de os nubentes estipular, quantos aos seus bens, o que lhes aprouver.
• C. A possibilidade de os nubentes, mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
• D. A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa correta é a letra d, conforme art. 1639, caput, do CC:
  
  

  Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

  § 1^o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

  § 2^o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

• entendo que a questão é um tanto quanto capiciosa. Veja que na verdade temos aqui tão-somente um jogo de palavras.... o que não se presta a avaliar conhecimento. Veja-se que ao se permitir que os nubentes após a celebração do casamento possam modificar o regime de bens, dúvidas não há de que se está permitindo que eles possam estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver.... entendo que a questão C está igualmente certa por tais razões....
  
  O que acham os colegas?

•  c)  A possibilidade de os nubentes, (cônjuges) mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

   

   d)    A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

   

  Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

   

  § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

   

  § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.