Questão 3510895

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Municipal de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Licenciamento de veículos; Penalidades

Você, como agente de trânsito possui um grande conhecimento sobre o Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. Analise as afirmativas abaixo e coloque V para verdadeiro e F para Falso e em seguida assinale a alternativa CORRETA sobre o CTB.

( ) É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

( ) Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 é Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

( ) Além da multa de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que sejam adicionados, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores, pontos, de acordo com a natureza de cada tipo de infração.

( ) A Lei nº 13.281 criou um novo caso de multiplicador para uma multa específica, que é a alteração sofrida pelo art. 253-A do CTB. A nova redação prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

• A. V – V – V – F.
• B. F – V – V – V.
• C. F – F – F – F.
• D. V – V – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• (V) É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. -->

  Art. 133. É OBRIGATÓRIO O PORTE do Certificado de Licenciamento Anual.

  Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. 

  (V) Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 é Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. -->

  Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; 

  (V) Além da multa de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que sejam adicionados, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores, pontos, de acordo com a natureza de cada tipo de infração. -->

  Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

  I - gravíssima - 7 pontos;

  II - grave - 5 pontos; 

  III - média - 4 pontos;

  IV - leve - 3 pontos.

  (V) A Lei nº 13.281 criou um novo caso de multiplicador para uma multa específica, que é a alteração sofrida pelo art. 253-A do CTB. A nova redação prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. -->

  Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:               (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

  Infração - gravíssima;                       (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

  Penalidade - multa (20 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;                     (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

  Medida administrativa - remoção do veículo.                       (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

  § 1 Aplica-se a multa agravada em 60 vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 

  Gabarito: D

• ESSA FOI BOAZINHA, gostei, acertei.

• A infração de conduzir sob o efeito de álcool é a mesma que se recusar a fazer o teste para atestar o uso de álcool.

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo

• Galera, vcs observaram que na segunda lacuna, tem uma afirmação equivocada ao dizer que se encontra no ART. 277- QUANDO NA VERDADE a afirmação encontra-se no ART.165-A. SERIA PASSÍVEL DE RECURSO.