Questão 3513478

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

• A. 30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.
• B. 45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.
• C. 60 dias, não admitida a prorrogação.
• D. 60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.
• E. 90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

Gabarito: A