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ID
3516538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.

Uma das finalidades do registro de imóveis é assegurar a publicidade dos atos registrados.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8938/94

    "  Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos."

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre um dos princípios de maior relevo na seara registral. 
    O artigo 1º da Lei 8935/1994 define os serviços notariais e de registro como os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
    O princípio da publicidade no cartório de registro de imóveis tem por escopo garantir, ainda que na chamada publicidade indireta, por meio de certidões, que qualquer interessado, independentemente de motivação, tenha acesso as informações acerca dos registros e averbações existentes na serventia. É dever do oficial disponibilizar tais informações.




    Desta maneira, a assertiva está correta. 
    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.