Questão 351754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 27 Lei 8.666/93.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  ERRADO
  
  
          I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;     (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)   (Vigência)

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
  
  bons estudos
  a luta continua

• Artigo 31 da Lei 8.666/93:
  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:
  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e §1º do artigo 56 desta Lei, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

• Essa estava fácil... ERRADA.

  
  Na forma da lei:
  
  
  Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
  I - habilitação jurídica;
  II - qualificação técnica;
  

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
  
  O Poder Público tem que exigir do licitante condições financeiras para que o mesmo possa 'dar conte' da execução do objeto do contrato.
• Cespe quis fazer confusão entre lei 8666 e Decreto 6204 (tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte para fins de licitação):
  
  Art. 3º  Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 
  
  Art. 4º  A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
  
  São alguns dos privilégios dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte para assegurar a isonomia e promover o desenvolvimento nacional sustentável (objetivos da licitação - art. 3º, Lei 8666)