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Prova CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

ID

351676

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Reclamar do processo para a concessão de licenciamento
ambiental está na moda. A gritaria contra o Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é ampla
e reúne tanto empreiteiros interessados nas obras que precisam de
licença quanto ambientalistas contrários aos empreendimentos.
Na prática, os processos de licenciamento ambiental são muito
influenciados por decisões externas. “Não dá para demonizar o
IBAMA e culpá-lo pela postergação de investimentos”,
reconhece o presidente da Associação Brasileira da Infra-
Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

O IBAMA tem se defendido alegando que atualmente
apenas um pedido está atrasado — o complexo hidrelétrico do
Rio Madeira, em Rondônia, que inclui as usinas de Jirau e Santo
Antônio. É um empreendimento relevante porque, segundo o
governo, seria capaz de solucionar o risco de falta de energia
elétrica a partir de 2012. Na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará,
ou na usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, estados, ONGs
e promotores de justiça barraram até mesmo a abertura dos
estudos preliminares. O ex-presidente do IBAMA Márcio Freitas
reconheceu ser ainda muito baixo o nível de informação sobre o
ambiente e as riquezas culturais no país, principalmente na região
amazônica, o que dificulta as análises.

Correio Braziliense, 29/4/2007, p. 21 (com adaptações).
Tendo esse texto como referência inicial e considerando a
amplitude e as repercussões do tema por ele abordado, julgue os
itens seguintes.

O tema abordado no texto remete à questão do desenvolvimento sustentável, conceito que o mundo contemporâneo passou a desenvolver nas décadas finais do século XX em face da constatação de que o modelo de exploração dos recursos naturais, além de sua interferência danosa ao meio ambiente, comprometia gravemente as condições de vida no planeta.

ID

351679

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

País emergente que luta para alcançar posição de maior relevo na economia mundial, o Brasil tem se recusado a adotar medidas de proteção ambiental, sob o argumento de que todas as grandes potências tiveram liberdade plena para garantir seu desenvolvimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão linda!!!

Pátria amada!!!

Apesar dos pesares...

ID

351682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

A conferência mundial sobre meio ambiente que o Brasil sediou em 1992, conhecida como Eco-92 ou Rio-92, foi considerada acontecimento histórico tanto pela quantidade de cientistas e de governantes que acolheu quanto pela explicitação de um problema que ganharia crescente dimensão, o do aquecimento global.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Duas importantes convenções foram aprovadas durante a ECO-92: uma sobre biodiversidade e outra sobre mudanças climáticas. Outro resultado de fundamental importância foi a assinatura da Agenda 21, um plano de ações com metas para a melhoria das condições ambientais do planeta.

Fonte: Brasil Escola.

Vide mais em: http://www.brasilescola.com/geografia/eco-92.htm.

ID

351685

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Entre os fatores determinantes para a ampliação do efeito estufa, que aumenta a temperatura do planeta, está a elevada emissão de gases poluentes na atmosfera.

ID

351688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Um exemplo de atitude objetiva e concreta assumida pela comunidade internacional, com a finalidade de se reduzir o lançamento de agentes de poluição atmosférica, é o Protocolo de Kyoto, amplamente negociado e assinado pelo conjunto dos países industrializados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esse Protocolo tem como objetivo firmar acordos e discussões internacionais para conjuntamente estabelecer metas de redução na emissão de gases-estufa na atmosfera, principalmente por parte dos países industrializados, além de criar formas de desenvolvimento de maneira menos impactante àqueles países em pleno desenvolvimento.

Diante da efetivação do Protocolo de Kyoto, metas de redução de gases foram implantadas, algo em torno de 5,2% entre os anos de 2008 e 2012. O Protocolo de Kyoto foi implantado de forma efetiva em 1997, na cidade japonesa de Kyoto, nome que deu origem ao protocolo. Na reunião, oitenta e quatro países se dispuseram a aderir ao protocolo e o assinaram, dessa forma, comprometeram-se a implantar medidas com intuito de diminuir a emissão de gases.

As metas de redução de gases não são homogêneas a todos os países, colocando níveis diferenciados de redução para os 38 países que mais emitem gases, o protocolo prevê ainda a diminuição da emissão de gases dos países que compõe a União Europeia em 8%, já os Estados Unidos em 7% e Japão em 6%. Países em franco desenvolvimento como Brasil, México, Argentina, Índia e, principalmente, China, não receberam metas de redução, pelo menos momentaneamente.

O Protocolo de Kyoto não apenas discute e implanta medidas de redução de gases, mas também incentiva e estabelece medidas com intuito de substituir produtos oriundos do petróleo por outros que provocam menos impacto. Diante das metas estabelecidas, o maior emissor de gases do mundo, Estados Unidos, desligou-se em 2001 do protocolo, alegando que a redução iria comprometer o desenvolvimento econômico do país.

Fonte:http://www.brasilescola.com/geografia/protocolo-kyoto.htm
Continuando....
As etapas do Protocolo de Kyoto

Em 1988, ocorreu na cidade canadense de Toronto a primeira reunião com líderes de países e classe científica para discutir sobre as mudanças climáticas, na reunião foi dito que as mudanças climáticas têm impacto superado somente por uma guerra nuclear. A partir dessa data foram sucessivos anos com elevadas temperaturas, jamais atingidas desde que iniciou o registro.

Em 1990, surgiu o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática), primeiro mecanismo de caráter científico, tendo como intenção alertar o mundo sobre o aquecimento do planeta, além disso, ficou constatado que alterações climáticas são principalmente provocadas por CO2 (dióxido de carbono) emitidos pela queima de combustíveis fósseis.

Em 1992, as discussões foram realizadas na Eco-92, que contou com a participação de mais de 160 líderes de Estado que assinaram a Convenção Marco Sobre Mudanças Climáticas.

Na reunião, metas para que os países industrializados permanecessem no ano de 2000 com os mesmos índices de emissão do ano de 1990 foram estabelecidas. Nesse contexto, as discussões levaram à conclusão de que todos os países, independentemente de seu tamanho, devem ter sua responsabilidade de conservação e preservação das condições climáticas.

Em 1995, foi divulgado o segundo informe do IPCC declarando que as mudanças climáticas já davam sinais claros, isso proveniente das ações antrópicas sobre o clima. As declarações atingiram diretamente os grupos de atividades petrolíferas, que rebateram a classe científica alegando que eles estavam precipitados e que não havia motivo para maiores preocupações nessa questão.

No ano de 1997, foi assinado o Protocolo de Kyoto, essa convenção serviu para firmar o compromisso, por parte dos países do norte (desenvolvidos), em reduzir a emissão de gases. No entanto, não são concretos os meios pelos quais serão colocadas em prática as medidas de redução e se realmente todos envolvidos irão aderir.

Em 2004 ocorreu uma reunião na Argentina que fez aumentar a pressão para que se estabelecessem metas de redução na emissão de gases por parte dos países em desenvolvimento até 2012.

O ano que marcou o início efetivo do Protocolo de Kyoto foi 2005, vigorando a partir do mês de fevereiro. Com a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, cresceu a possibilidade do carbono se tornar moeda de troca. O mercado de créditos de carbono pode aumentar muito, pois países que assinaram o Protocolo podem comprar e vender créditos de carbono.

Na verdade, o comércio de carbono já existe há algum tempo, a bolsa de Chicago, por exemplo, já negociava os créditos de carbono ao valor de 1,8 dólares por tonelada, já os programas com consentimento do Protocolo de Kyoto conseguem comercializar carbono com valores de 5 a 6 dólares a tonelada.
Fonte: http://www.brasilescola.com/geografia/protocolo-kyoto.htm
Não entendi por que está errada...
Entendo que é isto, salvo maior juízo: Está errada porque os EUA não assinaram o Protocolo de Quioto e, portanto, dizer que foi "amplamente negociado e assinado pelo conjunto dos países industrializados" está errado.

ID

351691

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

As ONGs, que emergiram no cenário mundial especialmente na segunda metade do século passado, sobretudo a partir de suas últimas décadas, refletem um novo tipo de comportamento da sociedade contemporânea, assinalado pela organização de diversos setores sociais com vistas a interferir na tomada de decisão em áreas distintas ou a influenciá-la.

ID

351694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Por determinação constitucional, as ONGs que atuam no Brasil, estrangeiras ou nacionais, prestam contas de seus atos ao governo federal, por meio do Ministério da Justiça, independentemente de fazerem uso ou não de recursos financeiros oficiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém poderia comentar?

ID

351697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

A atual crise pela qual passa o IBAMA, que o texto deixa entrever, sugere, na opinião de muitos especialistas, que chegou a hora de o Estado brasileiro decidir-se por algo que há muito deveria ter feito, ou seja, criar um ministério com a missão específica de tratar o estratégico tema do meio ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Já existe Ministério para essa pauta :)
Errado. Já existe o Ministerio do Meio Ambiente

ID

351700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

O texto deixa claro que não há outra causa para a morosidade do licenciamento ambiental no Brasil senão as reconhecidas deficiências técnicas do IBAMA.

ID

351703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Para o governo federal, obras como as projetadas para o rio Madeira são essenciais para oferecer aporte ao desenvolvimento da Amazônia e do país, contribuindo para que não se repita, no futuro próximo, episódio como o apagão elétrico de alguns anos atrás.

ID

351706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Infere-se do texto que, embora seja amplo o conhecimento sobre os ecossistemas nacionais e o país esteja plenamente mapeado em termos culturais, a falta de mão-de-obra especializada é decisiva no andamento mais lento que o desejável dos processos de licenciamento ambiental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acho que o erro está em LENTO.

ID

351709

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Alvo das atenções gerais, a Amazônia é unanimemente considerada pela comunidade científica internacional como o pulmão do planeta, o que acaba por inviabilizar a exploração econômica desse enorme território.

ID

351712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Aplicado à região amazônica, o moderno conceito de desenvolvimento sustentável implica a transformação de significativa área florestal em pastagens, já que a pecuária é uma atividade produtiva de impacto praticamente nulo sobre o meio ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: errado.
Enunciado redigido pela bancada ruralista.

ID

351715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Instituição muito presente na vida brasileira contemporânea, o Ministério Público, em seus variados ramos, adquiriu mais poder e maior visibilidade com a Carta de 1988, definida como Constituição cidadã pelo deputado que presidiu sua elaboração, Ulysses Guimarães.

ID

351718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Em síntese, desenvolvimento sustentável pode ser definido como a organização do sistema produtivo que leve na devida conta a imperiosa necessidade de serem garantidas as condições de vida para as atuais e as futuras gerações.

ID

351721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão Correta.
O poder público ao exercer a prerrogativa de tributar não pode prejudicar o contribuinte, deve respeitar suas garantias fundamentais. Um dos dispositivos que fundamentam essa resposta é o artigo 150 da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
(...)
CERTO

Informativo do STF nª 381. Esse trecho foi retirado do voto do Min. Relator Celso de Mello, no RE 374981/RS:

"Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos por este editados."

ID

351724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

"Taxa: correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da CF. Jurisprudência. Doutrina." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003, Plenário, DJ de 20-4-2006.)
O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público.As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (CF, art. 145, II), c) as contribuições, que são c.l) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 149), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (CF, art. 195, CF, 195, § 4º) e c.2.2) salário educação (CF, art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1.) de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148).” (ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti, voto do Min.Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.)

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201379
A cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da CF, mencionada acima é a que veda à União, Estados, DF e Municípios de "utilizar tributo com efeito de confisco".
Além dos motivos juridicos, o texto se contradiz!

ID

351727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão desatualizada.

A CPMF foi extinta em dezembro de 2007, passando a valer a regra extintiva a partir de janeiro de 2008.

Aliás, quero até fazer um comentário aqui e um pedido aos amigos concurseiros que se valem desta ferramenta em prol da preparação para as provas.

Ultimamente, o Site Questões de Concursos tem sido atualizado com provas antigas e de concursos pouco expressivos. Sei que não é o ideal fazer questão apenas de concursos difíceis, mas este ano teve tanto concurso bom e o site tem posto apenas questões de 2008, 2007 e 2006. Chegou até colocar questão para estagiário. Todo respeito aos estagiários, pois já fui um dia. Mas isso aqui é site para preparação para concurso público, ou seja, a coisa deve atingir o seu fim.

Vou reclamar com os organizadores. Convido aos que concordarem comigo a fazer o mesmo.

Um grande abraço e bons estudos.

ID

351730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma
agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e
realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,
promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Relacionando essa situação hipotética com a previsão
constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio
nacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Pantanal Mato-Grossense (CF, art. 225, § 4º) – Possibilidade jurídica de expropriação de imóveis rurais nele situados, para fins de reforma agrária. A norma inscrita no art. 225, § 4º, da Constituição não atua, em tese, como impedimento jurídico à efetivação, pela União Federal, de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas referidas nesse preceito constitucional, notadamente nos imóveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense. A própria Constituição da República, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esferal dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente (CF, art. 186, II), sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se à desapropriação-sanção a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de 17-11-1995.)
O ERRO ESTÁ NA AFIRMATIVA QUE A QUESTÃO FAZ:

"A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados." ERRADO

conforme entendimento do STF a CF NÃO ATUA COMO IMPEDIMENTO JURÍDICO nesses casos.

BONS ESTUDOS!!
Importantissimo ler o comentário completo do colega carlos vale. Ja vi umas três questoes do cespe colocando trechos desse julgado do stf. E as questoes estavam iguais ao texto do julgado. Control c control v.
Valeu carlos vale!
Gab: Errado

A própria CF deixa claro isso:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
Não como impedimento jurídico, mas como concretização jurídica.
PERFEITO!

• Possibilidade jurídica de expropriação de imóveis rurais → reforma agrária. (Compete à União)

ID

351733

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ART 5. CF

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Em se tratando de propriedade, é necassario atentar a função social da mesma de forma a garantir a preservação e equilibrio do meio ambiente.

Função social consiste em é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo; portanto a propriedade cumpre a sua função social quando destinada para satisfazer as necessidades sociais. Os parâmetros para a satisfação destas necessidades são os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna, o acesso a terra urbana, à saúde, educação, ao meio ambiente, ao transporte e aos serviços públicos, à infra-estrutura urbana, ao saneamento ambiental, ao trabalho, ao lazer e a cultura.
Assertiva CORRETA.

QUESTÃO: A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.

"(...) Pantanal Mato-Grossense (CF, art. 225, § 4º) – Possibilidade jurídica de expropriação de imóveis rurais nele situados, para fins de reforma agrária. A norma inscrita no art. 225, § 4º, da Constituição não atua, em tese, como impedimento jurídico à efetivação, pela União Federal, de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas referidas nesse preceito constitucional, notadamente nos imóveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense. A própria Constituição da República, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esferal dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente, sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se à desapropriação-sanção a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental."

(MS 22164, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/1995, DJ 17-11-1995 PP-39206 EMENT VOL-01809-05 PP-01155)

"http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000023427&base=baseAcordaos"
Item correto.

CF/88, Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

ID

351736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

“Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.” (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 6-12-2002.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Também é verdade que, se a emenda for apenas de redação, não será imprescindível o retorno do projeto à Casa iniciadora, como já decidiu anteriormente o Supremo Tribunal Federal por meio da ADC nº3, rel. Min. Nelson Jobim, j. em 01/12/99
Questão Errada.
Não há necessidade de retorno à Casa de origem caso não se altere o sentido da proposição.

Só para adicionar e ratificar o que os colegas descreveram acima - muito bons, por sinal -; há também dispositivo no próprio texto do Regimento Comum do Congresso Nacional a respeito disso que nos permite concluir o erro da questão:

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE
O PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional,
será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.
Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de
cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.
Art. 135. A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara
revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda
que exija sua volta à Câmara iniciadora.
Acrescentando mais um julgado pertinente (bom para revisar):

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vício formal. Inexistência. O parágrafo único do art. 65 da CF só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica.” (ADI 2.238?MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Brito, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 12-9-2008.) Vide: ADI 2.182, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010.

Fonte: A Constituição e o Supremo. p. 1061 (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/Completo.pdf).
Esqueminha pra ajudar a gravar...
Julgado muito mal escrito pelo Ministro do STF e trazido bossalmente a questão de concurso. Não perder sentido normativo não significa que não modificou o sentido normativo, o que é bastante diferente. E pode não ter absolutamente nada a ver com uma simples emenda de redação.
Afff....
Concordo. Se suprimiu uma palavra, ainda que não se tenha alterado o sentido, presume-se ememda ao projeto de leo; devendo, portanto, retornar a casa inicadora!
Acho que tem outro erro na questão. "o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados"
Não se reaprecia o projeto, mas apenas as emendas.
Conforme decidido pelo STF na ADI 3.367, “Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.” (ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.)

A assertiva, portanto, está incorreta.
Não pode suprimir apenas uma palavra ou expressão. Tem de suplimir o artigo, paragrafo, inciso ou alínea por inteiro.
Emendas redacionais não são consideradas emendas. Emendas redacionais servem apenas para corrigir erro gramatical, vício de técnica legislativa ou para desfazer ambiguidades.

Só tem que retornar à Casa Legislativa anterior quando tiver mudança no conteúdo.
“Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.” (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 6-12-2002.
GABARITO: ERRADO
Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. [ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]
Emendas que não alterem o sentido do texto são chamadas de "emenda de redação" e não precisam ser apreciadas pela casa ao retornar.
emenda de redação

ID

351739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Artigo 60/CF: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.)
Assertiva CORRETA.

A Câmara preferencialmente começa a apreciar a proposta de emenda constitucional.
Começa no Senado se o projeto for do Senado. Proposta de fora (ex. do Presidente) começa na Câmara.
No caso do art. 60, §3º, da CF, mais da metade das assembleias legislativas: começa no Senado, pois eles são os representantes da Federação.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (começa na Câmara ou no Senado - depende de quem apresentar a proposta);
II - do Presidente da República (começa na Câmara);
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (começa no Senado).

Fonte: aula do prof. JOÃO BATISTA BERTHIER - LFG.
Para complementar

Se a PEC for proposta pelo Presidente da República ou 1/3 da câmara ----------------- Inicia na Câmara dos Deputados

Se a PEC for proposta pelas Assembleias legislativas ou 1/3 do Senado ----------------- Inicia no Senado

Obs: lembrando que para as emendas serem aprovadas deve existir votação em 2 turnos em cada casa necessitando de quorum de 3/5 de seus membros
e tratados internacionais que trata de direitos humanos aprovados dessa forma citada tem status de emenda.

Espero ter ajudado vamos que vamos
Questão certa!!
Acertei a questão e isso nem importa muito. Trago esse comentário apenas para dizer que às vezes o CESPE quer que você saiba a regra e ignore a exceção... e outras quer que você saiba a exceção da exceção da exceção... Isso tem que acabar!!!!
EU ERREI FEIO ESSA, MAS RESOLVI PEDIR AJUDA NO ARTIGO 60, INCISO I, CF/88.
CERTA

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (começa na Câmara ou no Senado - depende de quem apresentar a proposta);
II - do Presidente da República (começa na Câmara);
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (começa no Senado).
Diferentemente das Medidas Provisórias, Projetos de Leis do Presidente, Ministros do STF e Tribunais Superiores em que a casa iniciadora obrigatoriamente tem que ser a Câmara dos Deputados, na proposta de Emenda a Constituição essa poderá iniciar tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados.
GAB: CERTO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
CERTO

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

ID

351742

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Artigo 60, § 5º/CF: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".
Atenção: quando for caso de projeto de lei rejeitado, a matéria deste projeto poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Acrescentando informações à questão...

Legislatura: lapso temporal de 4 anos (Art. 44, § único: Cada legislatura terá a duração de quatro anos);

Sessões legislativas: 1 legislatura se divide em 4 sessões legislativas. Cada sessão legislativa corresponde a 1 ano;
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Períodos legislativos: 1º período = 02 de fevereiro a 17 de julho // 2º período = 01 de agosto a 22 de dezembro.
Essa questão ficou sem sentido. De que tipo de proposta de emenda ela está falando? Emenda à Constituição? À PL? À MP?
Sim, pois, no texto da CF, sabemos que trata das emendas à CF, pois o § 5º do Art. 60 está inserido na "Subseção II - Da Emenda à Constituição".
#xatiado Rsrsrs
GAB C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. – na mesma legisLatura poderá sim .
Legislatura: 4 anos

Sessão legislativa: 1 ano

A PEC pode ser apresentada novamente durante a LEGISLATURA. Só não pode na mesma sessão legislativa.

Bons estudos.

ID

351745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

SÚMULA Nº 247 do TCU - É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos
editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
Acerca das licitações, é correto afirmar que: É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

ID

351748

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

STJ Súmula nº 333 - Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Não cabe MS contra atos de gestão comercial de dirigentes de EP/SEM... mas licitação, concurso, entre outros, não são atos de gestão, são atos praticados sob regime jurídico de direito público, por causa do regime híbrido das empresas estatais... nesses casos, os dirigentes não estão praticando atos de gestão comercial, mas verdadeiros atos administrativos, sendo caíbel MS caso haja ilegalidade ou abuso de poder
Mandado de seguraça pode ser impetrado contra EP e SEM? Sim!

Na forma da lei:

CF/1988 - Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Como se pode observar, na final deste inciso, não há discriminação em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista.
CESPE. 2010. Nos termos da Lei 12.016/2009, NÃO CABE mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. Portanto, ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶a̶b̶e̶ mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. ERRADO.
Nos termos do art. 1, §2º da Lei 12.016/2009, NÃO cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Esse dispositivo exclui do cabimento do mandado de segurança aqueles que praticarem atos de gestão comercial. Esse entendimento é relevante no sentido de que atos comerciais praticados por pessoas jurídicas de direito público não fazem uso da supremacia sobre os administrados. Assim, por exemplo, obrigações de caráter contratual estão excluídas do âmbito de aplicação do mandado de segurança. CONTUDO - Súmula STJ 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Não cabe MS contra atos de gestão comercial de dirigentes de EP/SEM... mas licitação, concurso, entre outros, não são atos de gestão, são atos praticados sob regime jurídico de direito público, por causa do regime híbrido das empresas estatais... nesses casos, os dirigentes não estão praticando atos de gestão comercial, mas verdadeiros atos administrativos, sendo cabível MS caso haja ilegalidade ou abuso de poder
Nesse caso, o ato licitatório não é tão somente de gestão, mas envolve o exercício da supremacia do poder público na realização de contratações.

Licitação não é ato de gestão comercial.

STJ Súmula nº 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

CABE MS = ATO EM LICITAÇÃO = EP ou SEM.

_______________________________________________________________________

Não cai no TJ SP Escrevente.

ID

351751

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lei 8.666/93
Art.: 28 "A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

Nota:
Sociedade empresária é um conceito mais amplo que sociedade comercial, pois abarca uma das maneiras de organizar, a partir de investimentos comuns de mais de um agente, a atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços.

Bons estudos!! ;D
CORRETA

vide:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Questão Correta

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Questão Correta

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Incrível: 4 comentários iguais, sem mais nem menos.

Mudar a cor da letra ou pano de fundo não contribui para o enriquecimento intelectual.
Se não há nada NOVO para dizer, fique calado.
Ohhh Povo estressado!!! Afffff ..... quanto mais repetição melhor! Pelo menos comigo funciona! rs ... e Falando a verdade; nem repetindo, às vezes, funciona comigo kkkkkk
Vamos estudar!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Ótimos estudos por ai!!!!!!!
Acerca das licitações, é correto afirmar que: A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

ID

351754

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 27 Lei 8.666/93. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
ERRADO

I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

bons estudos
a luta continua
Artigo 31 da Lei 8.666/93:
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e §1º do artigo 56 desta Lei, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
Essa estava fácil... ERRADA.

Na forma da lei:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

O Poder Público tem que exigir do licitante condições financeiras para que o mesmo possa 'dar conte' da execução do objeto do contrato.
Cespe quis fazer confusão entre lei 8666 e Decreto 6204 (tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte para fins de licitação):

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

São alguns dos privilégios dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte para assegurar a isonomia e promover o desenvolvimento nacional sustentável (objetivos da licitação - art. 3º, Lei 8666)

ID

351757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
A evicção (prevista no Código Civil: arts. 447/457) ocorre quando o adquirente de coisa móvel ou imóvel, em contrato oneroso, perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por sentença judicial ou ato de desapropriação, devido a fato anterior ou contemporâneo à aquisição. Portanto, trata-se da perda da propriedade de uma coisa para terceiro (estranho à relação contratual), em razão de ato jurídico anterior e em virtude de uma sentença judicial (evincere = ser vencido).
A responsabilidade pela evicção não precisa estar expressa no contrato (independe de cláusula expressa), pois ela decorre da lei, operando-se de pleno direito. Ou seja, se uma pessoa compra uma casa e o contrato nada fala sobre a evicção, o vendedor (o alienante, o que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso da coisa) é automaticamente o responsável pela evicção, obrigando-se a indenizar o comprador (adquirente)pelos prejuízos com a perda da coisa. Apenas para acrescentar que os contratos podem ter previsão expressa sobre a evicção, reforçando, atenuando ou agravando os efeitos quanto à responsabilidade (art. 448, CC).
Afirmativa incompleta. Vamos supor que a pessoa venha a perder o domínio do bem por um dívida, por ela mesma adquirida, por um fato posterior ao negócio juridíco realizado. O alienante não responderá por essa perda.
A causa da perda deve ter a sua origem , antes do negocio jurídico realizado com o adquirente. E isso essencialmente tem que estar presente na afirmativa, se não esta se torna errada.
Questão absurda!
Tinha cheiro de certo e foi o que marquei. Mas tá errada. A rigor, a evicção é situação na qual um NJ de transferência de domínio, posse ou uso não produz os efeitos dela esperados (no caso, a efetiva transferência), porque o alienante não era titular do direito. Para que o adquirente de boa-fé não fique chupando dedo, o alienante indeniza.
Lembrar que a responsabilidade pela evicção pode ser excluída por meio de cláusula expressa:

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

ID

351760

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

O negócio jurídico concluído pelo representante legal, quando houver conflito de interesses entre este e o representado, é anulável se o terceiro com o qual o representante celebrou o negócio tenha, ou possa ter, conhecimento de tal conflito, o que caracterizaria a sua má-fé.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Artigo 119/CC: "É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou".
Vale trascrever o conceito de MHD sobre representação

A representação é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro , através de ato prativado em seu nome por um representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por lei ou por negócio jurídico.

Ainda cabe lembrar que o prazo decadencial para anulação de ato efetuado por representante em conflito de interesses com o representado pode-se pleitear anulação do negócio celebrado dentro de 180 dias, contados da conclusão do negócio jurídico ou da cessação da incapacidade do representado.
Essa questão deveria ter o gabarito dado como errado. Ela está totalmente correta até o momento que fala em "má-fé". O Código Civil, nesse ponto, baseia-se na boa-fé objetiva e na cognoscibilidade (efetivo conhecimento ou potencial conhecimento) do terceiro acerca do conflito. O terceiro pode efetivamente não saber do conflito de interesses, como a própria questão diz "tenha, ou possa ter, conhecimento de tal conflito", não incorrendo em má-fé, e mesmo assim o negócio ser anulável, pois ele não obedeceu ao padrão ético de procurar saber acerca de eventuais vícios exigido pela boa-fé objetiva.
Questão duvidosa, sob o meu ponto de vista. A questão menciona categoricamente que o negócio é anulável quando o terceiro POSSA ter conhecimento, no entanto, no CC a disposição é DEVA, de modo que a possibilidade de conhecimento não se apresenta como suficiente para a anulação do ato...
Analisando a questão:

Código Civil:

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

O artigo 119 do Código Civil dispõe que para o negócio jurídico ser anulado é necessário o conhecimento, pelo terceiro beneficiado, do conflito de interesses entre representante e representado.

O terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado por ato danoso praticado pelo representante. Porém, é necessário demonstrar que o fato era ou deveria ser do conhecimento do terceiro que negociou com o representante, para assim, anular-se o negócio jurídico.

Gabarito – CERTO.
Amigo, qual questão do CESPE não é duvidosa, marco morrendo de MEDO! sempre consigo extrair duas interpretações possíveis do enunciado, e digo isso, quando conheço o tema, e respondo uma das interpretações.

Eu sempre adoto uma premissa, que adianto, não é infalível: SE FOR CESPE, não PROCURE PELO EM OVO, a questão é sempre mais simples do que você pensa!, se a alternativa está pela metade não quer dizer que está errado, como seria no FCC, VUNESP, FGV, e outras, da mesma forma, se tiver todos os elementos do instituto, ainda que contenha uma palavra não tecnica ou não usual, ou uma forçadinha na Barra, ESTA CERTO!
Correta.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

L u m u s
Correta a assertiva. Art. 119 Código Civil, É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

ID

351763

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Obrigações

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

Tratando-se de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, após a escolha, é individualizado e certo, não se podendo obrigar o credor a receber coisa diversa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Obrigação alternativa (prevista nos arts. 252/256, CC) é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um, ou seja, existe obrigação alternativa quando se devem várias prestações, mas, por convenção das partes, somente uma delas será cumprida como pagamento. A escolha, em regra, pertence ao devedor, se o contrário não for estipulado no contrato (pode ser do credor, de um terceiro ou até mesmo escolhido por sorteio).
Feita a escolha, ocorre a concentração, ficando determinado, de modo definitivo e sem possibilidade de retratação unilateral, o objeto da obrigação (exceto se o contrato contiver alguma cláusula de arrependimento). Assim, as prestações, embora inicialmente plúrimas e indeterminadas, reduzem-se a uma só, certa e individualizada, sendo que a obrigação se torna simples, onde só será devido o objeto escolhido, como se fosse ele o único, desde o nascimento da obrigação, aplicando-se, a partir daí, o art. 313, CC: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
As obrigações que possibilitam a substituição previamente ajustada de seu objeto mediato se dividem em facultativas e alternativas. Não se confundem com a dação em pagamento ou com a transação, visto que nestas, a substituição do objeto se dá em momento posterio à formação da relação, sendo, portanto funcionais. Jás as obrigações alternativas e facultativas, são geneticamente cambiáveis em seu elemento objetivo.

Nas alternativas há duas coisas na obrigação e apenas uma na solução. Já as facultativas, comportam a regra inversa, existindo uma coisa na obrigação e duas na solução.

Em uma relação obrigacional alternativa, não há possibilidade de se cumprir parcialmente cada uma delas, pois isto iria de encontro com a regra de que aquilo que é devido limita o pagamento (identidade do pagamento). Há dois ou mais objetos devidos, mas são em sua integralidade, em sua substância total, não parcialmente. Eventual quitação parcial em cada objeto somente será possível com a aquiescência do credor.

A escolha ou detemrinação sobre qual objeto recairá o adimplemento é direito do devedor, que pode ser delegado a terceiro ou mesmo ao credor. A cada pagamento deve corresponder uma escolha, assim, havendo prestação periódicas, em cada uma o terceiro ou o devedor exercitarão a determinação sobre os objetos envolvidos.
DOUTRINA ( Mário Luiz Delgado Régis);
Diz Obrigação Alternativa, a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes, extinguindo - se a obrigação pelo cumprimento de qualquer uma delas, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor.
Se a obrigação alternativa for instantânea a questão está CORRETA.
Se a questão se referir a de trato sucessivo ela está CORRETA também, porque a escolha do que foi inicialmente definido e individualizado poderá se modificar, dentro do que foi estabelecido, a cada período porém não poderá se mesclar no mesmo período, de mês em mês, desde que seja entregue de forma integral.

ID

351766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Coisas / Direitos Reais

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

O direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, é prerrogativa de quem é possuidor de algum bem imóvel. Exige-se para sua configuração, e, em conseqüência, para o reconhecimento do direito à indenização, a coexistência da posse e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.
Direito de retenção é a faculdade concedida pela lei a uma pessoa de conservar em seu poder coisa alheia que já detinha legitimamente, além do momento em que deveria restituir se o crédito não existisse. Sua função é induzir o devedor a cumprir sua obrigação, ficando privado da posse do bem que lhe pertence enquanto não a satisfazer. No caso das acessões e benfeitorias somente tem aplicação estas forem necessárias ou úteis (e não voluptuárias, como menciona a afirmação). Citando como exemplo o art. 1.219, CC, “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Olá, tudo bem?

As questão fala que, para que o interessado utilize o direito de retenção, ele tem que estar na posse e ser o proprietário da coisa. Não é isso que ocorre:

BENFEITORIAS => o CC/2002 só trata da boa-fé e da má-fé como requisitos para a utilização do direito de retenção:

* Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

* Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

ACESSÕES (Fonte: Dizer o Direito) => apesar de o art. 1.219 do CC mencionar apenas “benfeitorias”, a doutrina majoritária e o STJ entendem que o direito de retenção abrange também as acessões (como é o caso de um estabelecimento comercial construído em um terreno). Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. Resp 1.316.895/SP, julgado em 11/06/2013.

Foi o entendimento consagrado na I Jornada de Direito Civil do CJF/STF – Enunciado 81: O direito de retenção previsto no art. 1.219 do CC, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias.

Dizer o Direito (http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/inexistencia-de-direito-indenizacao-e.html)

Sendo assim, como os artigos NÃO fazem menção à necessidade de posse e propriedade para o exercício do direito de retenção, a questão está ERRADA.

Existe uma outra questão do CESPE com dizeres parecidos: (Q98605 - CESPE/2008/PGE-ES/Procurador do Estado) O direito de retenção, seja por acessões ou por benfeitorias, exige, para o seu reconhecimento, a demonstração da coexistência da posse de determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados. (ERRADO)

Espero ter ajudado!

Fiquem com Deus! =)

ID

351769

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

A sentença que reconhece a aquisição originária do direito de superfície por usucapião não concede a propriedade, mas tão-somente o direito limitado de construir ou de plantar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Apesar da afirmação estar correta, a questão é controvertida na doutrina. Para alguns autores não é possível a aquisição da superfície por usucapião. Isso porque aquele que pretende fazer uso do instituto da usucapião, o fará em interesse da propriedade como um todo e não somente em relação a superfície. No entanto, teoricamente, é possível requerer somente a usucapião da superfície. Seria a hipótese de uma propriedade que tenha superficiário, sendo que este não vem exercendo o seu direito. Desta forma o interessado poderia pleitear a aquisição somente do direito de superfície, sem que tenha animus domini relativamente à propriedade do solo, exercendo posse sobre a construção ou a plantação do imóvel. Não como proprietário, mas como simples superficiário. Nessa hipótese a sentença irá reconhecer a usucapião somente em relação à superfície (limitando o direito de construir ou de plantar), mas não concedendo o direito de propriedade.
A respeito da usucapião do direito de superfície, desenvolveram-se duas correntes. A primeira sustentada por Maria Helena Diniz, nega o direito de usucapir, baseando-se no art. 1.369 do CC, segundo o qual a superfície deve ser instituída mediante escritura pública. O CC é omisso sobre a possibilidade de instituí-la por usucapião ou testamento, impondo-se a negativa, diante do princípio da legalidade dos registros públicos, isto é, só se registra aquilo que a lei autoriza.
Ademais, o CC impõe limite temporal ao direito de superfície, que deve ser instituído por tempo determinado, ao passo que na usucapião haveria uma superfície por tempo indeterminado, contrariando o previsto no CC.
Uma segunda corrente que é defendida por Joel Dias Figueiredo admite a possibilidade de usucapir o direito de superfície. Cita, como exemplo, a hipótese de celebração de uma concessão de direito de construir por instrumento particular em que, após o decurso do prazo e comprovados os demais requisitos, o interessado postule a usucapião do direito de superfície.

Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/apontamentos-acerca-do-direito-de-superf%C3%ADcie-no-direito-civil-brasileiro
Questão cabulosa. Como que não confere a propriedade?
Questão é saber o seguinte:
Superfície é direito real temporário. Hipótese de propriedade resolúvel.
Usucapião se dá por sentença declaratória (e não constitutiva);
Se o juiz reconhecer o usucapião do direito real de superfície, qual será o prazo de duração desse direito?
A lei não indica o prazo de superfície, pois cabe às partes estipular.
Se o juiz fixar um prazo sem previsão legal ou convencional a sua sentença tem natureza constitutiva e não declaratória, visto que foi ela quem fixou os termos do direito...contudo, usucapião se dá por sentença declaratória.
É possível usucapião de propriedade e de servidão, pois são direitos reais permanentes (e não temporários). Sendo proferidos por sentença meramente declaratória.
quanto à superfície há divergência acerca da possibilidade ...

ID

351772

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Se a unidade condominial, mesmo que hipotecada a uma instituição financeira, for adquirida judicialmente, por arrematação, o adquirente do imóvel responderá pelas despesas do condomínio e outros encargos a partir da efetiva posse do bem adquirido. Por isso, do produto da venda a ser entregue ao exeqüente serão deduzidas as despesas condominiais em atraso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Despesas do condomínio são consideradas obrigações reais, e, consequentemente, perseguem a coisa, independemente da transferência de sua propriedade. As obrigações propter rem serão exigidas do proprietário do bem, via de regra, estando ou não na posse do bem.

Ademais, não há que se falar, a priori, em dedução de tais despesas no produto da venda. É indubitável que quem adquirir a unidade condominal levará em consideração as dívidas que recaem sobre o bem, contudo, não haverá o desconto de tais despesas quando da aquisição.
Art. 1345 CC: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Felizmente, o STJ firmou posicionamento no sentido de que quando as dívidas condominiais não vieram expressas no edital da praça elas serão subrogadas no valor do lance.
Essa sábia decisão foi proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.605 - SP (2008/0214562-8), que teve como relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI e foi divulgada no Informativo Nº: 0479 que cobre o perído de 27 de junho a 1º de julho de 2011. Vejamos a Ementa do acórdão julgado em 28/06/2011:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DE VALORES.
1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas.
2. Recurso especial provido.
Fonte: http://olhandoodireito.blogspot.com.br/2011/10/imovel-arrematado-despesas-condominiais.html
Simplificando os comentários: o texto da questão aborda o chamado obrigações propter rem. Isso é o seguinte: são obrigações que acompanham a coisa (no exemplo-imóvel); se eu sou possuidor de uma casa e não pago a conta de luz em dia, a obrigação se estende ao próximo locatário (ou dependendo até o proprietário), porque a obrigação não pertence a mim (como pessoa), e sim, a coisa.
Para facilitar, vide a questão Q369653

ID

351775

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

No que concerne à sentença proferida no processo civil, julgue os
itens subseqüentes.

Como o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com os fundamentos legais apontados nos autos, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito de acordo com normas jurídicas diferentes das apontadas nos autos. Essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar-se com o princípio do contraditório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Requisitos essenciais da sentença

Os requisitos essenciais da sentença são: a) o relatório; b) os fundamentos de fato e de direito; c) o dispositivo. O relatório, peça autônoma, deve ser apartado dos fundamentos. O nome das partes e sua qualificação já se encontram nos autos. Não precisam ser repetidos na sentença. Deve-se indicar a posição processual dos litigantes. Se houver terceiros, o nome e a qualificação se impõem. No resumo do pedido e da resposta, deve cuidar o juiz para não se antecipar no julgamento da causa. Na fundamentação é que o juiz analisa as questões de fato e de direito. Se aderir a outra sentença anterior, deve transcrever-lhe o trecho. Pode o julgador também fazer às razões de uma das partes, que por acaso adote como fundamentação. No dispositivo ou conclusão é que o juiz decide, e sem ele não há sentença. O dispositivo é o decisum, parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem, através de proposições que delimitem a prestação jurisdicional. O princípio jura novit curia significa que as partes não são obrigadas a dar os fundamentos jurídicos do pedido. Tampouco se por elas oferecidos, o juiz a eles se deve ater. Mas o magistrado não pode julgar questões não propostas. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa (o relatório); a apreciação das provas, os fundamentos da decisão (os fundamentos) e a respectiva conclusão (o dispositivo).
eh o velho brocado: "DIZ-ME OS FATOS QUE EU TE DIREI O DIREITO"

ID

351778

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

No que concerne à sentença proferida no processo civil, julgue os
itens subseqüentes.

Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, bem como a verdade desses fatos estabelecida como motivação ou fundamentação, com base no que o juiz decide o pedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes, tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Artigo 469 do CPC:
Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Para Didier somente se submete a coisa julgada a norma jurídica concreta, contida no dispositivo da decisão, que julgado pedido. A solução das questões de fundamentação não fica indiscutível pela coisa julgada. A autoridade da coisa julgada só recai sobre a parte da decisão que julga o pedido, ou seja, sobre a norma concreta contida no dispositivo.
NCPC Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença

ID

351781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Julgue o item abaixo, acerca da ação cautelar.

A ação cautelar preparatória não será dependente da ação principal quando a pretensão nela deduzida tiver natureza satisfativa. Nesse caso, a decisão proferida faz coisa julgada material e pode ser executada isoladamente da sentença proferida na ação principal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Artigo 796 do CPC:
O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
nenhuma das decisões fazem coisa julgada material.
se por qualquer motivo cessar a medida cautelar é defeso à parte repetir o pedido, SALVO se por novo fundamento
Há exceções quanto à dependência da ação principal, como o caso da produção antecipada de provas. Contudo, a sentença em processo cautelar não faz coisa julgada material, ou seja, não torna imutável e indiscutível o mérito.

ID

351784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Com relação a petição inicial, julgue o próximo item.

Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

VICIOS RELACIONADOS A QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA SEMPRE PODERÃO SER ALEGADOS
Amigos,

Precisamos ter em mente que, salvo as três exceções existentes, não há para o juíz efeitos da preclusão, que apenas ocorrerá para as partes, se a matéria não alegada em momento oportuno não for de ordem pública. Caso contrário, o juíz poderá conhecê-la de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo e grau de jurisdição, a exceção dos recursos que levam as instâncias superiores, que necessitarão do préquestionamento.

Forte abraço.

Avante!
Apenas para acrescentar aos comentários dos colegas, vale mencionar a excelente explicação do professor Fredie Didier em suas aulas quanto ao tema: as matérias que podem ocasionar o indeferimento não se submetem à preclusão, de modo que podem ser acolhidas a qualquer tempo, todavia, uma vez citado o réu não podemos mais falar em indeferimento liminar da petição inicial, e sim em extinção do processo sem resolução de mérito.
Bons estudos!

ID

351787

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Ao contrário, Aislan!!

O que o julgado que vc colou diz é exatamente no sentido da OJ.

Veja que o julgado conhece e provê o recurso interposto contra decisão de regional (TRT) que não observou a OJ.

Ou seja, o TST manteve sua postura ao dizer que jogo do bixo é ilícito e invalida qualquer contrato de trabalho, mudando a decisão do órgão regional.

Ok?

Abç
IMPORTANTE DESTACAR, MEUS AMIGOS ESTUDIOSOS!
DIFERENÇA ENTRE TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO PROIBIDO:
Segundo ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, o trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Neste caso, os efeitos do contrato de trabalho são resguardados. Ou seja, autoridade cessa a prestação de serviços, no entanto, recebe todos os direitos pelo trabalho já prestado.
Ex.: Trabalho prestado por menor de 14 anos; trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular; trabalho prestado por menor de 18 anos à noite.
Por sua vez, o trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal.
Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas etc.

AVANTE!
Acredito que se a questão fosse de 2013 haveria controvérsia quanto ao gabarito. Isso porque, consoante Renato Saraiva, a doutrina e a jurisprudência vem modificiando, gradualmente, seu entendimento. Vejamos:

Entendimento mais antigo e radical: não reconhece a possibilidade de existência de vínculo empregatício entre o "apontador do jogo do bicho ou cambista" com o "banqueiro do bicho ou bicheiro", uma vez que o jogo do bicho constitui infração capitulada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais.

Entendimento mais atual: admite a possibilidade de reconhecimento do vínculo, notadamente quando o cambista presta o trabalho em ponto de responsabilidade do bicheiro, com prestação de contas regulares e mediante pagamento de contraprestação. Isso se dá, sobretudo, pelos seguintes motivos:

1) o jogo do bicho é tolerado pelo Estado, que permite abertamente o exercício de tal atividade;
2) os donos das bancas alegam em suas defesas que prestam atividade ilícita para afastar o reconhecimento do vínculo - ou seja, tentam auferir benefícios da própria torpeza;
3) o único prejudicado é o trabalhador, que fica desprotegido.
Trabalho proibido = afronta normas trabalhistas. Nele há vínculo empregatício(alguns autores dizem que não há) e existe pagamento de salários e demais verbas.

Trabalho Ilícito = afronta lei penal. Nele o contrato de trabalho é nulo, não há vínculo empregatício e não há pagamento de salários e demais verbas. Exemplos: jogo do bicho, matador de aluguel, médico de clínica de aborto clandestina, tráfico de drogas etc

Basicamente, é isso....
--> Segundo ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, o trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Neste caso, os efeitos do contrato de trabalho são resguardados. Ou seja, autoridade cessa a prestação de serviços, no entanto, recebe todos os direitos pelo trabalho já prestado.

Ex.: Trabalho prestado por menor de 14 anos; trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular; trabalho prestado por menor de 18 anos à noite.

--> Por sua vez, o trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal.

Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas, jogo de bicho etc.

Assim o trabalho ilícito atinge um preceito penal, por isso retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista. Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se uma punição e não o reconhecimento de direitos trabalhistas.

TST OJ n. 199 "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico."

GABARITO: ERRADO
Gabarito:"Errado"
E o "bicheiro" adora o BRASIL, pois explora o trabalhador e ainda conta com a lei dando guarida sem ter que pagar quaisquer direitos...
- TST, OJ n. 199, SBDI-1. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

ID

351790

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

A jornada de trabalho dos empregados em agências bancárias é de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, o que perfaz um total de 30 horas semanais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM 74 (caderno B) e ITEM 75 (caderno C) — anulado. O item dispõe acerca da jornada de trabalho dos empregados em bancos, conforme define o art. 224 da CLT. Contudo, realmente deixa dúvidas porque não são todos os empregados em banco que cumprem jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias. Um exemplo claro diz respeito à jornada de trabalho dos gerentes, por exemplo, que é de 8 (oito) horas diárias. Como não houve qualquer ressalva nesse sentido, optou-se pela anulação do item.

http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/BANCOAMAZONIA2007/arquivos/BASA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACAO_DE_GABARITO.PDF

ID

351793

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

Em um processo trabalhista, não pode ser ouvida uma testemunha que estiver litigando contra o mesmo empregador em outro processo, já que, pelo manifesto interesse na causa, fica caracterizada a sua suspeição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Súmula nº 357 do TST - TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
GABARITO ERRADO

SÚM 357 TST
Súmula nº 357 do TST TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
Resposta: Errado

ID

351796

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

O recurso adesivo está previsto somente no Código de Processo Civil e, por isso, é incompatível com o processo do trabalho, já que não existe nenhuma previsão desse recurso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

SÚMULA Nº 283 DO TST - RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Não dá pra ERRAR as hipóteses de cabimento do recurso adesivo no processo do trabalho:
E - Embargos;
RR - Recurso de Revista;
A - Agravo de petição;
R - Recurso ordinário.
Art. 997, §2º do NCPC.
O recurso adesivo, embora esteja previsto somente no CPC, aplica-se ao processo do trabalho, pois é compatível com as normas processuais trabalhistas, conforme descrito na Súmula 283 do TST.

Súmula 283, TST - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Gabarito: E

ID

351799

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

A gratificação por tempo de serviço não pode ser considerada para o cálculo das horas extras de trabalho do bancário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O enunciado da questão traz o que prevê a súmula 240 do TST, que tem a seguinte redação: " O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, §2º, da CLT". O TST, por meio das súmulas 203 e 226, pronunciou-se no sentido de que o quantum recebido pelo empregado a título de gratificação por tempo de serviço se integra ao salário para todos os efeitos legais, incluse para o cálculo das horas extras.
Súmulas (TST) relacionadas à gratificação por tempo de serviço

INTEGRAM O SALÁRIO:

S. 203 - A gratificação por tempo de serviço INTEGRA o SALÁRIO para todos os efeitos legais.

S. 226 - BANCÁRIO: A gratificação por tempo de serviço INTEGRA o cálculo de HORAS EXTRAS.

NÃO INTEGRA:

S. 225 - (Repouso Semanal Remunerado) - As gratificações por tempo de serviço e produtividade, PAGAS MENSALMENTE, NÃO repercutem no cáluclo do REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

ID

351802

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

Das decisões proferidas pelo tribunal regional do trabalho (TRT) em mandados de segurança, cabe recurso ordinário ao TST, no prazo de 8 dias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Súmula nº 201 do TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
texto compatível com o que se encontra na súmula 201 do TST

É válido observar que essa questao tenta aludir o condidato no que diz respeito ao juris postulandi, que diz que nao se pode fazer recurso sozinho em questoes de MS e o TST
Isaias TRT
Gabarito:"Certo"

Lembrando que são dias úteis, nos termos do novo CPC aplicado subsidiária a CLT(art.769).
- CLT, art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instãncia superior:I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
- CPC,art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

ID

351805

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

De acordo com entendimento do TST, o recurso apresentado antes da publicação do acórdão é considerado intempestivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O gabarito aparece como CERTO, mas fiquei na dúvida por causa da Súmula 434 do TST que diz que é extemporâneo:

Súmula nº 434 do TST
RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
Pois é, tbm entendo que o gabarito está errado pois o correto seria a palavra extemporâneo.
É que a questão é de 2006, e tanto a Súmula 434 quanto a OJ 357 (que originou referida súmula), são posteriores. A súmula é de 2012 e a OJ de 2008.
Entende-se por recurso prematuro o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, ou seja, antes mesmo da parte ser intimada da decisão a ser recorrida ela interpõe o recurso.
O recurso prematuro vem sendo considerado inadmissível pelos Tribunais, pois é considerado como recurso fora do prazo legal (intempestivo).
O assunto chegou a ser objeto de orientação jurisprudencial pelo TST, vejamos:

OJ-SDI1-357 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO”. DJ 14.03.2008

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
O STJ ainda considera recurso prematuro aquele interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, pois considera que nesse caso ainda não houve o esgotamento das vias ordinárias.

Fonte:
Fabrício Carregosa Albanesi
Rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG)
Não concordo com o Thiago. Acredito que a questão esteja desatualizada mesmo. Vejam essa questão (o pior é que foi aplicada em 2008 e a súmula é de 2012):
1 • Q197109
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Recursos;

Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado
- a) tempestivo.
- b) intempestivo.
- c) extemporâneo.
- d) deserto.
Gabarito letra C! Podem consultar...
E agora??
Acredito que a questão esteja desatulizada mesmo, uma vez que a questão é de 2007 e Sumula 434, TST foi inserida em 14/03/2008.

Conforme a Súmula 434,TST:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.
I) É extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (ex oj nº 357 da SBDI-I inserida em 14.03.2008_
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Penso que a resposta ficaria assim:
De acordo com entendimento do TST, o recurso apresentado antes da publicação do acórdão é considerado extemporâneo.
E não intempestivo.
Atenção, pois a súmula 434 foi CANCELADA pela Sessão do Pleno de 09/06/2015.
ATENÇÃO!!! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

Art. 218, § 4o, NCPC. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

ID

351808

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Agrário

Assuntos

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os
itens que se seguem.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Essa questão encontra-se classificada pelo QC como direito econômico-financeiro, porém trata de dirieto agrário. Tanto que está inserida no CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA da Constituição Federal (Art. 189).
Correta.
A Lei n. 8.629/1993 disciplina a reforma agrária. Essa lei, dentre outras coisas: ...g)Determina que o órgão expropriante promova a destinação da propriedade desapropriada aos beneficiários da reforma agrária no prazo de três anos, a contar da data do registro do título translativo do domínio, bem como promova a distribuição da terra através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos (arts. 16 e 17).
- See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/103-juros-compensatorios/3008-a-indenizacao-na-desapropriacao-de-imovel-rural-para-fins-de-reforma-agraria-e-a-possibilidade-de-fixacao-de-juros-compensatorios#sthash.5VBIJxh0.dpuf
Constituição:
Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Lei 8.629/93:
Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.

ID

351811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Agrário

Assuntos

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os
itens que se seguem.

Se determinada gleba de terra usada para o cultivo da maconha for desapropriada para assentamento de colonos, o Estado fica obrigado a indenizar o proprietário da terra.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

ID

351814

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os
itens que se seguem.

Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto

Art. 204/CTN. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
RESPOSTA CERTA
>>De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que A) é relativa.
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

ID

351817

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considerando que, em razão de obra pública levada a efeito pela
União, no valor de R$ 2.000.000,00, haja a valorização de
imóveis localizados em adjacências, julgue os itens seguintes,
acerca do Sistema Tributário Nacional (STN).

A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADA!!

De acordo com a LEI 5172 :

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Além disso, complementando com o Decreto Lei 195:

Art 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei.
Art 13. A cobrança da Contribuição de Melhorias, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas obras.

Ou seja, esta competência não é devida apenas aos municípios.
QUESTÃO ERRADA!!

De acordo com a LEI 5172 :

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Além disso, complementando com o Decreto Lei 195:

Art 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei.

Art 13. A cobrança da Contribuição de Melhorias, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas
Competência comum mores.
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
U , E , DF , M poderão
Contribuição de Melhoria é Competência Comum dos Entes.

LEI Nº 5172/66 - ART. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela U, E, pelo DF ou M, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Competência comum dos entes da Federação.

ID

351820

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Na hipótese em apreço, o limite total da contribuição de melhoria deve ser a importância de R$ 2.000.000,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO CORRETA!!!

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

LEI 5172
Existe um limite total para a cobrança do tributo. O Estado não pode cobrar, a título de contribuição de melhoria, mais do que gastou com a obra, pois se assim fizesse, geraria enriquecimento sem causa do próprio Estado.
A questão está correta ao dizer que o limite total será do citado valor, pois foi o valor que gastou com a obra.
Por outro lado, a cobrança da contribuição de melhoria encontra também um limite individual, que é o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Fonte: Direito Tributário Esquematizado. Ricardo Alexandre.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

ID

351823

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de
guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário
sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens
seguintes, que versam sobre o STN.

O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADA!!!

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
Art. 154, CF/88: A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Não seria razoável exigir lei complementar no caso de imposto extraordinário, tendo em vista que sua instituição ocorrerá em casos de guerra externa.

BONS ESTUDOS!!!
O art. 154, II, da CF deve ser combinado com o art. 62, § 2, da CF:

Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

Ou seja, a questão:

"O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar" está ERRADA --> pq esse imposto é instituído por medida provisória, dado seu caráter urgente.
Basta imaginarem o país vivenciando uma guerra, momento em que o Poder público deve buscar mecanismos céleres e imediatos para se posicionar frente a situação, por isso não seria adequado se o constituinte impusesse o procedimento legislativo mais robusto de uma LC nesses casos.
A questão não se relaciona necessariamente à urgência, pois os empréstimos compulsórios igualmente podem ser instituído para fins de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e mesmo assim precisam ser instituídos através de Lei Complementar.

Lembrando que a LC se difere da LO somente em relação ao quórum de sua aprovação, e, claro, as matérias por ela tratadas.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
OBS: SÃO 4( QUATRO)ESPÉCIES DE TRIBUTOS QUE SÃO CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR:

1- IGF;

2- IMPOSTO RESIDUAL;

3- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL;

4- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

FONTE JOSEANE MINARDI
Cespe sempre brincando com o pode e o deve kkk
GABARITO: ERRADO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Lei complentar: CEGI

Contribuição social residual
Empréstimo compulsório
IGF (Ah, mas começa com I. Paciência...)
Imposto residual
Entende o STF, a necessidade de lei
complementar só é aplicável para a criação de novas contribuições, que
não previstas expressamente na CF. Para a criação daquelas cujas fontes já
constam na CF, basta lei ordinária (STF, RE 148.754/RJ).

Acredito que o mesmo entendimento possa ser levado a outros casos, já que prevista na CF, não é preciso LC pra instituir empréstimo compulsório, podendo LO fazer esse papel.

"Importante destacar que tanto a Constituição Federal de 1988, quanto o Código Tributário Nacional, não estipularam qual seria o fato gerador dos impostos extraordinários, sendo necessário, como único requisito para a sua instituição, por lei ordinária, a existência de guerra externa ou a sua iminência."
Fonte: Âmbito Jurídico.

ID

351826

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Errada.

Constituição Federal

Art. 154. A União poderá instituir:

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

O que acontece aqui é o seguinte. O fato do imposto extraordinário ser criado em situações excepcionais e de urgência, doutrina/jurisprudência entendem que a União pode utilizar como base de cálculo fatos geradores já existentes para outros impostos, como foi o caso da questão, versar sobre propriedade de veículos automotores (que incide IPVA).

Espero ter sido claro e ajudado =).
QUESTÃO ERRADA!!

Pessoal, achei muito boa a questão mas esse assunto sobre competência do imposto extraordinário, é bastante discutido atualmente.
Me corrijam se eu estiver errada, por favor. Mas acredito que, neste caso, em se tratando de GUERRA EXTERNA, a União poderia versar o imposto e isto não seria invasão de competência, já que se trata de uma situação atípica.

De acordo com a LEI 5172:

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

A competência tributária é outorgada apenas a um único ente federativo, o que leva a um aspecto dúplice da privatividade. A CF a um só tempo outorga competência positiva a um ente, e cria em relação aos demais uma hipótese de competência negativa, resguardando-se a autonomia financeira dos entes políticos.
* O direito brasileiro admite, à luz da privatividade, o fenômeno da bitributação?
Entende-se por bitributação o fenômeno em razão do qual o contribuinte é submetido ao pagamento de dois ou mais tributos idênticos, cobrados por entes políticos distintos em razão da identidade de fatos geradores.
Regra geral, direito brasileiro não admite, à luz da privatividade, o fenômeno da bitributação. A bitributação é vedada pelo direito tributário brasileiro porque ao outorgar competência positiva a um ente, outorga competência negativa a todos os demais, evitando invasão de competências. Excepcionalmente o direito tributário admitirá bitributação na hipótese de instituição de impostos extraordinários. Art. 154, II/CF.

Art. 154. AUnião poderá instituir:
II- na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou nãoem sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Esse ou não é a bitributação. O imposto extraordinário admite bitributação na expressão ‘ou não’. Ele admite a invasão de competência, e é uma permissão constitucional, proveniente do Poder Constituinte originário, portanto é exceção válida. Este dispositivo é uma exceção à bitributação, o imposto extraordinário. O contribuinte pode ter que pagar ISS e adicional de ISS por conta de guerra externa. Preenchidos os pressupostos básicos do art. 154, II da CF, caberá bitributação. Quando se fala em bitributação tem que ser feita a ligação com a ofensa ao pacto federativo, mas como o constituinte originário prevê a hipótese do ‘ou não’, ele está admitindo o fenômeno da bitributação.
Errado

IEG - Imposto Extraordinário é a única exceção à bitributação. Assim a união pode utilizar qualquer fato gerador, até os já existentes.
É um caso de bitributação admitida.

ID

351829

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o nstituir.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Certo.

O Imposto extraordinário não se submete ao princípio da anterioridade do exercício e nem da noventena. A lógica aqui é que é criado o imposto extraordinário para caso de guerra, logo, em tese, não é possível esperar 1 ano ou 90 dias para poder cobrar o tributo, pois presume que o dinheiro é necessário naquele momento.

Obs: Princípio da Anterioridade significa a não possibilidade de cobrar-se o tributo no mesmo exercício financeiro que ele foi instituído.
Obs2: Exercício financeiro aqui significa 1 de janeiro a 31 de dezembro.
Obs3: Só aplicam os princípios da anterioridade e noventena quando tem MAJORAÇÃO ou INSTITUIÇÃO de tributo, a extinção ou diminuição são aplicadas de imediato.

CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Fundamento da não aplicação das anterioridades no imposto extraordinário

CF Art 150, § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Fundamento constitucional do imposto extraordinário
CF
Art. 154. A União poderá instituir:

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
QUESTÃO CORRETA!!!

Ótimo comentário da colega acima! Minha base para resolução foi no artigo 76, da LEI 5172 que expressa sobre impostos extraordinários:

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz

Desta forma, presume-se que o devido imposto seja devido para atender uma situação de caráter urgente. Logo, não seria possível tributar no exercício seguinte.
Acredito que o dispositivo que fundamenta a questão é o art. 62, § 2, da CF:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

Assim, o art. 154, II, que trata sobre a instituição do imposto extraordinário em caso de guerra externa, é uma exceção à regra da majoração de imposto via medida provisória.

ID

351832

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base
de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais
oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
acerca da legislação tributária.

A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: Correto

O Código Tributário Nacional , em seu artigo 97 , dispõe que se equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importa em torná-lo mais oneroso. Esclarece ainda, em seu parágrafo 2º, que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (http://noticias-hoje.jusbrasil.com.br/noticias/86341/sem-aumento-fim-de-desconto-do-ipva-e-constitucional-diz-stf).

CTN - Art 97
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Assim:
Modificação da BC: equipara-se à majoração.
Atualização do valor monetário da BC: não equipara-se.

Abs.
QUESTÃO CORRETA!

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Dica:

MODIFICAÇÃO DA BC = EQUIPARAÇÃO À MAJORAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA BC = NÃO EQUIPARAÇÃO À MAJORAÇÃO

parágrafos do art. 97 do CTN
Só a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso é que se equipara à majoração.
QUESTÃO: Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base
de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais
oneroso.

LEI: CTN - Art 97, § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

PERGUNTA: A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

GAB: C

ID

351835

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Certo.

O IPVA é uma exceção no que tange as anterioridades.

Modificação na BASE DE CÁLCULO (se for na alíquota respeita as duas anterioridades) do IPVA não se submete a Noventena (isto é, ter que esperar 90 dias da publicação da lei para poder começar a incidir o tributo).

CF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores.

CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
QUESTÃO CORRETA!

Constituição Federal

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I impostos;
II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
RESPOSTA C
4# IPVA, IPTU e IR não sofrem a incidência da anterioridade nonagesimal; (no outro mês) ***
#SEFAZ-AL

ID

351838

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Leonardo e Ana são casados e proprietários de apartamento localizado em certo município paulista. Leonardo é servidor público federal, com renda mensal de R$ 7.000,00, e Ana está desempregada. O casal encontra-se em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a fazenda pública municipal somente poderá promover ação de execução fiscal contra Leonardo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta ERRADO.

O fato gerador do IPTU é ser proprietário de imóvel urbano. O exercício coloca que os dois são proprietários, logo os dois praticam o fato gerador e são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, ante o atraso a execução fiscal vai recair sobre os dois e não somente contra leonardo.

CF Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

Código Tributário Nacional

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
QUESTÃO ERRADA. Como são casados, os dois são responsáveis pelo IPTU do imóvel.
Pessoal, a resposta está no artigo 124, I, do CTN. Responderão solidariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. De acordo com o STJ, entende-se por "interesse comum" aquelas pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador, logo como no caso ambos são proprietários, realizam o fato gerador do IPTU, podendo o fisco cobrar de quem quer que seja o valor pertinente.

Lembrar também do conteúdo do artigo 123 do CTN que diz: SALVO DISPOSIÇÕES DE LEI EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo doas obrigações tributárias correspondentes.

Assim, ainda que existisse pacto entre os dois dizendo que um assumiria o pagamento em prol do outro, não surtiria efeito contra a Fazenda que continuaria com a possibildiade de cobrança contra qualquer um dos proprietários apresentados, salvo quando a questões explicitar que existe lei que permite tão convenção entre os obrigados.
Errado. Pois a responsabilidade é solidária e ambos são resposáveis pela integralidade do tributo.
Fudidos eternamente até nas dívidas kkk

Errado

ID

351841

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
CORRETA!!!

Art. 131 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de "cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de "cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Bem elaboradas as questões do BASA e com raciocínio prático.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

ID

351844

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Certo

Lei 8137 - Crimes contra ordem tributária.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Desde quando pessoa jurídica pratica crime contra a ordem tributária?

Que eu saiba, PJ somente pratica crime contra o meio ambiente.

Estranha essa questão.

Abraço a todos e bons estudos.
Vou tentar esclarecer a dúvida do colega acima.

Creio que o cerne da questão é o artigo 11 da Lei 8137 que diz:

Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

No caso, estão utilizando a pessoa jurídica para cometer o crime contra ordem tributária, porém os responsáveis serão os sócios.

Obs: Quando se trata de crime societário, não se pode colocar todos que estão no estatuto social, deve-se averiguar quais são os que efetivamente exercem poder de gestão (exemplo, administrador, gerente, sócio,etc).

Obs2: Nesses casos é admitida a denúncia geral - aquela em que não se sabe de fato qual sócio/pessoa com poder de gestão que cometeu o crime, porém existe a descrição de todos os fatos e durante a instrução criminal será possível identificar os responsáveis.

Espero ter conseguido ajudar em algo =)
Concordo com o colega Igor, questão incoerente, caberia recurso. O capítulo da lei é bem específico. Até sublinhei a parte da lei que relata os crimes patricados por particulares e não pessoa jurídica.

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Seção I

Dos crimes praticados por particulares
        Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
        I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
        II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
        III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
        IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
        V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

ID

351847

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Errado.

Deve ser considerado a alíquota de 2%, haja vista que na época do fato gerador era este o % da alíquota.

CTN

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Obs: Se for tratar questões de fiscalização utiliza a lei posterior a data do lançamento, ou seja, a do momento em que foi feita a fiscalização

Art 144 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Obs2: Tratando-se de multas tributárias aplicar-se-á a lei mais benéfica.
Temos mais um problema com essa questão... essa nova lei não observou o período da anterioridade anual e nonagesimal.

ID

351850

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Certo.

É vedada a moratória heteronôma, isto é, um ente conceder a moratória de um tributo pertecente a outro ente.

Obs: O ente só pode conceder moratória do tributo de sua competência, por exemplo, estado que tem competência para instituir o IPVA pode conceder moratória do IPVA de sua competência.

Obs 2: CTN Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

Doutrina entende que este dispositivo é inconstitucional, haja vista que a União não pode conceder moratória para tributos que não são da sua competência;

Em outro flanco, outra parte da doutrina fala que só seria possível ela conceder moratória para tributos sem ser de sua competência em caráter excepcional, por exemplo, catastrofes nuclear.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN, a moratória acha-se sob reserva de lei, isto é, somente a lei poderá instituí-la.

ID

351853

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 151 CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Não necessariamente.

A moratória é uma medida excepcional utilizada para dilatar o prazo para o pagamento de determinado tributo. Excepcional pois é utilizada, por exemplo, em situações de emergência.

Por outro lado, o parcelamento é uma medida extremamente comum de política fiscal. Seu objetivo é fazer com que os inadimplentes voltem à regularidade perante o Fisco.

Alguns explicam que o parcelamento nada mais é do que uma espécie de moratória, enquanto a moratória, por outro lado, engloba tanto o parcelamento como outras hipóteses de alargamento do prazo para adimplemento do crédito tributário.
item Errado. Moratória é dilação de prazo concedido pelo fisco mediante lei autorizativa. Parcelamento é uma espécie de moratória, em que temos o pagamento em parcelas a pedido do contribuinte mediante lei especifica autorizativa.
A moratória é a dilatação legal do prazo de pagamento e é regulada pelo CTN em seus arts. 152 a 155, diferentemente do que ocorre com as demais causas suspensivas, cujo tratamento é inexistente.

Até a LC n.º 104/2001, que introduziu o parcelamento como causa de suspensão do crédito tributário, a moratória acabava sendo a forma mais comum de parcelamento do crédito tributário.

A moratória é concedida por meio de lei ordinária, permitindo ao sujeito passivo que pague em cota única o tributo, porém com vencimento prorrogado.

O art. 152 do CTN confere à moratória duas formas de concessão: a moratória geral e a moratória individual.

Na forma geral, a moratória é concedida por lei, sem a necessidade da participação da autoridade administrativa. Nesta modalidade, podemos distinguir dois tipos de moratória, a saber:
Autonômica ou autônoma: concedida pelo detentor da competência tributária. Exemplo: moratória
do IPI pela União;
Heterônoma: concedida pela União quanto a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesta modalidade, a União deve, simultaneamente, conceder a moratória a seus tributos e às obrigações de direito privado. Curiosamente, o CTN permite, no campo da moratória, o que a Constituição Federal veda, no campo das isenções. Relembre-se o princípio constitucional da vedação das isenções heterônomas, constante do inc. III do art. 151 da CF.

(fonte: Direito tributário essencial / Eduardo Sabbag. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.
Moratória é antes do lançamento
Parcelamento é depois do lançamento
existe uma modalidade de moratória que é a modalidade de moratória parcelada, mas ela é diferente do parcelamento. Na modalidade de moratória parcelada o Estado quer ajudar os contribuintes em virtude de uma calamidade e por isso nao ha incidencia de juros de mora por exemplo. Ja no caso de parcelamento , salvo disposicao em contrario, há incidencia de juros de mora.

ID

351856

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela
autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo
administrativo tributário, em razão do não recolhimento de
tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa
jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do
instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e
considerando as normas atinentes à administração tributária,
julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 195 CTN. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Complementando o excelente comentário do colega acima, o prazo não é de 20 anos, e sim de 5 anos. Vejamos:

Art. 174, do CTN - "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva."
O prazo para guarda dos livros fiscais e comprovantes pertinentes aos lançamentos fiscais tem seu termo com a extinção do lapso prescricional e não com o de decadência. .... ” (TRF-1ª Região. REO 91.01.09494-7/MG. Rel.: Des. Federal Cândido Ribeiro. 3ª Turma. Decisão: 05/10/99. DJ de 17/12/99, p. 1.005.)
Deixe de crueldade. Civil vc me quebra.
Rafa, faça uso do Qconcursos criatura...

ID

351859

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 138 CTN.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Apenas uma correção à citação feita pelo colega acima.

Na verdade, o fundamento para a questão encontra-se no parágrafo único do artigo 138 do CTN:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Como a denúncia foi perpetrada após o início do procedimento administrativo pela Administração, não se considera denúncia espontânea.
A denúncia espontânea, na forma como prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pressupõe a inexistência de procedimento administrativo
fiscal e o pagamento integral do débito acrescido de juros de mora. ....” (TRF-1ª Região. AMS 2001.38.00.009300-6/MG. Rel.: Des. Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes. 4ª Turma. Decisão: 10/12/02. DJ de 07/02/03, p. 67.)
GABARITO CERTO

A denúncia, em questão, realmente não é considerada espontânea. Pois, a sociedade Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda FOI AUTUADA o que ensejou PROCEDIMENTO feito pela autoridade fiscal. Portanto, não é possível considerar a espontaneidade da sociedade Ltda na autodenúncia. Lembrando que a denúncia espontânea está ligada à confissão, não é necessário confessar o que é sabido, pelo menos no âmbito tributário. Vejamos: “A espontaneidade tem um conceito normativo, que se infere do parágrafo único do art. 138. Se eu agir porque estou com medo do Fisco, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque a fiscalização está no meu vizinho, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque o Fisco diz que a partir de amanhã ele dará início a uma devassa geral em tais ou quais setores e eu atuo, hoje, no sentido de me denunciar – eu estou agindo espontaneamente. (...) Depois que o fiscal já lavrou um termo de início de fiscalização, onde disse que vai investigar tal ou qual coisa, isso já está fora da espontaneidade. Mas qualquer outra coisa, eu continuo podendo denunciar espontaneamente. Se ele fiscalizar as minhas despesas de certa natureza, eu posso fazer uma denúncia de um outro assunto, que não esteja dentro do escopo do que ele veio ver.” (Luciano da Silva Amaro, Infrações Tributárias, RDT nº 67, Ed. Malheiros, p. 37)

ID

351862

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela
quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia
não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila
deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de
um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila
efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue
os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de
crédito.

Ao confeccionar a letra de câmbio, é imprescindível que Júlia faça constar o nome de Poliana, pois não se admite que o referido título de crédito seja sacado ao portador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Título ao portador: é aquele que circula pela mera tradição (art. 904, cc/02), uma vez que neles a identificação do credor não é feita de forma expressa. Sendo assim, qualquer pessoa que esteja com a simples posse do título é considerada titular do crédito nele mencionado. A simples tranferência do documento opera a tranferênia da titularidade do crédito.

A letra de câmbio deve ser emitida preenchendo seus requisitos dos arts. 1º e 2º da LU. Dentre esses requisitos, encontra-se a exigência de identificação do tomardor (beneficiário). Isso denota a impossibilidade de emissão desse título como ao portador.
(Direito Empresarial Esquematizado, ANdré Luiz Santa Cruz Ramos, p. 376)
DESATUALIZADA. VER SÚMULA DO 387(STF)

ID

351865

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

A ausência da data em que a letra de câmbio deve ser paga descaracteriza o documento como título de crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Art. 1º DL2044/08. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, no contexto:
        I. A denominação “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida.
        II. A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda.
        III. O nome da pessoa que deve pagá-la. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto.
        IV. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e também pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador.
        V. A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.
        Art. 2º Não será letra de câmbio o escrito a que faltar qualquer dos requisitos acima enumerados.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
O art. 2º da Lei Uniforme Decreto n. 57.663/66 dispõe que, quanto à data do vencimento, a letra será pagável à vista se não constar data determinada para o título ser pago.

"O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes:

A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável a vista."

ID

351868

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Camila se obriga a pagar a letra de câmbio emitida por Júlia pelo simples fato da emissão do título de crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
É necessário o aceite.
- O sacado, no caso Camila, não está obrigado a aceitar a letra de câmbio, a recusa do aceite é ilícita.

- O saco, pode:
                - Aceite --> concorda em pagar a letra de câmbio
                - Recusa do Aceite --> nese caso pode ocorrer o vencimento atencipado do título de crédito
                - Aceite Parcial - --> pode ocorrer vencimento antecidapo do título de crédito.

Para não ocorrer a antecipação do título de crédito, é necesário incluir uma cláusula "não aceitável"

ID

351871

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Se Júlia for analfabeta e não puder confeccionar a letra de câmbio, será lícita a prática do ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa:

Para Ter validade a letra de câmbio deve revestir-se de dois requisitos; extrínsecos, e os intrínsecos.
Os requisitos intrínsecos são os mesmos que dão validade ao negocio jurídico, tendo em vista que o ato cambiário deve atender aos mesmos elementos que integram o ato jurídico, isto é, agente capaz, consentimento, e objeto social.
O fato de uma letra de câmbio conter uma assinatura de um incapaz, ou vício de consentimento como no caso de adulteração ou falsificação de uma assinatura, seja ela do sacador ou do aceitante, não a torna nula.
Vale lembrar que o analfabeto não se pode obrigar na letra de câmbio, a não ser por procurador especial, em mandato lavrado em notas públicas, para maior segurança do título.

Fonte: http://amigonerd.net/humanas/contabilidade/letras-de-cambio

ID

351874

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Em decorrência de contrato de prestação de serviços,
Cléber se comprometeu a pagar a Soraia a importância de
R$ 850,00, emitindo, para tanto, nota promissória a certo termo
da vista. Posteriormente, a nota promissória foi avalizada por
Luana.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes
aos títulos de crédito, julgue os itens subseqüentes.

Soraia deverá apresentar a nota promissória a Cléber no prazo de um ano, a contar da data do saque do referido título de crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

As notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a CERTO TERMO DA VISTA. Nesta hipótese, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de 01 ano do saque, sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal do vencimento.
GUARDEM ISSO:

ACEITE:
Letra de C. = aceite facultativo.
Duplicata M. = aceite obrigatório;
Nota P.: vedado.
Cheque: vedado.

atenção 1: não existe aceite parcial, aceite parcial = aceite recusado.
atenção 2: não se admite duplicata "a certo termo", será sempre a vista ou com data certa de vencimento.
atenção 3: Notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista. Nesta hipótese, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de 01 ano do saque.

JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO.
obrigado pelo belíssimo comentário.

ID

351877

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

É lícito que Luana avalize apenas metade do valor da dívida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Decreto Lei 57.663/56 prevê a possibilidade do aval parcial para a letra de câmbio e a nota promissória. Já a possibilidade do aval parcial do cheque é previsto na própria lei do cheque (L. 7.357/85), cujo artigo 29 prevê:
Art. 29 . O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
Mas, como para a duplicata não há legislação especial/específica vigendo a situação, pois a Lei 5.474/68 que trata da duplicata é omissa, utiliza-se para a situação a regra geral do Código Civil (art. 897, CC):
Art. 897 . O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.
O que não pode é o endosso parcial, esse é proibido.
certa. ITEM 103 (caderno B) e ITEM 102 (caderno C) — alterado em razão do disposto nos artigos 30 e 77 do Decreto n.º 57.663/1966, in verbis: “Art. 30. O pagamento de uma letra poder ser no todo ou em parte garantido por aval. [...] Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras”.
e possivel SIM O aval parcial na duplicata, conforme art. 25, da lei 5474
CERTO

LUG/DEC 56663
Art. 77. (...) São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32)
Art. 30. O pagamento de uma letra poder ser no todo ou em parte garantido por aval.

AVAL PARCIAL:
CC: veda
LUG e CHEQUE: cabe
DUPLICATA: cabe

ATENÇÃO: CABE aval parcial na duplicata, conforme afirmado pelo Pedro Studart. Cespe já inclusive cobrou isso. Fundamento: lei da duplicata é omissa, mas art. 25 L5474, apesar de não falar "garantia" aproxima mais o regime da duplicata ao da LUG.

ID

351880

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética quanto ao regime jurídico dos títulos de crédito,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Válter efetuou contrato de compra e venda de eletrodoméstico com Moacir, no valor de R$ 360,00. Ao efetuar o pagamento, Válter emitiu um cheque, escrevendo, no campo de indicação da quantia em algarismos, R$ 370,00, mas indicando corretamente o valor por extenso. Nessa situação, caso haja qualquer divergência, prevalecerá o valor de trezentos e sessenta reais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Segundo o que reza a Lei do Cheque, prepondera o valor por extenso:

Lei do Cheque ( Lei 7.357/85 )

Art. 12 – Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
Gabarito: Certo.
Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia. (Lei 7.357/85 - Lei de Cheque).

ID

351883

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética quanto ao regime jurídico dos títulos de crédito,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Mila Indústria de Laticínios S.A. contraiu financiamento com certa instituição financeira, razão pela qual foi emitida uma cédula de crédito industrial. Nessa situação, a dívida da Mila Indústria de Laticínios S.A., consubstanciada na cédula de crédito industrial, não poderá sofrer qualquer amortização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

De acordo com o Decreto-Lei nº 413/1969, que " Dispõe sobre os títulos de crédito industrial e dá outras providências", em seu artigo 13:

Art 13. A cédula de crédito industrial admite amortizações periódicas que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.

Ou seja, não há vedação à amortização periódica da dívida.
EDITAL:
VI TÍTULOS DE CRÉDITO: Letra de Câmbio; Nota Promissória; Cheque, Cédulas de Crédito Rural; Cédulas e Notas de Crédito Industrial; Cédulas e Notas de Crédito Comercial; Cédulas de Crédito Bancário; Aval.

ID

351886

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

A Consultoria JM Imobiliária Ltda. adquiriu da Nobre
Indústria de Móveis Ltda. algumas cadeiras giratórias para
acomodar cinco novos empregados no escritório da matriz.

Considerando a situação apresentada e as normas de direito do
consumidor, julgue os itens seguintes.

A relação jurídica entre a Consultoria JM Imobiliária Ltda. e a Nobre Indústria de Móveis Ltda. não pode ser considerada relação de consumo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Enquadra-se no conceito de consumidor tecnicamente vulnerável.
O CDC assim define consumidor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Quanto ao conceito de “destinatário final”, surgiram algumas correntes:

·         Maximalista: Prega uma interpretação mais ampliativa do artigo do CDC, defendendo que o destinatário final é um destinatário meramente fático, ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica possui ou não fim de lucro quando adquire um produto, bastando que retire o produto do mercado, utilizando-se e consumindo-o.

·         Finalista: Para os finalistas a interpretação deve ser restritiva, para propiciar uma maior proteção. Para eles, somente seria destinatário final do produto quem retira o produto economicamente do mercado, ou seja, não adquiri-lo para uso profissional.

·         Finalismo aprofundado: buscando suprir as lacunas deixadas pelas duas teorias anteriores, esta teoria reconhece como conceito chave de consumidor a vulnerabilidade. Assim, retirado o produto do mercado, seja fática ou economicamente, é possível aplicar o CDC, desde que haja vulnerabilidade.

No caso, a empresa comprou as cadeiras para uso próprio, de seus empregados. Ademais, há certa vulnerabilidade da adquirente, já que o produto está fora do âmbito de sua especialidade (atua no ramo imobiliário, não tendo conhecimento no ramo da venda e produção de cadeiras)...
A Consultoria JM Imobiliária Ltda, enquadra-se como destinatário final, já que tirou o bem do mercado de consumo e, portanto , entre essas duas empresas há uma relação de consumo.
Além das duas empresas serem jurídicas, há uma relação de consumo porque existe um destinatário final. Art. 2, CDC.
Errado, é relação de consumo.
Lore,.

ID

351889

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Conforme disposição legal, apenas pessoas físicas se inserem no conceito de consumidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2º, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Conforme disposição legal, apenas pessoas físicas se inserem no conceito de consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Conforme disposição legal, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, se inserem no conceito de consumidor.

Gabarito – ERRADO.
Errado, Jurídica também, loreDamasceno.

ID

351892

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Se um produto de beleza adquirido por uma consumidora lhe causar danos à pele ela poderá propor ação de reparação de danos, em seu domicílio, contra o fornecedor do produto, ainda que o domicílio do fornecedor seja outro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CDC, Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Apenas complementando os estudos:

Tendo em vista que o produto causou DANO à pele da pessoa, estamos frente a um FATO DO PRODUTO (defeito). Nesse caso a consumidora SÓ poderá processar o fornecedor do produto (e não o comerciante), salvo se o fabricante não for identificado.
Gustavo, acredito que voce tenha se equivocado. O correto seria:

"Tendo em vista que o produto causou DANO à pele da pessoa, estamos frente a um FATO DO PRODUTO (defeito). Nesse caso a consumidora poderá processar o comerciante, se o fabricante não for identificado."

CDC - Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
o Thiago explicou muito bem, só colocando um detalhe, é garantido ao consumido o direito de regresso em frente ao fornecedor.
CDC, Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

A RESPOSTA É CORRETA. A idéia de do domicílio ser a do autor da ação é que, como consumidor já sofri dano, ainda terei que arcar com custos de passagens caso o domicílio do réu fosse em outro lugar? A resposta é óbvia, o consumidor lesado não sofrerá mais danos (se quiser).

ID

351895

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Disposições Gerais
        Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

        Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
        I - o Ministério Público,
        II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
        III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
A CESPE, como sempre, cobrando 'a letra da Lei'. O Artigo 92 é mais direto:

"Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal de lei."
Questão passível de anulação.
A literalidade do texto constitucional dispõe que o MP é legitimado a defender em juízo direitos difusos e coletivos em sentido estrito:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Quanto aos direitos individuais homogêneos, o MP pode, por óbvio, atuar no que tange àqueles indisponíveis. No caso de direitos individuas homogêneos disponíveis, é precisa que haja "relevante interesse social". Nesse sentido:
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 401482 AgR, 04/06/2013)
Assim, no caso da questão, estamos falando de direitos individuais homogêneos disponíveis, não tendo sido demonstrado o "relevante interesse social" a ensejar a intervenção do MP.
CERTO - ainda atualmente: fundamento: SÚMULA 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018,)
Vide trecho de um dos precedentes"[...] O interesse tutelado nesta "ação coletiva de consumo", além de
sua relevância social, transcende a esfera de interesses dos efetivos contratantes, tendo reflexo em uma universalidade de potenciais consumidores indetermináveis de plano, que podem, igualmente de forma sistemática e reiterada, ser afetados pela prática apontada como abusiva, massificando o conflito (AgRg no Resp 932.994)
Sim, direito individual homogêneo, aqueles que nascem de uma origem comum. Texto expresso do CDC, leis orgânicas do MP e súmula 601 para reafirmar o óbvio.
A questão restringiu: disse que só causou "danos patrimoniais" (direito disponível), o que a meu ver não atrai a legitimidade do MP... Em momento algum a questão disse que o defeito colocou em risco a segurança ou a saúde dos consumidores...
Exatamente, o MP - é legitimado.

LoreDamasceno.

ID

351898

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

O item abaixo apresenta uma situação hipotética acerca do direito empresarial, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Duas advogadas, Ana e Letícia, decidiram constituir sociedade de advogados. Assim, alugaram uma sala e contrataram um estagiário. Nessa situação, a sociedade formada por Ana e Letícia constitui uma sociedade empresária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 966. CC - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Estatuto da OAB – Com as alterações da Lei 13.247/2016.

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
Gabarito:"Errado"
- CC,Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

ID

351901

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Dênis e Ildeu constituíram pequeno empreendimento
cujo objeto é a restauração de pneus para caminhões. Compraram
máquinas e matéria-prima, mas não confeccionaram o contrato
social da sociedade.

Acerca dessa situação hipotética e das normas de direito
societário, julgue os itens que se seguem.

Os bens da sociedade caracterizam-se como patrimônio especial, do qual Dênis e Ildeu são titulares em comum.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O caso é de constituição de sociedade comum, regulada pelo Código Civil. a resposta da questão pode ser retirada dos artigos 986/987:
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
art. 988, Código Civil (patrimônio especial)
CERTO

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Sobre o art. 988 do CC/02, vejamos algumas questões de concurso:

(DPU-2017-CESPE): Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio. Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir. O maquinário utilizado para a produção das quentinhas é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios são titulares em comum. BL: art. 988 do CC e Enunciado 210 do JDC.

##Atenção: Existe patrimônio especial em comum dos sócios, caracterizado pelos bens afetados ao exercício da atividade e pelas dívidas dela decorrentes, conforme art. 988 do CCC e o Enunc. 210/JDC.

(MPPA-2014-FCC): Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar: Os bens e dívidas da sociedade constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. BL: art. 988, CC.

Abraços,

Eduardo.
Dênis e Ildeu constituíram pequeno empreendimento
cujo objeto é a restauração de pneus para caminhões. Compraram
máquinas e matéria-prima, mas não confeccionaram o contrato
social da sociedade.

É uma sociedade em comum, sem registro, sem contrato. Logo, o seu patrimônio é um patrimônio especial, cujostitulares são os sócios.

GAB: C.
Gabarito:"Certo"
- CC, art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

ID

351904

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Dênis e Ildeu respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Pela falta de contrato
Como o contrato não foi registrado, impõe-se a aplicação das regras da sociedade em comum, havendo a previsão da responsabilidade no seguinte artigo:
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

ID

351907

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Em assembléia, os sócios de certa distribuidora de
bebidas, localizada em Porto Alegre – RS, decidiram promover
modificações no contrato social da referida sociedade e instituir
filial em São Paulo – SP.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada
e considerando as normas de direito societário, julgue os itens
subseqüentes.

A modificação no contrato social da distribuidora de bebidas, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros, depende do consentimento de todos os sócios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.
§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
CERTO

Art. 999 CC. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

ID

351910

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
A questão mencionou que era sociedade simples? Eu entendi que estava incorreta, pois dependeria do tipo societário.

Código Civil: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Ufa, Abigail! Ainda bem que mais alguém pensou como eu.

Eu também entendi que estava incorreta justamente porque imaginei que o registro deveria ter sido feito na Junta.

Alguém sabe explicar?
O que faz concluir pela sociedade simples é o fato da distribuidora de bebidas ser uma representação comercial (uma atividade civil). Sendo assim, o registro deverá ser feito no RCPJ
CERTO (conforme demais comentários)

Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Distribuidora de bebida é SOCIEDADE SIMPLES (representação comercial é atividade civil)
Gente como assim???? A questão deveria ter especificado se tratava de uma sociedade simples ou empresarial
Qual a base para isso? Que distribuidora de bebidas é sociedade civil? Doutrinária, jurisprudencial?

PEÇAM COMENTÁRIO DO PROFESSOR!!!

ID

351913

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Leonardo firmou contrato de arrendamento do
estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do
qual é gerente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens,
acerca das normas de direito societário.

O contrato de arrendamento produz efeitos contra terceiros desde o momento em que é devidamente formalizado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta à questão:
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

ID

351916

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

O nome empresarial Restaurante Boa Mesa Ltda. representa uma firma.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1^o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
§ 2^o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
Sociedade limitada pode ser firma ou denominação.
Restaurante Boa Mesa Ltda. >> Como se vê o nome empresarial é composto por um nome fantasia + a abreviatura "Ltda" >> Cabe lembrar que a sociedade limitada pode ter firma ou denominação e que o nome fantasia compõe a denominação.
Sabemos que trata-se de uma sociedade limitada por causa da abreviatura: LTDA.
Esse tipo de sociedade admite tanto firma quanto denominação.
Para ser firma, MACETE: obrigatoriamente tem ser nome de gente.
No caso em tela não tem nome de pessoa e sim expressão linguística seguida do objeto da sociedade.
PORTANTO, Restaurante Boa Mesa Ltda. representa uma DENOMINAÇÃO.
GAB: ERRADO

OBS: PARA SER FIRMA DEVERIA ESTAR ESCRITO: José silva & Andrade Jr Restaurante Boa Mesa LTDA.

Siga o Instagram: concurseiro teresinense.

ID

351919

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 176, CC/02. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
Retificação irrelevante: artigo 1.176, CC/02.
ERRADO

Art. 1176 CC. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

ID

351922

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

As cooperativas não estão sujeitas à lei falimentar (11.101/2005), devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei nº 5.764/71, a qual, inclusive, dispõe no artigo 76, parágrafo único, a suspensão de todos os processos judiciais da cooperativa em liquidação, pelo prazo de até um ano. (FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/962466/as-sociedades-cooperativas-estao-sujeitas-a-falencia-selma-de-moura-galdino-vianna)
"A Lei de Falências aplica-se ao empresário e a sociedade empresária, desde logo é possível observar que as cooperativas não se sujeitam à falência, já que possuem natureza civil e atividade não-empresária."

fonte: http://www.conjur.com.br/2006-set-26/cooperativa_nao_empresa_nao_sujeita_falencia
" Da leitura do art. 1º, percebe-se que as regras da LFRE não se aplicam a devedores civis, os quais se submetem,quando caracterizadas a sua insolvência, à regras do concurso de credores, previstas no CPC. Das pessoas jurídicas de Direito Privado, apenas as sociedades empresárias e a EIRELI se submetem à regras da LFRE. Assim, uma associação, uma fundação, um partido político,uma organização religiosa ou uma sociedade simples não podem requerer recuperação ou ter sua falência decretada. As cooperativas, por serem sociedades simples, independentemente do seu objeto social (art. 982, para. uni. do CC), não podem requerer recuperação nem ter sua falência decretada. (ANDRE RAMOS, 2014).
ERRADO.

Fundamento: art. 1º, caput, da Lei de Falência, c/c art. 982, p.ú., do CC/02
Art. 1º, LF: Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 982, p.ú., CC/02: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

ID

351925

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade
ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de
ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve
requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, acerca do direito falimentar.

A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO - Lei 11.101/05 - Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
Gab certo
Texto de lei

ID

351928

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2007

Provas

CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO- Art. 81 lei 11.101/05 - tem os créditos trabalhista ainda. sem contar os extraconcursais.
Gabarito: ERRADO

Lei 11.101/05:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

(...)

V – créditos com privilégio geral, a saber:

(...)
Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

GAB: ERRADO, pois não possuem privilégio, por exemplo, aos créditos trabalhistas.

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Prova CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado

Essa estava fácil... ERRADA.

Súmula nº 434 do TST

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