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ID
351808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os
itens que se seguem.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

  • Essa questão encontra-se classificada pelo QC como direito econômico-financeiro, porém trata de dirieto agrário. Tanto que está inserida no  CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA da Constituição Federal (Art. 189). 

  • Correta.
    A Lei n. 8.629/1993 disciplina a reforma agrária. Essa lei, dentre outras coisas: ...g)Determina que o órgão expropriante promova a destinação da propriedade desapropriada aos beneficiários da reforma agrária no prazo de três anos, a contar da data do registro do título translativo do domínio, bem como promova a distribuição da terra através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos (arts. 16 e 17).
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  • Constituição:

    Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.


    Lei 8.629/93:

    Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.