Questão 351844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Certo
  
  Lei 8137 - Crimes contra ordem tributária.
  
       Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas
  
          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
• Desde quando pessoa jurídica pratica crime contra a ordem tributária?
  
  Que eu saiba, PJ somente pratica crime contra o meio ambiente. 
  
  Estranha essa questão. 
  
  Abraço a todos e bons estudos. 
• Vou tentar esclarecer a dúvida do colega acima.
  
  Creio que o cerne da questão é o artigo 11 da Lei 8137 que diz:
  
          Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  
  No caso, estão utilizando a pessoa jurídica para cometer o crime contra ordem tributária, porém os responsáveis serão os sócios.
  
  
  Obs: Quando se trata de crime societário, não se pode colocar todos que estão no estatuto social, deve-se averiguar quais são os que efetivamente exercem poder de gestão (exemplo, administrador, gerente, sócio,etc).
  
  Obs2: Nesses casos é admitida a denúncia geral - aquela em que não se sabe de fato qual sócio/pessoa com poder de gestão que cometeu o crime, porém existe a descrição de todos os fatos e durante a instrução criminal será possível identificar os responsáveis.
  
  
  Espero ter conseguido ajudar em algo =)

• Concordo com o colega Igor, questão incoerente, caberia recurso. O capítulo da lei é bem específico. Até sublinhei a parte da lei que relata os crimes patricados por particulares e não pessoa jurídica.
   

  Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
  
  Seção I
  
  Dos crimes praticados por particulares

          Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:             

   

  I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

   

  II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

   

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

   

  IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

   

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.