Questão 351847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Errado.
  
  Deve ser considerado a alíquota de 2%, haja vista que na época do fato gerador era este o % da alíquota.
  
  CTN
  
    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  
  Obs: Se for tratar questões de fiscalização utiliza a lei posterior a data do lançamento, ou seja, a do momento em que foi feita a fiscalização
  
  Art 144 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
  
  Obs2: Tratando-se de multas tributárias aplicar-se-á a lei mais benéfica.

• Temos mais um problema com essa questão... essa nova lei não observou o período da anterioridade anual e nonagesimal.