Questão 351856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela
autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo
administrativo tributário, em razão do não recolhimento de
tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa
jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do
instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e
considerando as normas atinentes à administração tributária,
julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

   Art. 195 CTN. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

          Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Complementando o excelente comentário do colega acima, o prazo não é de 20 anos, e sim de 5 anos. Vejamos:
   

  Art. 174, do CTN - "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva."

• 
  O prazo para guarda dos livros fiscais e comprovantes pertinentes aos lançamentos fiscais tem seu termo com a extinção do lapso prescricional e não com o de decadência. .... ” (TRF-1ª Região. REO 91.01.09494-7/MG. Rel.: Des. Federal Cândido  Ribeiro. 3ª Turma. Decisão: 05/10/99. DJ de 17/12/99, p. 1.005.)
• Deixe de crueldade. Civil vc me quebra.
• Rafa, faça uso do Qconcursos criatura...