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ID
3518563
Banca
FAPEC
Órgão
UFMS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    De acordo com a CF/88:

    Art. 37; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Quanto as demais:

    A) a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

    Errada, a greve está prevista em nossa constituição, portanto não é inconstitucional.

    Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    Art. 37º; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    _________________________

    C) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

    Art. 37; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    _________________________

    D) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

    Art. 37; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;      

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos privativos de médico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;        

    XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  

    _________________________________

    E) a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

    Art. 37; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  

  • GABARITO LETRA B

    a)a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora. ERRADA

     Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    ---------------------------------------

    b)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. GABARITO.

    Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    ---------------------------------------

    c) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos. ERRADA

    Art. 37.II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. [não observa o ato ele Será nulo]

    ---------------------------------------

    d) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita. ERRADA

     Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    ---------------------------------------

    e)a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.ERRADA.

    Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

     

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da Administração Pública na Constituição.

    2) Base constitucional (Constituição de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;        

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    A. INCORRETA. Consoante art. 37, VII, da CF/88, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Logo é constitucional a greve do servidor público civil.

    B. CORRETA. À luz do art. 37, XII, da CF/88, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    C. INCORRETA. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37, II, da CF/88.

    D. INCORRETA. A acumulação de cargos públicos depende além da compatibilidade de horários, dos requisitos previstos no art. 37, XVI, da CF/88. Logo não basta a compatibilidade de horários para ser lícita a acumulação de cargos públicos.

    Resposta: B.