Questão 351865

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela
quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia
não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila
deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de
um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila
efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue
os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de
crédito.

A ausência da data em que a letra de câmbio deve ser paga descaracteriza o documento como título de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

   Art. 1º  DL2044/08. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, no contexto:

          I. A denominação “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida.

          II. A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda.

          III. O nome da pessoa que deve pagá-la. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto.

          IV. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e também pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador.

          V. A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.

          Art. 2º Não será letra de câmbio o escrito a que faltar qualquer dos requisitos acima enumerados.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• O  art.  2º da  Lei  Uniforme  Decreto n. 57.663/66 dispõe  que, quanto à data do vencimento, a letra será pagável à vista se não constar data determinada para o título ser pago.
  

  "O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes:

  A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável a vista."