Questão 3518692

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

• A. Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
• B. Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
• C. Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
• D. Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
• E. Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

Gabarito: A