Questões de Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

Questão 3492808

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Educação Física; FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Geografia; FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - História; FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Inglês; FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Língua Portuguesa; FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

O Decreto municipal de nº 1.724, de 08 de setembro de 2015, regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas unidades escolares de ensino fundamental do município de Mesquita e, em seu Art. 7º., determina que a coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares deve ser de atribuição:

• A. da equipe pedagógica, sob responsabilidade direta do Coordenador Pedagógico da Educação Integral, da Direção da Unidade Escolar e do Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.
• B. da Direção da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta do Orientador Pedagógico e supervisão do Coordenador Pedagógico da Educação Integral e do Professor Coordenador Pedagógico.
• C. doCoordenadorGeralde Ensino,doOrientadorPedagógico de Educação Integral e do Diretor da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta da equipe técnico-pedagógica.
• D. da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade indireta da equipe pedagógica e do Coordenador de Educação Integral do Município.
• E. da equipe pedagógica da escola-polo, sob a responsabilidade indireta da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e direta do Professor Coordenador Pedagógico.

Gabarito: A

Questão 3518689

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

• A. Transparência pública dos seus atos.
• B. Imoralidade administrativa.
• C. Participação popular nas decisões.
• D. Descentralização político-administrativa.
• E. Prestação integrada dos serviços públicos.

Gabarito: B

Questão 3518692

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

• A. Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
• B. Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
• C. Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
• D. Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
• E. Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

Gabarito: A

Questão 3518695

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:

“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. Concessão e permissão somente.
• B. Autorização somente.
• C. Permissão e autorização somente.
• D. Concessão somente.
• E. Concessão, permissão ou autorização.

Gabarito: E

Questão 3518698

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:

• A. Os cargos em comissão terão número e remuneração incertos, e não serão organizados em carreira.
• B. Os cargos em comissão terá número certo e remuneração incerta, e não serão organizados em carreira.
• C. Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e serão organizados em carreira.
• D. Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.
• E. Os cargos em comissão terá número incerto e remuneração certa, e não serão organizados em carreira.

Gabarito: D

Questão 3646531

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei nº 682 de 2011 - Organização da Guarda Civil Municipal de Mesquita

Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:

• A. o respeito à dignidade humana.
• B. o respeito à cidadania.
• C. o respeito à justiça.
• D. a tolerância com a legalidade democrática.
• E. o respeito à coisa pública.

Gabarito: D

Questão 3646534

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações:

I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Mesquita.

II. Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais.

III. Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município.

IV. Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito.

Estão corretas as ações:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3646537

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei nº 682 de 2011 - Organização da Guarda Civil Municipal de Mesquita

“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“

A lacuna fica corretamente preenchida por:

• A. 50.
• B. 80.
• C. 100.
• D. 150.
• E. 200.

Gabarito: C

Comentários

• Isso não é lei federal, é a lei da guarda de mesquita.

• Valeu, Douglas!

Questão 3646540

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✔ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

✔ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

✔ O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão da imprensa de divulgação dos atos administrativos, com circulação diária no Município.

✔ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a mesma categoria com prazo de validade não expirado.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, V, V e V.
• B. V, V, F e F.
• C. F, F, V e V.
• D. V, V, V e F.
• E. F, F, F e F.

Gabarito: A

Questão 3646543

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da posse, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✔ A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

✔ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, tornando-se sem efeito, se a mesma não ocorrer no prazo previsto.

✔ No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. V, F e V.
• C. F, V e F.
• D. V, V e F.
• E. F, V e V.

Gabarito: B

Questão 3646546

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)

São deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:

• A. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
• B. manter conduta compatível com a moralidade administrativa
• C. ser assíduo e pontual ao serviço.
• D. tratar com urbanidade as pessoas.
• E. não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Gabarito: E

Questão 3646549

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Ao servidor NÃO é proibido:

• A. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• B. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.
• C. dar fé a documentos públicos.
• D. opor resistência injustificada do andamento de processo.
• E. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Gabarito: C

Questão 3646552

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:

I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.

II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.

Estão corretos:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3646555

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

• A. constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  
• B. a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
  
• C. o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
  
• D. em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.
  
• E. os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
  

Gabarito: D

Questão 3930916

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

• A. (1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.
• B. (1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.
• C. (1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.
• D. (1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.
• E. (1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.

Gabarito: B

Questão 3930919

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

• A. Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• B. Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• C. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• D. Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• E. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  De acordo com Art. 97 da Lei Orgânica de Mesquita -RJ

  A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

  I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

  II - pelo plebiscito;

  III - pelo referendo;

  IV - pela iniciativa popular;

  V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

  VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública;

  VII - pela tribuna popular.

  Foco, força e fé!

Questão 3930922

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. Cinco dias.
• B. Quatro dias.
• C. Dez dias.
• D. Sete dias.
• E. Oito dias.

Gabarito: C

Questão 3930925

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

• A. Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• B. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• C. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• D. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• E. Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Gabarito: B

Comentários

• Obrigada pela explicação. Fiquei com dúvida na questão por entender que as entidades da ad. Pub. Indireta são A, FP, EP e SEM.