Questões de Lei Orgânica do Município de Mesquita

Questão 3518689

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

• A. Transparência pública dos seus atos.
• B. Imoralidade administrativa.
• C. Participação popular nas decisões.
• D. Descentralização político-administrativa.
• E. Prestação integrada dos serviços públicos.

Gabarito: B

Questão 3518692

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

• A. Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
• B. Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
• C. Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
• D. Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
• E. Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

Gabarito: A

Questão 3518695

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:

“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. Concessão e permissão somente.
• B. Autorização somente.
• C. Permissão e autorização somente.
• D. Concessão somente.
• E. Concessão, permissão ou autorização.

Gabarito: E

Questão 3518698

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo; IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:

• A. Os cargos em comissão terão número e remuneração incertos, e não serão organizados em carreira.
• B. Os cargos em comissão terá número certo e remuneração incerta, e não serão organizados em carreira.
• C. Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e serão organizados em carreira.
• D. Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.
• E. Os cargos em comissão terá número incerto e remuneração certa, e não serão organizados em carreira.

Gabarito: D

Questão 3646549

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Ao servidor NÃO é proibido:

• A. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• B. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.
• C. dar fé a documentos públicos.
• D. opor resistência injustificada do andamento de processo.
• E. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Gabarito: C

Questão 3646552

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:

I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.

II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.

Estão corretos:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3646555

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

• A. constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  
• B. a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
  
• C. o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
  
• D. em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.
  
• E. os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
  

Gabarito: D

Questão 3930916

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

• A. (1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.
• B. (1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.
• C. (1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.
• D. (1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.
• E. (1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.

Gabarito: B

Questão 3930919

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

• A. Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• B. Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• C. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• D. Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
• E. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  De acordo com Art. 97 da Lei Orgânica de Mesquita -RJ

  A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

  I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

  II - pelo plebiscito;

  III - pelo referendo;

  IV - pela iniciativa popular;

  V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

  VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública;

  VII - pela tribuna popular.

  Foco, força e fé!

Questão 3930922

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. Cinco dias.
• B. Quatro dias.
• C. Dez dias.
• D. Sete dias.
• E. Oito dias.

Gabarito: C

Questão 3930925

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

• A. Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• B. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• C. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• D. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• E. Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Gabarito: B

Comentários

• Obrigada pela explicação. Fiquei com dúvida na questão por entender que as entidades da ad. Pub. Indireta são A, FP, EP e SEM.