Questão 3519181

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.

Na realização de suas atividades, caberá à Administração Pública Federal obedecer ao princípio fundamental da delegação de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

  I - Planejamento.

  II - Coordenação.

  III - Descentralização.

  IV - Delegação de Competência.

  V - Contrôle.

• GABARITO: CERTO

  TÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

  I - Planejamento.

  II - Coordenação.

  III - Descentralização.

  IV - Delegação de Competência.

  V - Controle.

  FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

• Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, os princípios fundamentais são:

  planejamento;

  coordenação;

  descentralização;

  delegação de competência; e,

  controle.

  Diferentes do princípios básicos da Administração Pública que estão previstos na CRFB/88 que são:

  legalidade,

  impessoalidade,

  moralidade,

  publicidade e

  eficiência.