SóProvas



Prova Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro


ID
3518974
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item , considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.



Informo‐lhe que sua solicitação foi devidamente encaminhada à Gerência de Recursos Humanos para as providências cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito: CERTO

    ✓ Informo‐lhe que sua solicitação foi devidamente encaminhada à Gerência de Recursos Humanos para as providências cabíveis.

    Frase plenamente correta. Regência verbal do verbo "informar" realizada de forma correta (=informar algo a alguém, o pronome oblíquo "lhe" está sendo usado com a função sintática de objeto indireto).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Outra regência do verbo informar.

    Informa alguém DE alguma coisa.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,


    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas."


    Com base na citação apresentada e na análise realizada, verificamos que o texto presente na questão atende ao uso da norma padrão, pois ele é claro, conciso, coerente e emprega todas as palavras, as pontuações, os acentos (inclusive o acento grave) e o pronome oblíquo corretamente.



    Gabarito: CERTO

  • Gab: certo

    Informar algo a alguém

    Informo‐lhe que sua solicitação foi devidamente encaminhada à Gerência de Recursos Humanos para as providências cabíveis.

    = Informo‐lhe isso

    -> O pronome oblíquo lhe pode ser substituído por “a ele(a/ s), para ele(a/ s), nele(a/ s)”, ou por qualquer pronome de tratamento após as preposições “a, para, em”, por isso ele nunca pode ser um objeto direto mas sim indireto;

    -> conjunção integrante que iniciando uma subordinada substantiva objetiva direta.

    Qualquer erro me mandem mensagem :)

    Bons Estudos!

  • O "devidamente" não está indo de encontro à concisão?

    Mínimo de palavras e máximo de informações?

  • correto.

    Verbo informar 

    Informa algumaCOISA  a alguem

    Informo-lhe (a ele)  transiitivo indireto.  


ID
3518977
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item , considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.



Esclarecemos que os fatos relacionados à denúncia à qual o senhor faz menção no documento apresentado estão sendo apurados pela Comissão Especial de Investigação.

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito: CERTO

    ✓ Esclarecemos que os fatos relacionados à denúncia à qual o senhor faz menção no documento apresentado estão sendo apurados pela Comissão Especial de Investigação.

    Frase plenamente correta. Relacionados a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "denúncia" (=crase).

    Faz menção a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que está acompanhando o pronome relativo "a qual" (=crase).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Imagino que a segunda crase esteja errada, alguém poderia me explicar porque ela está certa?
  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,


    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas."


    Com base na citação apresentada e na análise realizada, verificamos que o texto presente na questão atende ao uso da norma padrão, pois é claro, conciso e coerente. Além disso, todas as palavras foram grafadas e acentuadas de forma devida, inclusive os dois acentos graves em "à  denúncia" e "à  qual": Na primeira ocorrência, quem está relacionado está com alguma coisa, então, há necessidade da preposição "a" + o artigo definido "a" que acompanha o substantivo "denúncia"; na segunda ocorrência, há menção a alguma coisa, então, é necessário preposição "a" + artigo definido "a" que está acompanhando o pronome relativo "a qual", assim, também ocorre crase. Dessa forma, este item está correto.

    Gabarito: CERTO

  • A ocorrência da crase com os pronomes relativos a qual as quais depende do verbo. Se o verbo que rege esses pronomes exigir a preposição "a", haverá crase.

    É possível detectar a ocorrência da crase nesses casos, utilizando a substituição do termo regido feminino por um termo regido masculino. Por exemplo:

    A igreja à qual me refiro fica no centro da cidade.

    O monumento ao qual me refiro fica no centro da cidade.

    Caso surja a forma ao com a troca do termo, ocorrerá a crase.

    Veja outros exemplos:

    São normas às quais todos os alunos devem obedecer.

    Esta foi a conclusão à qual ele chegou.

    Várias alunas às quais ele fez perguntas não souberam responder nenhuma das questões.

    A sessão à qual assisti estava vazia.

    Fonte : https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint80.php

  • Maldita crase!

  • Gente, e a oração "à qual o senhor faz menção no documento apresentado" não seria uma Subordinada Adjetiva Explicativa? Não deveria ficar entre vírgulas? Ou ela é Restritiva? Tenho certa dificuldade de perceber o sentido restritivo.

    Se alguém puder me ajudar nisso, agradeço demais!

  • @ANA FONTES

    -> A adjetiva restritiva tem o papel de limitar a PARTE de um conjunto;

    -> A adjetiva explicativa tem o papel de caracterizar o termo tecendo um comentário EXTRA sobre ele, vem sempre separada por pontuação.

    > Assim é possível colocar ou suprimir uma virgula que não altera a correção gramatical, mas altera o sentido.

    Um dos excelentes exemplos dados por Pestana:

    *Domingo, ela saiu com o namorado que mora em Ipanema.

    Do “conjunto” namorado, ela saiu  com  qual? Com  o que mora em  Ipan em a, "Ué, Pestana, essa frase quer dizer que ela tem mais de um namorado?" Exatamente! Ela tem  mais de um namorado, mas no domingo saiu com um deles: o que mora em  Ipanema. Segunda-feira ela vai sair com  o que mora no Leblon , terça-feira ela vai sair com o que mora em Copacabana etc.

    **Domingo, ela saiu com o namorado – que mora em Ipanema.

    Fica claro que ela saiu com o namorado e que o cara mora em Ipanema. Essa menina não é a mesma... agora ela tem só um namorado! Tomou juízo.

    Assim, a oração "os fatos relacionados à denúncia à qual o senhor faz menção no documento apresentado" significa que, do conjunto denúncias, eles estão esclarecendo os fatos sobre uma denúncia específica.

  • Não há erro na crase de à qual, pessoa. Tudo certo!

    Esclarecemos que, os fatos relacionados à denúncia à qual o senhor faz menção no documento apresentado, estão sendo apurados pela Comissão Especial de Investigação.

  • Gabarito Certo

    1ª crase: quem está relacionado está com alguma coisa, logo é necessário preposição "a" + artigo definido "a" que está acompanhando o substantivo "denúncia";

    2ª crase: há menção a alguma coisa, logo é necessário preposição "a" + artigo definido "a" que está acompanhando o pronome relativo "a qual".


ID
3518980
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere  que:  todos  os  programas  mencionados  estejam  em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras; expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativos aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7.


Um mouse pode ser conectado ao computador tanto por meio de conexões PS‐2 quanto por meio de conexões USB.

Alternativas
Comentários
  • Gab ( certo)

    Embora mais antigo conector PS/2 é um conector mini-DIN de 6 pinos usado para conectar teclados e mouses a um sistema de computador compatível com PC. Seu nome vem da série de computadores pessoais IBM Personal.

  • Gabarito CERTO

    Um mouse pode ser conectado ao computador tanto por meio de conexões PS‐2 quanto por meio de conexões USB.

    .

    PS/2 é usado para conectar teclados e mouses e seu conector é mini-DIN de 6 pinos(Mini-DIN 6)

    Mini-DIN 6 Verde = Mouse

    Mini-DIN 6 Roxo = Teclado

    OBS: Existem mouses com conversores PS/2 e USB

    Outra conexão utilizada para mouses antigos é a Porta Serial

    Fonte:https://www.infowester.com/mouse.php

  • Gabarito:CERTO

  • Esse tipo de entrada pra queimar era uma beleza, se desconectasse com o computador ligado, as chances eram grandes...

  • Gab C

    Complementando:

    conector PS/2 é um conector mini-DIN de 6 pinos usado para conectar  e  a um sistema de computador .

  • Eu pensava que PS2 era um vídeo game.

  • ESSE CONECTOR PS/2 É HORRIVEL. USB MT MELHOR.


ID
3518983
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere  que:  todos  os  programas  mencionados  estejam  em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras; expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativos aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7.


A principal característica que faz com que a memória RAM seja a mais utilizada nos microcomputadores é o fato de ela ser não volátil, ou seja, não há perda de dados quando o computador é desligado ou reiniciado.

Alternativas
Comentários
  • Memória RAM é volátil. As informações armazenadas são perdidas quando o computador é desligado.

    Gabarito Errado

  • RAM (Random-Access Memory) é volátil. Permite ao processador tanto a leitura quanto a gravação de dados e perde informação quando não há alimentação elétrica;

    ROM (Read-Only Memory) não volátil. Permite apenas a leitura dos dados e não perde informação na ausência de energia.

    ERRADO

  • Gab E. memória RAM é uma memória do tipo volátil,ou seja, os dados são perdidos ao desligar o computador.
  • Memória RAM é uma memória do tipo volátil

  • GAB ERRADO

    RAM-PERDA DE DADOS

  • A memória Rom que é não volátil!
  • RAM é volátil. X ROM não é volátil
  • RAM:

    MEMORIA DE LEITURA E ESCRITA

    São chips de memória que podem ser gravados pela CPU a qualquer instante. A CPU usa a RAM para armazenar e executar programas vindos do disco, para ler e gravar os dados que estão sendo processados. É uma memória volátil ( quando o computador é desligado, todos os seus dados são apagados). Por esta razão, os dados e programas devem ficar gravados no disco, que é uma memória permanente.

  • ERRADO.

    RAMVolátil;

    ROMnão Volátil.

  • A Rã (ram) é volátil, pula pra cá, pula pra lá...e bem inconstante.

  • ROM (Read Only Memory)

    •Apenas de Leitura;

    •Não-Volátil;

    •Inicialização do Hardware;

    •Não expansível;

    BOOT – Processo de Inicialização do Sistema Operacional na Memória RAM.

    Softwares Componentes da ROM BIOS – é um SOFTWARE responsável por iniciar os trabalhos de um computador verifica por exemplo a presença de dispositivos de E/S SETUP – Programa de Configuração

    RAM (Random Access Memory)

    •Leitura e Escrita;

    •Volátil;

    •Receber os Softwares;

    •Expansível;

    •Sistema Operacional

  • Memória principal: RAM; rápida, volátil, menor capacidade, leitura e escrita.

    ROM; permanente, não volátil, somente leitura.

  • RAM: Rápida, volátil, menor capacidade, leitura e escrita PERDE SEU CONTEÚDO QUANDO O PC É DESLIGADO. 

    ROM: permanente, não-volátil, somente leitura.

    GAB ERRADO

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A memória do computador é formada por diferentes modelos, com características e funcionalidades específicas. A memória cache é a memória do processador. A memória RAM é a memória principal do computador.

    A memória RAM possui baixa velocidade (em relação à memória cache) e alta capacidade.

    Ela é uma memória volátil, que precisa de energia para manter as informações gravadas.

    Quando o computador é desligado ou reiniciado, o seu conteúdo é apagado.


    Gabarito do Professor: Errado.
  • Essa banca ta perto de se tornar uma cespe da vida!

  • . RAM significa que é uma memória de acesso aleatório.

     A memória RAM é utilizada diretamente pelo processador para armazenamento de dados e programas.

    Através da RAM podemos também recuperar dados (ler os dados) dos dispositivos de armazenamento ( HD, CD, DVD, etc.).

    Tudo o que é processado fica residente na memória RAM até que de lá saia através de comandos operacionais ou quando desligamos a máquina.

    É a memória responsável pela recepção dos dados enviados pela CPU.

  • gab E

    direto ao ponto veja:

    memória RAM = volátil, leitura e escrita ( perde dados )

    memória ROM = não volátil, somente leitura ( dados não são perdidos )

    em tudo der graça ao SENHOR. amém!

  • RAM (Random Access Memory)

     

    •Leitura e Escrita;

    Volátil;

    •Receber os Softwares;

    •Expansível;

    Sistema Operacional.

     

    DIVISÕES DA MEMÓRIA RAM

     

    Ø DRAM : E A MAIS LENTA DE TODAS POREM MAIS BARATA

     

    Ø SPRAM : É A MAIS RAPIDA SENDO MAIS CARA : microcomputadores


ID
3518989
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere  que:  todos  os  programas  mencionados  estejam  em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras; expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item,  relativos aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional  Windows 7. 


Inicialização rápida de programas e backup e restauração por meio de rede doméstica são alguns dos  recursos do sistema operacional Windows 7. 

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    Inicialização rápida de programas e backup e restauração por meio de rede doméstica são alguns dos recursos do sistema operacional Windows 7.

  • O sistema operacional Windows 7 adicionou recursos que não existiam nas versões anteriores.

    Um destes recursos é a Inicialização rápida de programas. Com este recurso, as DLLs (arquivos de bibliotecas de links dinâmicos, que exibem caixas de diálogo, telas, ícones, etc) são carregadas na memória quando o computador é iniciado, e no momento que um programa é executado, partes dele já estão disponíveis na memória.

    Outro recurso é o Backup e restauração por meio da rede doméstica. O Windows 7 permite a gravação da cópia de segurança dos dados do usuário em outro computador de sua rede doméstica, que é mapeada e integrada pelo recurso Grupo Doméstico.


    Gabarito do Professor: Certo.
  • GABARITO CERTO

    Para aqueles que não tem acesso ao comentário do Professor:

    O sistema operacional Windows 7 adicionou recursos que não existiam nas versões anteriores.

    Um destes recursos é a Inicialização rápida de programas. Com este recurso, as DLLs (arquivos de bibliotecas de links dinâmicos, que exibem caixas de diálogo, telas, ícones, etc) são carregadas na memória quando o computador é iniciado, e no momento que um programa é executado, partes dele já estão disponíveis na memória.

    Outro recurso é o Backup e restauração por meio da rede doméstica. O Windows 7 permite a gravação da cópia de segurança dos dados do usuário em outro computador de sua rede doméstica, que é mapeada e integrada pelo recurso Grupo Doméstico.

    Fonte: Fernando Nishimura.


ID
3518992
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere  que:  todos  os  programas  mencionados  estejam  em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras; expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativos aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 7.



Uma das subversões do Windows 7 direcionadas para PCs é a Starter. Ela é a versão mais completa e, consequentemente, a que consome mais recursos de máquina.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva E

    Uma das subversões do Windows 7 direcionadas para PCs é a Starter. Ela é a versão mais completa e, consequentemente, a que consome mais recursos de máquina.

    Rs

  • Windows 7 Starter Edition

    Essa é uma versão reduzida do Windows 7, que permite executar apenas três programas ao mesmo tempo. De todas as versões do Windows 7, a Starter Edition é a que contém menos recursos. Ela não vem com o tema Aero e não possui uma variante 64 bits (apenas 32 bits). Além disso, o papel de parede e o estilo visual também não podem ser modificados pelo usuário.

    Para complicar ainda mais, esta edição está disponível pré-instalada em computadores, especialmente notebooks, netbooks e computadores de baixo custo, pois ela se apresenta mais leve do que as versões mais completas. Normalmente ele é instalado nesses equipamento por integrantes de sistemas ou fabricantes de computadores.

    Fonte: https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2014/10/windows-7-as-diferencas-entre-versoes-starter-home-professional-e-mais.html

    gab. E

  • É o contrário. Aversão mais leve do Seven é a Starter, 

  • W7 Starter = Basicão

    W7 Home Basic = Meio Termo

    W7 Home Premium = Completão

    W7 Professional = Voltado às pequenas empresas

    W7 Enterprise = Apenas para vários

    W7 ULTIMATE = Mais completo e mais caro.

    GABARITO ERRADOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • Gabarito ERRADA

    Uma das subversões do Windows 7 direcionadas para PCs é a Starter. Ela é a versão mais completa e, consequentemente, a que consome mais recursos de máquina. Windows 7 ULTIMATE é a mais completa

    .

    STARTER = INICIANTE, PARTIDA

    Essa é a versão mais básica do Windows 7, não oferecendo recursos interessantes com o famoso efeito Aero Glass, disponibilizados a partir do Windows Vista. A impossibilidade de abrir mais de três aplicativos , mudança de papel de parede ou temas visuais.

    É interessante o uso dessa versão em notebooks, netbooks e computadores de baixo custo, pois ela se apresenta mais leve do que as versões mais completas

    Essa versão só será comercializada em países emergentes, como o Brasil, por exemplo

    .

    fonte: https://www.gruponetcampos.com.br/2011/01/20/confira-as-principais-diferencas-entre-as-versoes-do-windows-7/

  • W7 Starter = Basicão >>> A versão mais LEVE

    W7 Home Basic = Meio Termo

    W7 Home Premium = Completão

    W7 Professional = Voltado às pequenas empresas

    W7 Enterprise = Apenas para vários

    W7 ULTIMATE = Mais completo e mais caro.

  • Caramba! "Subversão" que eu saiba é outra coisa... no dicionário não consta a ideia de uma "subdivisão" de alguma coisa.

    Subversão (do termo subversione) é uma revolta contra a ordem social, política e econômica estabelecida vigente. Pode manifestar-se tanto sob a forma de uma aberta e declarada, como sob a forma de uma oposição sutil e prolongada.

    n.f.

    1. Ação ou resultado de subverter;

    2. Desobediência ou rebelião relativamente às autoridades oficiais;

    3. Transtorno ou perturbação;

    4. Assolação, devastação ou destruição;

    5. (Figurado) Corrupção, depravação ou perversão.

    (Etm. do latim: subversiōne)

  • O Windows 7 é disponibilizado em 6 versões, a saber:

    Windows 7 Starter – Sem Windows Aero e uma série de recursos,

    essa versão só pode ser encontrada pré-instalada em novos computadores

    e notebooks.

    Windows 7 Home Basic – Versão simplista, cuja ativação do

    Windows sofre restrições geográficas de ativação. Não oferece suporte a

    redes domésticas.

    Windows 7 Home Premium – Windows Aero plenamente disponível.

    Não pode ser utilizado em redes corporativas, ou seja, não é voltado a

    empresas.

    Windows 7 Professional – Oferece Backup e Restauração de todo o

    Sistema, além do suporte a redes corporativas.

    Windows 7 Enterprise – Versão específica para o segmento

    corporativo do Mercado, com suporte a aplicativos UNIX, dentre outros.

    Vendida através de licenciamento por volume.

    Windows 7 Ultimate – Possui todas as características da versão

    Enterprise, mas é disponível a usuários domésticos, por licença individual.

    Fonte: Prof. Victor Dalton

  • O Windows 7 é um sistema operacional desenvolvido pela Microsoft que teve versões específicas para certos mercados e configurações de dispositivos computacionais.

    O Windows 7 ofereceu a versão Starter, com recursos limitados, para mercados emergentes como o Brasil. Ele não possuía mídia de armazenamento (DVD de instalação), era gravada diretamente no disco do computador, instalada pelos distribuidores e integradores de equipamentos, só executava 3 programas simultaneamente e não endereçava toda a memória RAM do computador.

    Ela é a versão mais simples, que consome menos recursos da máquina, com diversos limitadores.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • É a versão mais Limitada

  • bajulou demais 99% é errada

  • Errado.

    O Windows 7 Starter inclui todos os recursos básicos do Windows 7, mas eliminado alguns recursos gráficos, exigindo menos memória. Não é comercializada no varejo.

    Fonte: Informática para Concursos/Renato da Costa.

  • O Windows 7 ofereceu a versão Starter, com recursos limitados, para mercados emergentes como o Brasil. Ele não possuía mídia de armazenamento (DVD de instalação), era gravada diretamente no disco do computador, instalada pelos distribuidores e integradores de equipamentos, só executava 3 programas simultaneamente e não endereçava toda a memória RAM do computador.

    Ela é a versão mais simples, que consome menos recursos da máquina, com diversos limitadores


ID
3518995
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca das ferramentas utilizadas em redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item .




Dentre os diversos programas utilizados em redes de computadores, o programa telnet é o mais indicado para rastrear o caminho de um pacote entre dois hosts (computadores).

Alternativas
Comentários
  • Qual é o mais indicado então?

  • Assertiva "E"

    O protocolo Telnet é um protocolo standard de  que permite a interface de terminais e de aplicações através da Internet. Este protocolo fornece as regras básicas para permitir ligar um cliente (sistema composto de uma afixação e um teclado) a um intérprete de comando (do lado do servidor).

    O Telnet existe há mais de 40 anos, muito antes de aparecer a Internet. Este sistema de transmissão de dados foi inventado pelas Forças Armadas Americanas para transmissão de dados entre bases militares. Foi disponibilizado ao público em 1977, tendo sido os radioamadores os primeiros a aproveitá-lo.

    Portanto, pode-se dizer que a Internet trabalha por cima do Telnet, servindo-se do seu sistema para funcionar. A transmissão de dados pelo Telnet utiliza software específico que os codifica, permitindo utilizar centenas de portas por nós definidas e reencaminha-las, para o PC que pretendemos. Se tivermos uma rede interna com vários pc's instalados, utilizando um router, abrimos uma porta para cada PC e, com o mesmo IP, os dados fluem direccionados e reencaminhados simultaneamente, sem qualquer problema.

  • Gabarito Errado

    Dentre os diversos programas utilizados em redes de computadores, o programa telnet é o mais indicado para rastrear o caminho de um pacote entre dois hosts (computadores).

    .

    TRACERT (Trace Route), um utilitário de linha de comando que pode ser usado para rastrear o caminho que um pacote IP (Internet Protocol) faz até o seu destino.

    TELNET é um protocolo de comunicação para mensagens de texto via TCP/IP

  • Nesse caso, no Windows, poderia usar um comando TRACERT que faria essa verificação do trafego de pacotes.

  • Nesse caso, no Windows, poderia usar um comando TRACERT que faria essa verificação do trafego de pacotes.

  • Nesse caso, no Windows, poderia usar um comando TRACERT que faria essa verificação do trafego de pacotes.

  • Nesse caso, no Windows, poderia usar um comando TRACERT que faria essa verificação do trafego de pacotes.

  • O protocolo Telnet é um protocolo standard de  que permite a interface de terminais e de aplicações através da Internet. Este protocolo fornece as regras básicas para permitir ligar um cliente (sistema composto de uma afixação e um teclado) a um intérprete de comando (do lado do servidor).

    Fonte: Wikipédia

    Gab: ERRADO

  • ERRADO

  • ERRADO! Telnet não passa de um protocolo de comunicação de mensagens de texto TCP/IP.

    Continue persistindo!

  • Tracerout no linux , bash

    Tracert no windows , prompt de comando

  • TELNET: SEM CRIPTOGRAFIA

  • lembre-se do dinossauro TRACEROUT, ele te rastreia!

  • Telnet e ssh , são protocolos de acesso remoto , o telnet não é seguro , já o ssh é seguro e utiliza criptografia

  • TELNET - Protocolo da Camada de Aplicação que permite conectar dois computadores de forma que um usuário consiga efetuar login em outro computador através da rede de forma remota. 

    SSH- Protocolo da Camada de Aplicação que é um protocolo de acesso remoto que utiliza autenticação de chave pública e oferece suporte à compressão de dados para a execução de aplicações com interfaces gráficas.

    GAB ERRADO

  • Nas redes de computadores, a comunicação entre dispositivos de usuários será realizada através da conexão de outros dispositivos de troca de dados, como roteadores, switches, servidores, etc.

    A interligação entre os diferentes dispositivos no caminho entre o host 1 (origem) e o host 2 (destino) poderá ser verificada com relação à quantidade de conexões, qualidade da conexão e tempo de resposta.

    O programa TELNET, que também é um protocolo, permite a conexão remota entre dispositivos, porém sem segurança ou rastreamento.

    Para rastrear o caminho de um pacote entre dois hosts (computadores), use o comando TRACERT.

    Para testar a conexão entre dois hosts, use o comando PING.

    Os comandos poderão ser executados no Prompt de Comandos do Windows, acionado no menu Iniciar, opção Executar (atalho de teclado Windows+R), ou pelo ícone no menu Iniciar.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • GAB E

    TELNET(ACESSO REMOTO)-NÃO SEGURO

    SSH (ACESSO REMOTO) -SEGURO

  • ERRADO

    O programa TELNET, que também é um protocolo, permite a conexão remota entre dispositivos, porém sem segurança ou rastreamento.

    Para rastrear o caminho de um pacote entre dois hosts (computadores), use o comando TRACERT.

    Para testar a conexão entre dois hosts, use o comando PING.

  • TELNET é um protocolo de rede utilizado na Internet ou redes locais para proporcionar uma facilidade de comunicação baseada em texto interativo bidirecional usando uma conexão de terminal virtual. – ACESSO REMOTO

  • SSHProtocolo da Camada de Aplicação que é um protocolo de acesso remoto que utiliza autenticação de chave pública e oferece suporte à compressão de dados para a execução de aplicações com interfaces gráficas.

  • TELNET sequer tem criptografia, por ai você consegue julgar...

  • Gab E

    o que foi descrito não tem nada a ver com Tellnet. Foi descrito rastreio de pacotes entre dois computadores. Isso é feito pelo comando TRACERT.

    O TELLNET é um programa e protocolo que atua na camada de aplicação, usado para acesso remoto. De qualquer distnacia, em qualquer idioma (NVTC), de forma INSEGURA

  • errado

    TELNET: permitir a comunicação - acesso remeto - É um protocolo cliente-servidor (ñ utiliza criptografia)

    Telnet tem como padrão a porta 23, porém essa porta pode ser mudada pelo administrador.

    SSH: permitir a comunicação - acesso remeto (utiliza criptografia

    SSH – login remoto seguro; Porta 22 = SSH22H

  • TELNET(ACESSO REMOTO)-NÃO SEGURO

    SSH (ACESSO REMOTO) -SEGURO

    POLÍCIA MILITAR

  • ERRADO

    TELNET transferência de dados (NÃO SEGURO)

    protocolo de rede utilizado na internet ou redes locais para proporcionar uma facilidade de comunicação baseada em texto interativo bidirecional usando uma conexão de terminal virtual.

  • TELNET é um protocolo de acesso remoto que não utiliza criptografia. TraceRoute que é capaz de rastrear o caminho de um pacote IP até seu destino.
  • TELNET

    1. acesso remoto
    2. não usa criptografia

    SSH

    1. acesso remoto
    2. usa criptografia

ID
3518998
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca das ferramentas utilizadas em redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item .


A Navegação Privativa do Firefox, além de apagar automaticamente algumas informações, como, por exemplo, o histórico de navegação, realiza o bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    A Navegação Privativa do Firefox, além de apagar automaticamente algumas informações, como, por exemplo, o histórico de navegação, realiza o bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos.

  • No crome: Ctrl + shift + N

    Navegação anônima

    No Internet explorer: Ctrl + shift + P um private

    No firefox: Ctrl + shift + P navegação privativa

    Bons estudos!

  • Gabarito CERTO

    A Navegação Privativa do Firefox, além de apagar automaticamente algumas informações, como, por exemplo, o histórico de navegação, realiza o bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos.

    .

    Mensagem da janela da navegação Privativa no Firefox:

    "Você está em uma janela privativa

    O Firefox limpa seu histórico de pesquisa e navegação quando você sai do aplicativo ou fecha todas as abas e janelas de navegação privativa. Apesar disso não tornar você anônimo para sites e para seu provedor de serviços de internet, facilita manter o que você faz online privativo para outras pessoas que usam este computador."

    .

    Atalho no Firefox para Nova Janela Privativa: CTRL + SHIFT + P

  • A Navegação Privativa do Firefox apaga automaticamente suas informações on-line como senhas, cookies e histórico do seu computador. Assim, quando você fecha tudo, não deixa nenhum rastro.

    Algumas páginas da web e anúncios ocultam rastreadores que coletam suas informações de navegação até quando você já saiu. Apenas a Navegação Privativa do Firefox tem proteção para bloqueá-los automaticamente.

    fonte: https://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/features/private-browsing/

    GAB == CERTO

  • Lembrando que a navegação anônima do crome é ctrl+shift+N

  • ⚖~Matheus Oliveira~☕☠♪♫ vc esqueceu do shift na fórmula do chrome e firefox

  • Navegação sem deixar rastros...

  • quais informações a janela anônima APAGA??? Se ei entrei em um site, fecho a janela, e posteriormente abro uma janela anônima, o histórico do que foi visto antes em uma janela "normal" não será apagado...só não salvará o que for visto na janela anônima.

    Ou seja, a janela anônima não salva e não apaga nada!!!

  • A Navegação Privativa do Firefox, além de apagar automaticamente algumas informações, como, por exemplo, o histórico de navegação (CORRETO), realiza o bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos (??)

    Se a navegação privativa não torna faz sigilosa para com o site acessado, por qual motivo realizaria bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos?

    Tenho dúvidas sobre o gabarito.

  • A Navegação Privativa do Firefox, além de apagar automaticamente algumas informações, como, por exemplo, o histórico de navegação, realiza o bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos.

    A navegação anônima do crome é ctrl+shift+N!

  • Vamos analisar a questão.

    A navegação privativa, disponível no Mozilla Firefox, tem as mesmas características da navegação InPrivate do Microsoft Edge/Internet Explorer e da navegação anônima do Google Chrome.

    Nos navegadores Google Chrome e Microsoft Edge, o atalho Ctrl+Shift+N é usado para iniciar o modo de navegação anônima. Neste modo, as informações de histórico de navegação, cópias locais dos dados acessados, cookies e dados de formulários serão apagados quando a janela for fechada.

    No Mozilla Firefox, o atalho é Ctrl+Shift+P.

    Somente os Favoritos (sites preferidos do usuário) e os arquivos baixados (downloads) serão mantidos.

    Apesar do nome, não garante anonimato, especialmente em empresas.

    Quando o funcionário utiliza a navegação anônima em seu dispositivo, ele estará eliminando as informações armazenadas localmente (histórico, cookies, arquivos temporários, dados de formulários), porém suas solicitações estarão registradas nos arquivos de log do servidor proxy.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • TECLA DE ATALHO; ctrl + shift+ p

  • CERTO

    A navegação privativa não salva suas informações de navegação, como histórico e cookies, não deixando rastros após você terminar a sessão. O Firefox também tem , que impede que rastreadores ocultos coletem seus dados em vários sites e deixem sua navegação mais lenta

    .

    Importante: A navegação privativa não o torna anônimo na internet. Seu provedor de acesso à internet, a empresa onde trabalha, ou os próprios sites ainda podem coletar informações sobre que páginas você visita. Além disso, a navegação privativa não protege você de  ou  que podem estar instalados em seu computador

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/navegacao-privativa-use-firefox-sem-historico

  • Não entendi. Se a navegação privada não deixa rastros, então o navegador nem chega a salvar o histórico. Como é que vai apagar uma coisa que nem foi salva?

  • Até o presente momento, não sabia que a navegação privativa realizava bloqueio de anúncios com rastreadores ocultos. Nem mesmo a mensagem que o Firefox apresenta quando iniciamos a navegação privativa mostra ou fala sobre isso.

  • Firefox melhor navegador do mercado atualmente
  • Pensei que para apagar o histórico de navegação ele teria primeiro que salvar.

  • Essa banca é uma infeliz


ID
3519001
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca das ferramentas utilizadas em redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item .


No Mozilla Firefox, ao se clicar o botão do meio do mouse (scroll) na aba, ela será fechada.

Alternativas
Comentários
  • Puts.. Nunca imaginei! kkkk

  • pegadinha boa essa

  • Gabarito ERRADO... Essa eu não sabia!

  • Gabartio: CERTO (Qual a necessidades de vocês escreverem o gbarito errado?!)

    ATALHOS DO MOUSE NO FIREFOX

    Voltar --> [Shift] + Rolar para baixo

    Avançar --> [Shift] + Rolar para cima

    Aumentar Zoom --> [Ctrl] + Rolar para cima

    Diminuir Zoom --> [Ctrl] + Rolar para baixo

    Fechar Aba --> Clicar com botão do meio na Aba

    Abrir link em uma nova Aba --> Clicar com botão do meio no link

    Nova aba --> clicar com o botão do meio na barra de abas

    Abrir em nova Aba em segundo plano --> [Ctrl] + Clicar com botão esquerdo no link / Clicar com botão do meio no link

    Abrir em nova Aba em primeiro plano --> [Ctrl] + [Shift] + Botão esquerdo / [Shift] + Botão do meio

    Abrir em uma Nova Janela --> [Shift] + Clicar com botão esquerdo no link

    Duplicar Aba ou Favoritos --> [Ctrl] + Arrastar Aba

    Recarregar (ignorar cache) --> [Shift] + Botão recarregar

    Salvar como... --> [Alt] + Botão esquerdo

  • Mano kkkkk

  • puts, pior que é verdade mesmo

  • O Gabarito é CERTO.

    Abs

  • pois ta ai. é que nem movimentar a janela atual com o mouse precionado, isso faz tudo que ta atras minimizar. questao pra vc nao fechar a prova

  • Horrorosa essa questão!!!!

  • Essa aí nem o avaliador sabia.

  • A aba fechou e eu fiquei de boca aberta pois não sabia dessa rsrsrs

    Caso venha a cair nos próximos concursos já vai ser mais um pontinho garantido .

  • Não sabia disso, aprendi nessa questão. Vivendo e aprendendo!
  • Muito legal! Agora só vou fechar as abas assim. KKKKKKK

  • vivendo e aprendendo

  • No Microsoft Edge também funciona!!!

  • E pra quem usa notebook kkkk

  • Sempre fechei a aba assim, kkkkk

  • Fechar Aba: Clicar com botão do meio na Aba!

    No Mozilla Firefox, ao se clicar o botão do meio do mouse (scroll) na aba, ela será fechada.

  • Nos navegadores de Internet, as guias ou abas são as janelas de navegação dentro da janela do navegador.

    O usuário poderá:

    - abrir uma nova guia ou aba – atalho de teclado Ctrl+T (Tab)
    - abrir uma nova guia ou aba – clique em um link com a tecla CTRL pressionada
    - abrir uma nova janela do navegador – atalho de teclado Ctrl+N (New)
    - abrir uma nova janela do navegador – clique em um link com a tecla SHIFT pressionada
    - fechar a guia ou aba atual – atalhos de teclado Ctrl+W ou Ctrl+F4
    - fechar a guia ou aba atual – clique na guia ou aba com o botão de scroll do mouse.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • No Mozilla Firefox, ao se clicar o botão do meio do mouse (scroll) na aba, ela será fechada.

    Como também no Google Chrome, ao se clicar o botão do meio do mouse (scroll) na aba, ela será fechada.

    GAB CERTO

  • outra função: Abrir link em uma nova Aba --> Clicar com botão do meio no link

  • CORRETO

    Obs: a mesma função pode ser usada no Google Chrome - Terá mesmo resultado.

    - Clique deve ocorrer "em cima" da aba.

  • Geeeente kkkkk .Quando comecei a estudar informática achava horrível, não sabia absolutamente nada. Continuo sem saber muita coisa, mas pelo menos ficou menos ruim com esse tipo de questão a acrescentar no dia a dia.Ainda bem que tem o atalho CTRL+SHIFT+T, pois fiz JURANDO que estava errada a questão, mesmo depois do gabarito.Vivendo e aprendendo.

  • Uma dica, o mesmo botão (scroll) pode ser usado pra abrir algo em uma nova aba.

    Ex: Pesquise no google qualquer coisa, vai aparecer vários resultados, certo? Pois é, em vez de clicar neles com o botão esquerdo do mouse, use o botão do meio (scroll, a rodinha kk)... Tu vai ver que vai abrir aquela página em uma nova Aba.

  • kkkkk, eu aprendi isso a pouco tempo com meu filho de 9 anos que estava clicou pra fechar a aba.

  • Errei!

  • nuuuuuuuu

    Só pra acrescentar:

    Scroll + clique em um link a página será aberta em uma nova aba...

    Shift + clique em um link --> a página será aberta em uma nova página

    Ctrl + clique em um link --> a página será aberta em nova aba

    Alt + clique em um link --> será feito o download

  • Vivendo e aprendendo kkkkk
  • O ratinho é repleto de funções. Imagina se a prova cobra uns Mouses que tem botões na lateral, pois existem ratinhos com dois botões, na qual um dos botões desempenham a função do botão direito e o outro a função do botão esquerdo. Sendo possível controlar pelo mouse a taxa de DPI do mesmo usando o botão Scroll - mais conhecido como botão do meio.

  • Testei no chrome e a aba também desapareceu!

  • Também testei no chrome e fechou mesmo kkkkkk

    Baixa o app Kwai com meu link pelo celular e faz o login, vc e eu ganhamos um dinheiro (vida de concurseiro está complicada pra nós né galera kkk) https://m.kwai.app/s/mw-BSIqg

  • Fiz aqui no Chrome para testar e não é que fechou a aba mesmo? haha

  • Aparentemente funciona em todos os navegadores (eu desconhecia essa funcionalidade) testei no Opera GX (que eu recomendo vcs usarem inclusive) e nos demais e deu.

  • No Mozilla Firefox, ao se clicar o botão do meio do mouse (scroll) na aba, ela será fechada. Se for na JANELA não será fechada

    Como também no Google Chrome, ao se clicar o botão do meio do mouse (scroll) na aba, ela será fechada. Se for na JANELA não será fechada

  • Nem eu, que uso o Firefox há anos, sabia dessa. KKKK

  • QUÊ?! Vivendo e aprendendo, nunca mais caio nessa
  • UAU!!! a tecnologia é realmente magnifica kkkkkk

  • eu vi que vc foi fazer o teste antes de responder a questao..kkkk

  • Não só funciona como depois q você se habitua a fazer isso, não fecha mais abas de outro modo.

    Dracarys.

  • Bem-Vindo ao universo do conhecimento

  • SDC: Síndrome de Chaves (Aaaaaaaaaaaaaah)

    SDCI: Síndrome de Chaves irônica (pelo Seu Madruga): aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaahhh!!!

  • OBS: Funciona também no Google, no Internet Explorer e no EDGE também.

    Testem!

    GAB C

  • to passada

  • ganhei o dia

  • O usuário poderá:

    - abrir uma nova guia ou aba – atalho de teclado Ctrl+T (Tab)

    - abrir uma nova guia ou aba – clique em um link com a tecla CTRL pressionada

    - abrir uma nova janela do navegador – atalho de teclado Ctrl+N (New)

    - abrir uma nova janela do navegador – clique em um link com a tecla SHIFT pressionada

    - fechar a guia ou aba atual – atalhos de teclado Ctrl+W ou Ctrl+F4

    - fechar a guia ou aba atual – clique na guia ou aba com o botão de scroll do mouse.

    Gabarito do Professor: CERTO.


ID
3519004
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca das ferramentas utilizadas em redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item .



A maneira mais segura de se proteger a informação de uma organização contra determinados eventos catastróficos, como, por exemplo, incêndio, é armazenar, em outra sala do mesmo setor, uma cópia de toda a informação considerada como relevante para a organização.

Alternativas
Comentários
  • Gab (E)

    Não é apropriado guardar no mesmo local (setor ) os itens que se deseja proteger.

    Bons estudos!

  • ERRADO.

    Como procedimento de segurança de informação, o mais correto é armazenar as informações em mídia diferente da original, como acontece com o procedimento de BACKUP.

    Logo, armazenar em um mesmo setor, mudando apenas a sala, mantendo inclusive o recurso na empresa, não seria uma medida segura, visto que, falando do exemplo em tela, o incêndio poderia comprometer toda a empresa.

    Recomenda-se realizar o BACKUP em NUVEM por exemplo.

    Qualquer erro ou dúvida, favor entrar em contato.

    Sigamos!

  • Gabarito ERRADO

    .

    O backup deve ser feito regularmente, em várias mídias diferentes, bem acondicionadas, se possível, em lugares diferentes.

    .

    http://www.ci.eel.usp.br/node/18

  • Na NUVEM é o melhor caminho.

  • A melhor forma para proteger informações sensíveis é alocá-las em um serviço de NUVEM.

  • Que viagem! kkkkkkk o que impede a outra sala de não pegar fogo?

    A maneira mais segura é realizar o backup em nuvem de maneira regular.

  • Kkkkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkk. Jura uma questão dessa??? Mortaaaaaaaaa

  • Passei mal depois dessa questão. pq errei hueheuhheh

  • ERRADO

  • MDS...KKK

  • ”...outra sala do mesmo setor...”

  • Gab.: E

    Isso aconteceu nas torres gêmeas. Consequência -> Perderam basicamente todos os dados.

  • Mais segura é na nuvem.

  • subjetivismo, a gente encontra aqui, plim plim

  • O mais seguro é nas nuvens...

  • Gabarito: Errado.

    A maneira mais segura de se proteger a informação de uma organização contra determinados eventos catastróficos, como, por exemplo, incêndio, é armazenar, em outra sala do mesmo setor, uma cópia de toda a informação considerada como relevante para a organização.

    O mais adequado seria guardar a cópia de segurança em local geograficamente distinto.

    Bons estudos.

  • E SE o fogo passar pra outra sala?

  • Fora da empresa tambem é bom

  • NADA na informática é 100% confiável/seguro. ABSOLUTAMENTE NADA!!!!

    gab: ERRADO!

  • O ideal é armazenar em locais diferentes.

    Gab.: ERRADO

  • Essa questão exige conhecimentos acerca de Segurança da Informação.

    Se o assunto Segurança da Informação está em seu edital, é fundamental a leitura das normas ISO 27001 e 27002. Vejamos um trecho da norma que seria suficiente para resolver a questão:

    12.3 - Cópias de segurança

    Objetivo: Proteger contra a perda de dados.
    12.3.1 - Cópias de segurança das informações
    Controle
    Convém que cópias de segurança das informações, softwares e das imagens do sistema, sejam efetuadas e testadas regularmente conforme a política de geração de cópias de segurança definida.

    Diretrizes para implementação
    Convém que a política de backup seja estabelecida para definir os requisitos da organização relativos às cópias de segurança das informações, dos softwares e dos sistemas.
    Convém que a política de backup defina os requisitos para proteção e retenção.
    Convém que os recursos adequados para a geração de cópias de segurança sejam disponibilizados para garantir que toda informação e software essenciais possam ser recuperados após um desastre ou a falha de uma mídia.
    Quando da elaboração de um plano de backup, convém que os seguintes itens sejam levados em consideração:

    c) convém que as cópias de segurança sejam armazenadas em uma localidade remota, a uma distância suficiente para escapar dos danos de um desastre ocorrido no local principal;

    A norma fala em armazenamento de backups em localidade remota, a um distância, minimamente, razoável do local principal que possa sofre o desastre. Um backup seguro também podem proteger informações armazenadas não apenas contra um incêndio mas também contra desastres como terremotos, ataques terroristas, enchentes ou explosão.

    Diante disso, a questão está errada.

    Dica:

    A título de curiosidade, havia empresas sediadas em uma das torres do WTC (World Trade Center) que mantinham seus backups na torre ao lado por considerar que ambas jamais desabariam juntas. Por outro lado, havia empresas que armazenavam backups em outros continentes.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Questão inteiramente equivocada. No caso de incêndio, por exemplo, guardar os arquivos em outra sala não impedirá 100% do fogo chegar lá, uma vez que ele pode se alastrar por todo o prédio. A evolução constante da tecnologia, trouxe consigo inúmeras formas mais eficientes e eficazes de se resguardar arquivos importantes, como por exemplo um software de serviço na nuvem (Saas). Portanto, Gabarito: Errado.
  • Quanto mais longe melhor.

    "Igual ex"

  • Faz o BACKUP PARLAMENTAR: põe na cueca e finge demência.

  • BACKUP:

    QUANTO MAIS LONGE MELHOR, IGUAL A EX!!!!

  • gab E

    A maneira mais segura de se proteger a informação de uma organização contra determinados eventos catastróficos, como, por exemplo, incêndio, é armazenar na nuvem.

    glória a DEUS.

  • Questão massa KKKKKKKKKKKKK

  • Acho Melhor colocar Na Nuvem... LÁ O FOGO NÃO CONSEGUE DESTRUIR KKKKK

    GAB : E

  • uma das maneira mais segura de proteger a informação de uma organização contra determinados eventos catastróficos, como, por exemplo, um incêndio, é armazenar na NUVEM. lá a chuva não deixa o fogo se espalhar kkkk

    pega o macete! PMAL

  • Em regra, quando falar em catástrofes ou algo do gênero, o melhor será a CLOUD (nuvem) p/ fazer o backup do sistema.

  • KKKKKKKK

  • O erro é em falar "a maneira mais segura..."

  • Backup das informações.

  • E SE A OUTRA LA PEGA FOGO TAMBEM?!? KKKKK

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto kkkkkkkkkkkk

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto kkkkkkkkkkkk

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto kkkkkkkkkkkk

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto kkkkkkkkkkkk

  • Se a sala tá pegando fogo como vai guarda a cópia no local perto kkkkkkkkkkkk


ID
3519007
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca das ferramentas utilizadas em redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item .



Um dos procedimentos que podem ser adotados no que diz respeito à preservação da integridade dos dados é a implementação de técnicas de criptografia.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    Um dos procedimentos que podem ser adotados no que diz respeito à preservação da integridade dos dados é a implementação de técnicas de criptografia.

  •  A criptografia é o processo de codificação de algo para que não seja facilmente entendido por aqueles que não possuem autorização para acessá-lo.

    traz como consequência a aplicação dos princípios da segurança da informação

    São propriedades básicas da segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade.

    Bons estudos!

  • Gabarito CERTO

    .

    Criptografia é o conjunto de técnicas empregadas para bloquear dados, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.

    .

    Princípios básicos de segurança da informação

    Disponibilidade, (Propriedade de estar acessível e utilizável )

    Integridade, (controle de alterações)

    Confidencialidade (controle de acesso / sigilo)

    e Autenticidade (controle de vericidade de autoria)

    fonte: ISO27001

    fonte:https://certificacaoiso.com.br/seguranca-da-informacao/

  • Gabarito Certo

    Além da preservação da integridade a criptografia também preserva a confidencialidade, já que quem vai ter acesso ao arquivo terá acesso a chave da criptografia.

  • questão má formulada, e se eu deletasse o arquivo ? A criptografia não manteria a integridade.

  • Só lembrando que a criptografia simétrica não garante por si só a Integridade.

  • criptografia garante a confidencialidade, não a integridade. Não é este seu objetivo. Questão mal formulada.

  • CERTO

  • Não seria confidencialidade?

  • Questão mais fácil do que esfregar o olho de um pit bull irritado kkkkkkk

  • Essa questão exige conhecimentos acerca de segurança da informação.

    Se o assunto Segurança da Informação está em seu edital, é fundamental a leitura das normas ISO 27001 e 27002. Vejamos alguns trechos da norma que seria suficiente para resolver a questão:

    8.3 - Tratamento de mídias
    Objetivo: Prevenir a divulgação não autorizada, modificação, remoção ou destruição da informação armazenada nas mídias.
    8.3.1 - Gerenciamento de mídias removíveis

    Controle
    Convém que existam procedimentos implementados para o gerenciamento de mídias removíveis, de acordo com o esquema de classificação adotado pela organização.

    Diretrizes para implementação
    Convém que as seguintes diretrizes para o gerenciamento de mídias removíveis sejam consideradas:

    d) convém que sejam usadas, no caso em que a integridade ou confidencialidade dos dados sejam considerações importantes, técnicas de criptografia, para proteger os dados na mídia removível;

    10 - Criptografia
    10.1 Controles criptográficos
    Objetivo: Assegurar o uso efetivo e adequado da criptografia para proteger a confidencialidade, autenticidade e/ou a integridade da informação.


    13.2 - Transferência de informação
    Objetivo: Manter a segurança da informação transferida dentro da organização e com quaisquer entidades externas.
    13.2.1 - Políticas e procedimentos para transferência de informações
    Controle
    Convém que políticas, procedimentos e controles de transferências formais, sejam estabelecidos para proteger a transferência de informações, por meio do uso de todos os tipos de recursos de comunicação.
    Diretrizes para implementação
    Convém que procedimentos e controles estabelecidos para a troca de informações em recursos eletrônicos de comunicação considerem os tópicos a seguir:

    f) uso de técnicas de criptografia para, por exemplo, proteger a confidencialidade, a integridade e a autenticidade das informações (ver 10);

    Diante disso, a questão está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.

  • O Hash, que é um mecanismo que garante a integridade, utiliza criptografia.

  • Tá, então porque é integridade e não sigilo ?

  • CORRETO

    "Pode ser adotado"

    ---

    Informações da CARTILHA CERT BR

    Criptografia de chaves assimétricas: também conhecida como criptografia de chave pública, utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo por seu dono. Quando uma informação é codificada com uma das chaves, somente a outra chave do par pode decodificá-la. Qual chave usar para codificar depende da proteção que se deseja, se confidencialidade ou autenticação, integridade e não-repúdio. A chave privada pode ser armazenada de diferentes maneiras, como um arquivo no computador, um smartcard ou um token. Exemplos de métodos criptográficos que usam chaves assimétricas são: RSA, DSA, ECC e Diffie-Hellman.

    ----

    HASH (Função de RESUMO)

    é um método criptográfico que, quando aplicado sobre uma informação, independente do tamanho que ela tenha, gera um resultado único e de tamanho fixo, chamado hash

     Utiliza-se hash para:

    * Verificar a integridade de um arquivo armazenado em seu computador ou em seus backups;

    * Verificar a integridade de um arquivo obtido da Internet (alguns sites, além do arquivo em si, também disponibilizam o hash correspondente, para que você possa verificar se o arquivo foi corretamente transmitido e gravado);

    Bonito né!

  • Questão mal formulada, pois a criptografia simétrica não garante a integridade, e sim a confidencialidade, já a criptografia assimétrica garante a integridade, porém a questão não especificou qual tipo de criptografia o que deixa a assertiva incorreta

  • Resposta do professor: o céu é azul, a água molhada. Assim, gabarito correto.

  • Exato, o sigilo e a integridade da comunicação estão ligados diretamente ao uso de criptografia

  • Rapaz é difícil, viu! A criptografia é procedimento para garantir a confidencialidade. O que visa garantir a integridade da informação é a assinatura digital e o backup.

    A gente tem que trabalhar com adivinhação para conseguir responder certas questões.


ID
3519010
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A = {1, 1 / 2 , 1 / 3 , 1 / 4 , 1 / 5 , ...}

B = {x, tal que x² – 6x + 5 = 0}

C = {múltiplos de 4}

D = {divisores inteiros e positivos de 36}


Considerando os conjuntos acima, julgue o item .



O conjunto A é o único que possui infinitos elementos.

Alternativas
Comentários
  • Errado, pois também há infinitos números que são múltiplos de 4 (conjunto C)

    Não fiz maiores análises por achar desnecessário nesse caso


ID
3519013
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A = {1, 1 / 2 , 1 / 3 , 1 / 4 , 1 / 5 , ...}

B = {x, tal que x² – 6x + 5 = 0}

C = {múltiplos de 4}

D = {divisores inteiros e positivos de 36}


Considerando os conjuntos acima, julgue o item .


B está contido em C.

Alternativas
Comentários
  • D= {1, 2, 3, 4,6, 9, 12, 18, 36}

    pra descobrir se B está contido em C decidi que o X seria 1

    1² - 6x + 5 = 0 >>> Agora é necessário fazer a fórmula de bhaskara pra descobrir as raízes.

    Fazendo a conta com essa fórmula surgirá a raíz 1 e raíz 5.

    o 5 não é múltiplo de 4, não estando contido em C

    Gabarito: E

  • x² - 6x + 5 = 0

    Para descobrir o resultado dessa fórmula sem precisar fazer a fórmula de bhaskara é feito a seguinte técnica:

    • __ . __ = 5
    • __ + __ = 6

    Os números que possibilitam esses cálculos são 1 e 5.

    • 1 . 5 = 5
    • 1 + 5 = 6

    Logo o conjunto B será B = {1, 5}.

    O conjunto C são os múltiplos de 4. Logo C = {1, 4, 8, 12...}.

    Portando, B não está contido em C, pois dentro do conjunto C não está o algarismo 5.

    Gabarito: Errado.


ID
3519016
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A = {1, 1 / 2 , 1 / 3 , 1 / 4 , 1 / 5 , ...}

B = {x, tal que x² – 6x + 5 = 0}

C = {múltiplos de 4}

D = {divisores inteiros e positivos de 36}


Considerando os conjuntos acima, julgue o item .


B está contido em D.


Alternativas
Comentários
  • Ueh, x, tal que x² - 6x + 5 = 0, substituindo x por 1 fica 1² - 6 x 1 + 5 = 0, logo 1-6+5=0 logo x = 1. 1 é divisor inteiros e positivo de 36, logo B está contido em D. Resposta Certo. Por que está Errado?

  • fiz assim:

    D= {1, 2, 3, 4,6, 9, 12, 18, 36}

    pra descobrir se B está contido em D decidi que o X seria 1

    1² - 6x + 5 = 0 >>> Agora é necessário fazer a fórmula de bhaskara pra descobrir as raízes.

    Fazendo a conta com essa fórmula surgirá a raíz 1 e raíz 5.

    O 5 não está contido em D, como visto no conjunto supracitado

    Gabarito: E

  • É só fazer bhaskara normalmente, não precisa supor valores para o x:

    x² – 6x + 5 = 0

    Onde:

    a = 1

    b = -6

    c = 5

    Δ= b² - 4 . a . c

    Δ= 36 - 20

    Δ = 16

    x = -b ± √Δ sobre 2.a

    x1 = 5

    x2 = 1

    D= {1, 2, 3, 4,6, 9, 12, 18, 36}

    logo, não está contido em D.

  • 2 números que somados dão 6 e multiplicados dão 5 : 1 e 5


ID
3519019
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {1, 1 / 2 , 1 / 3 , 1 / 4 , 1 / 5 , ...}

B = {x, tal que x² – 6x + 5 = 0}

C = {múltiplos de 4}

D = {divisores inteiros e positivos de 36}


Considerando os conjuntos acima, julgue o item .


O conjunto D possui mais de 7 elementos.


Alternativas
Comentários
  • O conjunto D possui os seguintes elementos: D= {1, 2, 3, 4, 6, 9, 12, 18, 36}.

  • Correto.

    Divisores de um número são aqueles cuja divisão da exata.

    Os divisores de 36 são : 1, 2, 3, 4, 6, 9, 12, 18, 36. (9 elementos)

    Portanto, são mais de 7 elementos.

  • Existe alguma regra para descobrir esses valores? ou apenas na lógica mesmo?

  • Tem um método de saber quantos números são divisores de outro. Imaginem se fosse um número grande?!

    Vejam esse vídeo, é excelente: Matemática Básica - Aula 9 - Quantidade de divisores de um número inteiro

    Não sei pq não consigo inserir link aqui.

  • Para calcular o numero de divisores de um numero inteiro devemos:

    1) Fatorar o numero

    36 por 2 = 18; por dois 9; por 3, 3; por 3, 1. ou seja 2.2.3.3 = 36 ou ainda 2².3² (só considerem os expoentes para descobrir o numero de divisores, o restante não importa)

    2)Somar +1 aos expoentes e multiplicar um pelo outro: ²+¹ . ²+¹ = ³ vezes ³ = 9

    Portanto 36 tem 9 divisores inteiros e positivos.

    Gab CERTO

  • Macete para descobrir a quantidade de divisores: sketchtoy.com/69842581

  • http://sketchtoy.com/69989567

  • http://sketchtoy.com/69992445


ID
3519022
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

3 pessoas sentar‐se‐ão em uma fileira de 6 cadeiras vazias, fixadas no chão.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item .


Existem 5! maneiras distintas de as pessoas se sentarem.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Permutei 6 lugares com repetição de 3 (vazios) => 6! / 3! = 6X5X4 = 120. Que também equivale a 5! = 120.

  • Use a formula do arranjo para resolver, pois a ordem dos elementos importa!! reposta CERTO.

  • Gabarito: Certo.

    Questão de permutação com repetição. 3 lugares serão escolhidos e 3 vazios vão se repetir.

    P 6!/3! = 6x5x4x3!/3! = 6x5x4 = 120.

    5! = 120.

    Bons estudos!

  • 6/3= 6x5x4= 120

    5x4x3x2x1= 120 ou seja, equivale a 5, pois fazendo o arranjo chega em um mesmo valor

  • isso é combinação, senhores, em sua essência, mas da para responder de outras formas mais simplistas.

    (todavia, não se engane ''a ordem não importa!'')

    6!/3!= 20 maneiras de se permutar cada 1 (uma) das pessoas em em 6 cadeiras

    20*6 = 120

    --------------------------------------------------------------

    5! = 5x4x3x2x1 = 120

    AVANTE

  • eu tenho 6 lugares para distribuir entre 3 pessoas. A primeira terá 6 lugares para sentar, depois a segunda só terá 5, pois um já está ocupado, a terceira terá 4. Então vc multiplica tudo: 6x5x4= 120( 120 é igual a 5!)

ID
3519025
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

3 pessoas sentar‐se‐ão em uma fileira de 6 cadeiras vazias, fixadas no chão.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item .


Se, entre duas pessoas, sempre há exatamente uma cadeira vazia, então existem mais de 20 maneiras de as pessoas se sentarem.

Alternativas
Comentários
  • Resolvi da seguinte maneira:

    São 6 cadeiras _ _ _ _ _ _, nomeei as 3 pessoas (A, B, C)

    Para corresponder ao requisito: entre duas pessoas, sempre há exatamente uma cadeira vazia,

    há duas possibilidades:

    A_B_C_

    ou

    _A_B_C

    Mas as pessoas (A, B, C) também permutam entre si. Sendo assim, Permutação de 3=6.

    6(permutação de 3) x 2 (possibilidades) = 12

    RESPOSTA:12<20. Assertiva está incorreta.

  • Se temos 6 lugares e que sempre haverá 1 vazio entre cada pessoa

    X __ X __ X ___

    ou

    ___ X ____ X ___ X

    Logo, teremos 3 lugares para brincar de trocar e ver possibilidades.

    Permutação de 3 tranquilamente.

    Se temos 3 lugares disponíveis e 3 pessoas

    então de quantas formas faremos ?

    3! = 3 x 2 x 1 = 6, temos apenas 6 maneiras de montar os lugares de tal modo que haja 1 banco vazio entre eles.

  • A_B_C_

    ou

    _A_B_C

    3! + 3! = 12

  • https://www.youtube.com/watch?v=7AnRjvK7bFc


ID
3519028
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

3 pessoas sentar‐se‐ão em uma fileira de 6 cadeiras vazias, fixadas no chão.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item .



Se uma das pessoas se sentou na primeira cadeira da fila e ninguém se sentou a seu lado, então existem mais de 10 maneiras de as outras pessoas se acomodarem nas cadeiras restantes.

Alternativas
Comentários
  • São 6 cadeiras.

    Se 1 pessoa ocupa a primeira e ninguém se sentou ao seu lado, restam 4 cadeiras.

    Considerando que sobram 2 pessoas para sentar nessas 4 cadeiras, fiz a permutação de 4, com repetição de 2(as duas vazias)

    P²4= 4.3.2!/2!=12.

    Resposta: 12>10, portanto a assertiva está correta.

    Me corrijam, caso esta maneira de resolução esteja incorreta.

  • Me corrijam se eu estiver enganado, mas realizei da seguinte forma:

    6 Cadeiras - 3 (o que o o indivíduo vai sentar e as duas vazias ao seu lado) = 3 Lugares

    _ _ _ -> 6.3.2 = 36

  • Temos 6 possibilidade

    [[[___ ____ ]] ___ ___ ___ ___

    A primeira cadeira está ocupada e a segunda estará vazia então não se conta com ela na contagem, resta 4 opções nas quais essas poderão ser trocadas, as 2 primeiras não pois são fixas

    Se temos 4 opções para serem trocadas de quantas formas podemos fazê-las

    4! = 4 x 3 x 2 x 1 = 24 opções.

    Logo, teremos mais de 10 maneiras

  • Concordo com a Carol Rezende.

  • Pessoal, quando a questão tratar de cadeiras vazias, devemos fazer permutação com repetição! As cadeiras vazias funcionam como elementos repetidos.

    Imaginem acomodar duas pessoas: Ana (A) e Maria (M) em 4 cadeiras vazias que sobraram (vou chamar as cadeiras vazias de V)

    Teremos como se fosse um anagrama: AMVV, AVMV, VVMA... enfim, várias possibilidades.

    Permutação com repetição = 4!/2! = 12 maneiras.

  • Permutação com repetição = 4! / 2! 12 maneiras.

  • Gabarito: Certo.

    Você pode pensar de duas formas pra chegar no resultado.

    A permutação com repetição ou pensar na disposição dos lugares

    Pensando pela disposição dos lugares:

    Sobraram 4 lugares pra 2 pessoas.

    Então, o primeiro que for se sentar tem 4 possibilidades E o segundo tem 3 possibilidades porque o primeiro já escolheu seu lugar. Com isso: 4x3 = 12 possibilidades. Como 12>10, já validamos o enunciado.

    Pela permutação com repetição:

    Tenho quatro lugares, sendo que dois ficam vazios. P 4! com repetição de 2! = 4!/2! = 4x3 = 12 possibilidades.

    Bons estudos!

  • Se a primeira pessoa ocupou o primeiro lugar e ninguém mais sentou na segunda cadeira significa que sobraram 4 cadeiras e temos 2 pessoas para se sentarem. Logo, podemos fazer uma permutação de 4 com repetição de 2 (porque 2 lugares sobrarão, já que são 2 pessoas e 4 cadeiras)

  • Senhores, trata-se combinação, vou tentar explicar de forma didática, vejamos.

    3 pessoas p/ 6 lugares;

    1 sentou no primeiro, no segundo não sentou ninguém (vou representar por x), então quantas combinações eu posso fazer nas 4 cadeiras que sobraram? essa é a pergunta!

    só mais um adendo essencial, a ordem importa? NÃO. então é combinação

    1pessoa (1ª cadeira) x (2ª cadeira) ___ ___ ___ ___

    e essas 4 livres? uso a fórmula da combinação, por quê?

    2 pessoas podem permutar entre 4 cadeiras...

    logo, é combinação 4, 2 a 2 ( 2 pessoas permutando de 2 em 2 cadeiras)

    4!/2! =12 (a fórmula de combinação n!/p!(n-p)!, veja em outras fontes, mas há simplificações)

    agora vamos preencher totalizar os dados

    1 pessoa p/ 1ª cadeira, na 2ª x (leia-se 0) e nas outras 4???? 12 combinações

    1*0*12=12

    AVANTE

  • Questão boa!

    Temos um total de cadeiras= 6

    Total de pessoas = 3

    A primeira cadeira foi ocupada, então resta-nos 6-1= 5 cadeiras.

    A segunda cadeira ficou vazia, então resta-nos 5-1= 4 cadeiras.

    Agora, temos 4 cadeiras para 2 pessoas sentarem. Ou seja, 4x3x2= 24

    24/2= 12 maneiras


ID
3519031
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Um terreno retangular possui lados iguais a 3 hm e 40.000 dm e sua área é o produto dos lados.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Em metros, os lados são iguais a 300 e 400. 

Alternativas
Comentários
  • 3hm = 300m

    40.000dm = 4.000m

    Errado


ID
3519034
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Um terreno retangular possui lados iguais a 3 hm e 40.000 dm e sua área é o produto dos lados.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


A área do retângulo é igual a 12 mil dam². 

Alternativas
Comentários
  • Certo

    3hm x 40000dm = 3.000dm x 40.000dm = 120.000.000dm^2

    120.000.000dm^2 = 12.000dam^2

  • Galera, nessa parte de conversão esqueçam das contas, vc só vai perder tempo

    Memorize o seguinte:

    km - hm - dam - M - dc - cm - mm

    A única coisa a se fazer é andar as vírgulas e acrescentar ou retirar o número 0. Se for metro, anda uma casa só; se for metro quadrado, duas casas; metro cúbico, 3 casas

    Vale para litros também


ID
3519037
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Um terreno retangular possui lados iguais a 3 hm e 40.000 dm e sua área é o produto dos lados.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se cada um dos lados aumentar 10%, então a área  do  retângulo aumentará mais de 20%. 

Alternativas
Comentários
  • 1,1 x 1,1 = 1,21

    21%

    Certo

  • poxa.. não entendi o que fiz de errado nessa resolução! alguém poderia me ajudar?

  • 1° transformar 3hm e dm

    km Ham dam m dm cm mm

    ( Kamila hj dançou mt depois comeu maçã)

    3hm em dm

    3000dm

    (andou 3 casas até chegar no dm,o ham nao conta)

    10% de 3000=300

    3000+300=3300

    10%de 40.000=4000

    40.000+4000=44.000

    Área é o produto dos lados

    área sem o aumento de 10%

    a=3300×40.000

    a=120.000

    Área com o aumento de 10%

    a=3300×44.000

    a=145.200

    Regra de três agora

    120.000_____100%

    145.200______X

    X=121%

  • Gab: certo

    100% = 1; 10% = 0,1

    Aumentar X% de um valor significa fazer o seguinte cálculo: (1 + X/100)*valor

    Assim, quando aumenta 10% do lado(L) devemos multiplicar 1,1*L

    Colocando na fórmula de área vai ficar: 1,1*L' *1,1*L'' = 1,1*1,1*(L'*L'')

    1,1*1,1 = 1,21

    Então o acréscimo que temos na área é de 0,21 = 21% >20%

    -> Chamei de L' e L'' só para indicar que é possível conseguir o valor do aumento (da área) mesmo sem calcular o valor dos lados.

  • Certo

    SOMA VOLTA MULTIPLICA

    SVM

    +10% +10% = +20 +1 = 21%


ID
3519040
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) recusou pedido de reembolso de R$ 1 milhão de produtora de Marighella. A agência também negou recurso que pedia adiantamento de verba destinada à comercialização do longa.
Internet: <www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item .



A Ancine é uma agência reguladora criada durante o regime militar, com o objetivo de funcionar como órgão de censura para o setor audiovisual.

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede e foro no Distrito Federal, Escritório Central no Rio de Janeiro e escritório regional em São Paulo.

    FONTE: ancine.gov.br

  • A Agência Nacional de Cinema, a ANCINE, foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em setembro de 2001. Posteriormente foi regulamentada pela Lei nº 10.454 em 13 de maio de 2002. Era dotada de autonomia administrativa e financeira. Posteriormente, em 2003, passou a ser submetida ao Ministério da Cultura e, em 2019, com a extinção do referido ministério passou a estar sob o controle do Ministério da Cidadania.

    Em sua origem a ANCINE tinha por funções fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e vídeo-fonográfica nacional, sem que se configurasse um órgão de governo destinado à censura da produção cultural. Ela foi criada em resposta à demanda do III Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), realizado em Porto Alegre entre 28 de junho e 1º de julho de 2000. O congresso propôs a criação de um órgão gestor da atividade cinematográfica, em substituição à Embrafilme, extinta em 16 de março de 1990 pelo Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo de Fernando Collor de Mello.

    Por conseguinte fica patente que a afirmativa está incorreta.  Não só a Ancine não foi criada durante o regime militar, como também seu propósito, até 2019 ao menos, não foi o de estabelecimento de censura mas de fomento da atividade cinematográfica no país. 

    RESPOSTA: ERRADO.

ID
3519043
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) recusou pedido de reembolso de R$ 1 milhão de produtora de Marighella. A agência também negou recurso que pedia adiantamento de verba destinada à comercialização do longa.
Internet: <www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).


Considerando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item .


Marighella é a cinebiografia de um ex‐deputado e militar brasileiro, que colaborou ativamente para a deposição do governo João Goulart, em 1964.

Alternativas
Comentários
  • errado

    é a Cinebiografia de Carlos Marighellaex-deputado, poeta e guerrilheiro brasileiro que foi assassinado pela ditadura militar em 1969. 

  • A figura de Carlos Marighela é controversa. E, embora seu nome esteja ligado à ideia de tortura e morte durante o regime militar, sua vida e seus atos políticos anteriores a esse período são pouco conhecidos. Ele era natural da Bahia, nascido em 1911, neto de escravos.
    Sua primeira ação política foi a publicação, em 1934, de um poema contra Juracy Magalhães, interventor da Bahia que substituiu o governador, tendo sido nomeado por Getúlio Vargas. A divulgação do poema resultou em sua prisão. Neste mesmo ano de 1934 abandonou o curso de Engenharia e veio para o Rio de Janeiro, onde passou a ser militante profissional do Partido Comunista Brasileiro, sendo responsável pela imprensa e divulgação do partido. Foi preso e torturado por Filinto Müller durante a ditadura de Vargas. Saiu em 1935 e viveu na clandestinidade até 1939. 

    Novamente preso e torturado, ficou preso até 1945. Em 1946 elegeu-se deputado federal constituinte pelo Partido Comunista. Depois que o partido foi colocado na ilegalidade no governo de Eurico Gaspar Dutra não mais dedicou-se à carreira política formal. Entre 1953 e 1954 foi à China conhecer a Revolução de perto. Já em 1964 foi baleado e preso pelo DOPS, Departamento de ordem Politica e Social. Foi liberado em 1965 por ordem judicial e engajou-se na luta armada. 

    Em 1968 fundou a Aliança Libertadora Nacional, por discordância com o PCB, tendo sido expulso do partido. Atuou, junto com o MR8, em ações de sequestro de embaixadores e assaltos a bancos. Foi considerado “inimigo número 1" do regime militar. Foi emboscado e morto a tiros em novembro de 1969. Pouco ou nada de sua obra escrita é conhecido. 

    A pequena biografia de Marighela permite dizer que a afirmativa está incorreta. Não só ele não era militar como foi deputado apenas por um ano e não lutou para depor João Goulart, tendo sido na verdade  ativo opositor da ditadura de Vargas e do Regime militar. 


    RESPOSTA: ERRADO.
  • Só pra acrescentar, caso alguma questão pergunte: Baseado no livro “Marighella: O guerrilheiro que incendiou o mundo”, do jornalista Mário Magalhães. Carlos Marighella, político e guerrilheiro fundou a Ação Libertadora Nacional, o maior grupo armado de oposição à ditadura militar. A narrativa acompanha suas passagens pela prisão, operações de espionagem na Guerra Fria e resistência à tortura.

  • esse f#p ja foi deputado??? to sabendo disso agora... vou pesquisar sobre


ID
3519046
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) recusou pedido de reembolso de R$ 1 milhão de produtora de Marighella. A agência também negou recurso que pedia adiantamento de verba destinada à comercialização do longa.
Internet: <www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item .


Trazendo Seu Jorge no papel‐título, o longa é dirigido por Wagner Moura e teve sua estreia no Brasil, prevista para novembro, recentemente adiada.

Alternativas
Comentários
  • A figura de Carlos Marighela é controversa. E, embora seu nome esteja ligado à ideia de tortura e morte durante o regime militar, sua vida e seus atos políticos anteriores a esse período são pouco conhecidos. Ele era natural da Bahia, nascido em 1911, neto de escravos. Sua primeira ação política foi a publicação de um poema contra Juracy Magalhães, interventor da Bahia que substituiu o governador, tendo sido nomeado por Getúlio Vargas. A divulgação do poema resultou em sua prisão em 1934. Em 1964 foi baleado e preso, pela terceira vez  em sua vida, pelo DOPS, Departamento de ordem Politica e Social. Foi liberado em 1965 por ordem judicial e engajou-se na luta armada.

    Em 1968 fundou a Aliança Libertadora Nacional, por discordância com o PCB, tendo sido expulso do partido. Atuou, junto com o MR8 em ações de sequestro de embaixadores e assaltos a bancos. Foi considerado “inimigo número 1" do regime militar. Foi emboscado e morto a tiros em novembro de 1969. Pouco ou nada de sua obra escrita é conhecido. A sua atuação contra a o regime militar é o tema do filme “Marighela", rodado em 2017 e dirigido por Wagner Moura.

    Entre os atores mais conhecidos que participam da produção podemos citar Adriana Esteves, Bruno Gagliasso e Herson Capri. O papel título – Marighela- é de Seu Jorge Sua estreia foi adiada, primeiro por problemas com a Ancine, depois, por conta da pandemia de covid-19. No entanto, foi elogiado pela crítica e aplaudido de pé no Festival de Berlim. Portanto, o que diz a afirmativa é correto.

    RESPOSTA: CERTO.
  • certo

  • Em novembro de 2021 parece que sai...

ID
3519049
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) recusou pedido de reembolso de R$ 1 milhão de produtora de Marighella. A agência também negou recurso que pedia adiantamento de verba destinada à comercialização do longa.
Internet: <www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item .


Em agosto último, em cumprimento de decisão judicial, o diretor‐presidente da Ancine foi afastado do cargo, mesmo tendo mandato até 2021.

Alternativas
Comentários
  • O presidente da Ancine foi destituído do cargo pelo presidente Bolsonaro "em cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro". Os crimes listados pela Justiça são: denunciação caluniosa, violação de sigilo funcional, prevaricação, calúnia, injúria, difamação e associação criminosa. Segundo o Ministério Público Federal, entre 31/10/2017 e 15/12/2017, Christian, Juliano e Magno teriam acessado os sistemas eletrônicos da Ancine e passado informações sigilosas a Ricardo Martins, sócio de Christian e, à época, sem vínculos com a agência. 

    Segundo os advogados de defesa, esta destituição tem mais do que tudo um caráter político já que a Ancine tem sido alvo de ataques do governo neste ano de 2019. O presidente criticou fomento a filmes como Bruna Surfistinha que foi rotulado de pornografia. 

    Em julho a presença de membros da indústria no Conselho Superior do Cinema (CSC), órgão responsável por formular políticas para o cinema foi reduzida. No lugar, o colegiado passou a contar com mais integrantes do governo. Foi feita a transferência da sede da Ancine do Rio para Brasília, com o objetivo de ter mais controle sobre a agência. Estes são argumentos da defesa para demonstrar a intenção de desmonte da Ancine. 

    De qualquer forma, por um motivo ou pelo outro o diretor presidente foi afastado. A afirmativa está correta. 


    RESPOSTA: CERTO.
  • certo

  • Christian de Castro Oliveira foi afastado da presidência da Agência Nacional de Cinema (Ancine), no dia 30 de agosto de 2019, pelos crimes de violação de sigilo funcional, denunciação caluniosa, prevaricação, calúnia, difamação, injúria e associação criminosa.


ID
3519052
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As chamas já destruíram ao menos 61 mil hectares de vegetação no Paraguai, informou a Secretaria de Emergência Nacional. Segundo a instituição responsável por coordenar as ações de redução e gestão de riscos causados por desastres naturais, as regiões mais afetadas pelos incêndios estão próximas à fronteira com o Mato Grosso do Sul, no Brasil.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br>.


Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre assuntos correlatos, julgue o item.



Assim como o Paraguai, a Bolívia é outro país sul‐americano que foi intensamente atingido por queimadas nos meses de agosto e setembro últimos.

Alternativas
Comentários
  • Segundo levantamento da EMBRAPA,  em 2020 houve um crescimento de algo em torno de 40% na quantidade de incêndios florestais na América do Sul. Os biomas da Amazônia, Pantanal e Cerrado encontram-se ameaçados. Países amazônicos que não o Brasil adotam providências para tentar conter os incêndios que se espalham por seus territórios, ameaçando a vegetação não só da mais importante floresta tropical do mundo,  como também de outros biomas, como o Cerrado e o Pantanal. Países como Bolívia e Paraguai, apesar deste não ter cobertura amazônica em seu território, estão somando forças para se ajudarem. 

    Isto se dá por conta dos incêndios terem ido além da floresta. Além de Bolívia e Paraguai, Brasil, Guiana Francesa e  Peru foram atingidos. O Equador, apesar de não ter problemas, mobilizou-se para auxiliar na luta do que seu governo declara ser “ um alerta para o mundo todo" Em agosto de 2019 o governo colombiano também ofereceu ajuda ao Brasil para tentar conter o avanço das chamas em território brasileiro. Propôs ainda que Brasil, Colômbia, Equador e Peru passem a atuar conjuntamente para prevenir e combater incêndios na Amazônia. 

    Esta é a informação fornecida pela página da  Agência Brasil deste mesmo mês de agosto de 2019. A partir do que se depreende das publicações da EMBRAPA e da Agência Brasil conclui-se que a afirmativa apresentada na questão está correta.

    RESPOSTA: CERTO.
  • certo


ID
3519055
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As chamas já destruíram ao menos 61 mil hectares de vegetação no Paraguai, informou a Secretaria de Emergência Nacional. Segundo a instituição responsável por coordenar as ações de redução e gestão de riscos causados por desastres naturais, as regiões mais afetadas pelos incêndios estão próximas à fronteira com o Mato Grosso do Sul, no Brasil.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br>.


Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre assuntos correlatos, julgue o item.



A ajuda econômica disponibilizada pelos países do G7 não está sendo utilizada pelo Paraguai para o combate ao fogo, pois aquele país considera essa ajuda uma interferência na soberania nacional.

Alternativas
Comentários
  • errado, no caso foi o Brasil

  • Na página da UOL do dia 02 de outubro de 2020 foi publicado que o Paraguai havia decretado "estado de emergência" em função do quantitativo de queimadas em seu território. Isso pode ser considerado como um pedido de ajuda à comunidade internacional.
    Autoridades disseram que duas aeronaves de combate a incêndios chegaram ao Paraguai e serão usadas nas regiões atingidas mais duramente. Os vizinhos regionais Argentina, Bolívia e Brasil também estão tendo dificuldades para conter o fogo , que ameaça alcançar níveis históricos neste período de seca . Não há chuvas que possam ajudar ao combate às chamas.  
    O auxílio para combate aéreo era exatamente a demanda do Paraguai ,pois especialistas entendiam que o combate ao fogo por terra já não estava sendo tão eficaz.

    Pelo acima exposto é possível entender que a afirmativa apresentada na questão está incorreta. A declaração de " estado de emergência"  tinha , como maior objetivo, a obtenção de ajuda internacional, o que não foi considerado ameaça à soberania nacional.

    Gabarito do Professor: ERRADO.






ID
3519058
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

As chamas já destruíram ao menos 61 mil hectares de vegetação no Paraguai, informou a Secretaria de Emergência Nacional. Segundo a instituição responsável por coordenar as ações de redução e gestão de riscos causados por desastres naturais, as regiões mais afetadas pelos incêndios estão próximas à fronteira com o Mato Grosso do Sul, no Brasil.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br>.


Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre assuntos correlatos, julgue o item.



As queimadas no Paraguai tiveram participação em um fenômeno atmosférico na cidade de São Paulo, em agosto último, quando o céu escureceu no meio da tarde.

Alternativas
Comentários
  • PMAL. 2021.

  • https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/queimadas-no-paraguai-e-frente-fria-explicam-tarde-escura-em-sao-paulo.shtml


ID
3519061
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

As chamas já destruíram ao menos 61 mil hectares de vegetação no Paraguai, informou a Secretaria de Emergência Nacional. Segundo a instituição responsável por coordenar as ações de redução e gestão de riscos causados por desastres naturais, as regiões mais afetadas pelos incêndios estão próximas à fronteira com o Mato Grosso do Sul, no Brasil.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br>.


Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre assuntos correlatos, julgue o item.



Nos últimos meses, as queimadas ficaram restritas a países do continente americano, que registrou ocorrências desse fenômeno até mesmo no Alasca.

Alternativas
Comentários
  • o Alasca tem gelo

  • as queimadas ficaram restritas a países do continente americano

    A palavra restrita torna a questão errada.

  • A Austrália também sofre de queimadas.

  • as queimadas ficaram restritas a países do continente americano kkkkkkkkkkkkkkk

  • A questão solicitada pelo concurso exige que o candidato esteja atento às atualidades relacionadas aos impactos ambientais causados por incêndios florestais que vêm acontecendo em todo mundo.

    A notícia em questão mostra a grande devastação ambiental que ocorreu no Paraguai em 2019, próxima à fronteira com o Mato Grosso do Sul, atingindo parte do Pantanal brasileiro. Entre os motivos desses incêndios florestais, podemos citar a expansão agrícola da soja, a destruição que vem ocorrendo no Cerrado, que causa impacto direto no bioma pantaneiro e o avanço da criação de gado na região.

    A questão pede para o candidato julgar a afirmação que reforça que essas queimadas criminosas que vêm ocorrendo no planeta são restritas no continente americano.

    A afirmação está errada, pois segundo dados da WWF-Brasil (World Wine Fund for Nature) que é uma organização não - governamental que atua na área da conservação ambiental, em 2019, que foi o ano do acontecimento dessa notícia, 75% das emissões de gases do efeito estufa na atmosfera tiveram como origem o índice de queimadas que aconteceu em vários biomas do Planeta. Entre as devastações mais intensas, foram citados nesse estudo, as queimadas que ocorreram na Amazônia, na região da Indonésia (Ásia) e na Austrália (Oceania).

    Conforme, podemos ver no estudo feito pela WWF, as queimadas criminosas não são exclusivas no continente americano, no qual podemos ver, que a prática criminosa do desmatamento também está ocorrendo em vários continentes do Planeta. Portanto a afirmação está Errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO.
    Referência Bibliográfica:
    WWF ALERTA: queimadas florestais em 2020 podem ser piores do quem em 2019. WWF, 27 ago 2020. Disponível no site da WWF.
  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK ALASCA FRIO CP CARAI,

  • Sim, e a camada vegetal do Alasca é uma das maiores do mundo! kkk


ID
3519064
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     
 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.



A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • vedada aplicação retroativa de nova interpretação(regra) . Salvo para beneficiar o réu (exceção) .

  • Temos dois erros !

    O 1º ->  garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige

    O interesse é público, se fosse individual feriria o princípio da impessoalidade.

    O 2° -> sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

    Nesta situação estamos ferindo o princípio da segurança jurídica.

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • Toda a atuação administrativa deve ser voltada, sempre, para o atendimento dos interesses públicos, o que tem apoio no princípio da impessoalidade (na vertente finalidade pública), previsto no rol do art. 37, caput, da CRFB/88.

    Logo, a interpretação da norma administrativa jamais poderá ser destinada a satisfazer interesses individuais, consoante aduzido pela Banca, indevidamente. Ademais, tampouco é permitida a retroação de nova interpretação, porquanto isto representa ofensa ao primado da segurança jurídica.

    A propósito, eis a norma do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

    Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • ERRADO

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 2º (...)

    ***XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    Toda a atuação administrativa deve ser voltada, sempre, para o atendimento dos interesses públicos, o que tem apoio no princípio da impessoalidade (na vertente finalidade pública), previsto no rol do art. 37, caput, da CRFB/88.

    Logo, a interpretação da norma administrativa jamais poderá ser destinada a satisfazer interesses individuais, consoante aduzido pela Banca, indevidamente. Ademais, tampouco é permitida a retroação de nova interpretação, porquanto isto representa ofensa ao primado da segurança jurídica.

    A propósito, eis a norma do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

  • Segurança jurídica


ID
3519067
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     
 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.


É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Para a análise da assertiva em comento, cumpre acionar o teor do art. 3º, III, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"

    Desta forma, a assertiva lançada pela Banca se revela escorreita, porquanto devidamente embasada na norma de regência, sem quaisquer equívocos.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

    "Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"


ID
3519070
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     
 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.



Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo permitido seu início de ofício.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Dentre os princípios que informam o processo administrativo, insere-se o denominado princípio da oficialidade, em vista do qual a Administração pode agir de ofício, seja para instaurar o processo, seja para produzir provas e impulsioná-lo até a tomada de uma decisão.

    Especificamente no tocante ao início do processo, esta possibilidade foi contemplada no teor do art.

    "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    Incorreta, pois, a afirmativa ora analisada, ao negar a possibilidade de início ex officio do processo administrativo.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Pode ser tanto De Oficio como a Pedido.

  • gaba ERRADO para não assinantes.

    tanto de ofício quanto a pedido.

    pertencelemos!


ID
3519073
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     
 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.



A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • GABARITO: ERRADO

    L. 9.784/99.

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Recordar a inviabilidade de delegar a "CENORA" (Comp. Exclusiva, atos NOrmativos, Recursos Administrativos).

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A análise da presente afirmativa demanda que seja aplicada a norma do art. 12, caput, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

    No mesmo sentido, em relação à avocação de competências, confira-se o disposto no art. 15 do referido diploma legal:

    "Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

    Como daí se depreende, tanto a delegação quanto a avocação de competências são expressamente autorizadas pela lei de regência da matéria. Refira-se que, no que pertine à delegação, a doutrina majoritária a considera da essência da própria estrutura escalonada com que se organiza a Administração, de maneira que, se não houver vedação legal específica, será sempre possível a delegação.

    Com fulcro nos fundamentos acima expendidos, percebe-se o desacerto da assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Apenas complemento...

    A competência pode ser delegado ou avocada ..

    --------------------------------------

    Algumas Características da competência:

    a) natureza de ordem pública: pois sua definição é estabelecida pela lei, estando sua alteração fora do alcance das partes;

    b) não se presume: porque o agente somente terá as competências expressamente outorgadas pela legislação;

    c) improrrogabilidade: diante da falta de uso, a competência não se transfere a outro agente;

    d) inderrogabilidade ou irrenunciabilidade: a Administração não pode abrir mão de suas competências porque são conferidas em benefício do interesse público; e) obrigatoriedade: o exercício da competência administrativa é um dever para o agente público; 

    -----------------------------------

    CUIDADO:

    A delegação - Pode ser vertical ou Horizontal

    A avocação somente Vertical

    -----------------------------

    Acredite nos seus sonhos!

  • ERRADO

    A própria questão se contradiz... Se existe lei que autorize, então é permitido UÉ

  • O que não pode ser delegada é competência exclusiva.

    Não é objeto de delegação (CENORA).

  • A competência é irrenunciável e intransferível, mas pode ser delegada e avocada.


ID
3519076
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     
 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.



As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    (...)

    § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Gabarito Certo.

    Lembrando que o prazo mínimo para o comparecimento é de 3 dias. 

    Art. 26. § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. [principio instrumentalidade das formas.][ as intimações são obrigatórias]

  • O exame da afirmativa em comento pressupõe que seja aplicada a regra do art. 26, §5º, da Lei 9.784/99, abaixo colacionado:

    "Art. 26 (...)
    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."

    Como daí se depreende, a proposição lançada pela Banca se mostra em perfeita conformidade com a legislação aplicável. Com efeito, de regra, a inobservância das prescrições legais resulta em nulidade das intimações, ressalvada a possibilidade de comparecimento espontâneo, quando, então, considerar-se-á suprida a falta ou irregularidade cometida.

    Do exposto, correta a assertiva.


    Gabarito do professor: CERTO

  • gaba CERTO

    INTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTIMAÇÃO ----> TTTTTTTTTTTRÊS DIAS

    pertencelemos!

  • CERTO

    "Art. 26 (...)

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."

  • Exemplo da aula da Aline Doval

ID
3519079
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



Caso um agente público cause lesão ao patrimônio público, por omissão, de forma culposa, não deverá realizar o ressarcimento integral do dano, já que a responsabilização é possível apenas em situações decorrentes de ação dolosa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Disposições Gerais

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Errado

    Lei nº 8.249/92

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissãodolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Em se tratando de lesão ao patrimônio público, a proteção normativa conferida pela Lei 8.429/92 é ampla, vale dizer, abrange condutas comissivas e omissivas, dolosas ou culposas.

    Neste sentido, é ler a regra vazada no art. 5º de tal diploma legal:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Pode-se combinar este preceito, ainda, com a norma do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade causadores de lesão ao erário, abaixo transcrito:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

    Do exposto, incorreta a proposição lançada pela Banca, ao sustentar que somente em caso de condutas dolosas seria possível a pretensão de ressarcimento integral dos danos.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Errado.

    Lesão ao erário é o único que permite modalidade culposa.

  • ganhei algo? -----> enriquecimento ilícito (DOLO)

    Não ganhei, mas contribui para que alguém ganhasse? -----> prejuízo ao erário (DOLO/CULPA)

    ninguém ganhou nada com isso? ---> atentou contra os princípios. (DOLO)

    PARAMENTE-SE

  • Gabarito atualizado: CERTO

    Acabou a exceção, não existe mais modalidade culposa! Há necessidade de comprovação de dolo para todas as condutas.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.  Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021


ID
3519082
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.

Alternativas
Comentários
  • Gab. ERRADO

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • A conduta descrita no enunciado da presente questão enquadra-se na previsão vazada no art. 9º, I, da Lei 8.429/92, abaixo colacionado:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"

    Como daí se depreende, cuida-se de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, razão pela qual está errada a assertiva, ao sustentar se tratar de conduta permitida.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ganhei algo? -----> enriquecimento ilícito (DOLO)

    Não ganhei, mas contribui para que alguém ganhasse? -----> prejuízo ao erário (DOLO/CULPA)

    ninguém ganhou nada com isso? ---> atentou contra os princípios. (DOLO)

    PARAMENTE-SE

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando

    enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão

    do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas

    no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra

    vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,

    gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser

    atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente

    público;"


ID
3519085
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  •  RECEBER = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    FACILITAR, PERMITIR = PREJUÍZO AO ERÁRIO

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  • O comportamento narrado pela Banca, na presente questão, encontra amparo no teor do art. 10, II, da Lei 8.429/92, que ora reproduzo:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

    Portanto, trata-se de ato de improbidade causador de lesão ao erário, motivo pelo qual está correta a assertiva aqui comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • ganhei algo? -----> enriquecimento ilícito

    Não ganhei, mas contribui para que alguém ganhasse? -----> prejuízo ao erário

    ninguém ganhou nada com isso? ---> atentou contra os princípios.

    PARAMENTE-SE

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer

    ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,

    rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares

    aplicáveis à espécie;"


ID
3519088
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • ação ou omissão dolosa. Nesse caso (ferimento aos princípios ADM) não caberia ação culposa.

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  • A análise da presente assertiva demanda que seja acionado o teor do art. 11, caput e inciso IV, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;"

    Como daí se extrai, tanto a violação aos deveres de honestidade, quanto a negativa à publicidade de atos oficiais constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração publica, de sorte que está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • não teria que ter o termo "doloso" na questão?

  • GABARITO: CERTO.


ID
3519091
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



O responsável pelo ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, que auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, estará sujeito à cominação de suspensão dos direitos políticos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    Das Penas

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Gabarito CERTO.

    BIZU:

    Perda suspensão dos direitos políticos

    PERDA do RECAdo =

    REcusa de cumprir obrigação a todos imposta (...);

    CAncelamento da naturalização por sentença tej.

    --------------

    SUSPENSÃO do INCA de COIMbra =

    INCApacidade civil absoluta;

    COndenação criminal tej;

    IMprobidade administrativa. <=======

    Bons estudos.

  • As sanções pertinentes ao ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito encontram-se previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92, dentre as quais, realmente, insere-se a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"

    Logo, acertada a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Correta

    Enriquecimento Ilícito = Suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos.

    Prejuízo ao erário = Suspensão de 05 a 08 anos.

    Atentam contra os princípios da Adiministracao pública = De 03 a 05 anos.

    Aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário = De 05 a 08 anos.

    Erros? É só avisar :)

  • GABARITO: CERTO.

  • APÓS A REFORMA NA LIA, AS NOVAS SANÇÕES DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SÃO:

    PERDA dos Bens e Valores de origem ilícita;

    PERDA da função Pública;

    Ressarcimento INTEGRAL do Dano, se houver;

    SUSPENSÃO dos Direitos Políticos – ATÉ 14 ANOS;

    PAGAMENTO de Multa Civil – EQUIVALENTE ao Valor do Acréscimo Ilícito, que pode ser aumentada em até o DOBRO, caso o juiz considere que a “multa original”  não é impactante visto a situação econômica do réu;

    PROIBIÇÃO de Contratar com o Poder Público e de RECEBER Benefícios ou Incentivos – ATÉ 14 ANOS.

  • se tivesse "perda" dos direitos políticos, essa questão teria uma taxa de erro beeeeeeeeeeeeeeeem maior


ID
3519094
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.


As constituições rígidas não admitem alteração. 

Alternativas
Comentários
  • Admitem alteração através de ritos especiais, porém tem uma parte inalterável.

  • ERRADA

    Exige, em relação as normas infraconstitucionais, um processo legislativo mais complexo para serem alteradas. É exatamente o que acontece com a nossa CF atual. Para ela ser modificada, são necessários 2 turnos de votação em cada CASA DO CONGRESSO NACIONAL, exigindo-se 3/5 (60%) dos votos- maioria qualificada.

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDA-

    AQUELA QUE EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL,SOLENE,RIGOROSO E DIFICULTOSO PARA SUA ALTERAÇÃO

    SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL

    AQUELA EM QUE A ALTERAÇÃO DE UMA PARTE EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL E A OUTRA PARTE UM PROCEDIMENTO COMUM OU SEJA ORDINÁRIO.

    FLEXÍVEL

    AQUELA QUE NÃO EXIGE NENHUM TIPO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DE SUAS NORMAS.

    IMUTÁVEL

    AQUELA QUE NÃO SUJEITA A MODIFICAÇÕES.

    NÃO ADMITE ALTERAÇÃO

  • As constituições imutáveis não admitem alteração.

  • *Imutáveis

  • Poweblo Barbosa, esse seu conceito é de constituição Super rígida.

    Qualquer erro avisem-me.

  • ERRADO

    Admitem sim e é o caso da CF 88. Porém por um processo mais dificultoso (aprovação em dois turnos de cada casa do Congresso Nacional, por 3/5 de votos dos membros).

  • ERRADO

    As constituições rígidas admitem alteração.

    Rígidas: Exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3519097
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.


As constituições semirrígidas admitem alteração apenas  de uma parte; de outra parte, não.


Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    As constituições semirrígidas possuem parte passível de alteração pelo processo legislativo ordinário e parte passível de alteração somente por procedimento mais solene, especial e dificultoso

  • o tipo de constituição citado é a Super rigida.

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDA-

    PROCEDIMENTO ESPECIAL,SOLENE,RIGOROSO E DIFICULTOSO PARA SUA ALTERAÇÃO

    SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL

    AQUELA EM QUE A ALTERAÇÃO DE UMA PARTE EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL E A OUTRA PARTE UM PROCEDIMENTO COMUM OU SEJA ORDINÁRIO.

    FLEXÍVEL

    AQUELA QUE NÃO EXIGE NENHUM TIPO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DE SUAS NORMAS.

    IMUTÁVEL

    AQUELA QUE NÃO SUJEITA A MODIFICAÇÕES.

  • A semirrígida é um "meio-termo" entre a rígida e a flexível, em que algumas regras podem ser alteradas por meio de um processo legislativo mais solene e dificultoso, enquanto outras podem ser modificadas por um processo legislativo ordinário.

    Erros, corrijam-me!

  • PARA NÃO CONFUNDIR:

    1)     Rígidas: modificadas por um procedimento mais rigoroso. Não pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário;

    2)     Superrígidas: Conforme ALEXANDRE DE MORAIS, em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente algumas normas são imutáveis (art. 60, § 4º- cláusulas pétreas). É posicionamento minoritário. O entendimento majoritário é o de que a Constituição é classificada em rígida (CESPE).

    3)     Semirrígidas/semiflexíveis/semi-imutáveis: procedimento rigoroso só para algumas normas;

  • Gabarito Errado

    As semirrígidas ou semiflexíveis admitem alteração, sendo que para algumas normas essa alteração é dificultoso (rígida) e para outras não.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3519100
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.



As constituições semiflexíveis possuem parte passível de alteração pelo processo legislativo ordinário e parte  passível  de  alteração  somente  por  procedimento mais  solene, especial e dificultoso. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    4 - Semi-rígida ou semi-flexível: algumas regras previstas na Constituição podem ser alteradas por procedimento legislativo ordinário ao passo que outras exigem o procedimento especial, que é mais dificultoso. Como exemplo, podemos citar a CF de 1824.

    Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A SUA ESTABILIDADE / MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDA-

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO ESPECIAL,RIGOROSO,DIFICULTOSO e SOLENE.

    SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL-

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO CONSTITUI ATRAVÉS DE UMA PARTE RÍGIDA E OUTRA PARTE FLEXÍVEL.

    (Uma parte é alterada por processo legislativo especial e outra por um processo legislativo ordinário ou seja comum)

    FLEXÍVEL

    AQUELA QUE SEU PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO É SIMPLES E COMUM POIS NÃO EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL

    IMUTÁVEL

    AQUELA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO

  • Conforme Edem Nápoli: "Semirrígida, parte dela pode ser alterada informalmente, do mesmo modo como se altera as demais normais constitucionais, e outra parte só pode ser alterada por um processo mais solene, complexo e diicultoso."

    Gabarito: CERTO

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3519103
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.


As  constituições  semi‐imutáveis  admitem  que  uma  de  suas  partes  seja  alterada  por  processo  legislativo  especial,  mas  possuem  também  uma  parte  impassível   de alteração.  

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, vocês perceberam q as provas dessa banca, na parte de Direito Administrativo, a prova é bem mais tranquila e fácil do q na parte Constitucional? o examinador q faz as questões de Constitucional n acerta o nível de dificuldade da questão com o cargo pretendido....

  • Semi-imutáveis é diferente de semiflexíveis!

  • Considerei essa questão errada, pois penso que tal classificação nem existe. Se alguém já viu essa classificação deixe aqui nos comentários a fonte.
  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A SUA ESTABILIDADE / MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDA-

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO ESPECIAL,RIGOROSO E DIFICULTOSO.

    SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL-

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO CONSTITUI ATRAVÉS DE UMA PARTE RÍGIDA E OUTRA PARTE FLEXÍVEL.

    (Uma parte é alterada por processo legislativo especial e outra por um processo comum)

    FLEXÍVEL

    AQUELA QUE SEU PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO É SIMPLES E COMUM POIS NÃO EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL

    IMUTÁVEL

    AQUELA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO

  • poweblo barbosa,

    NÃO EXISTE Constituição "semi-imutável. Essa classificação não existe.

    A questão deu a definição de constituição semi-rígida, ou também chamada de semi-flexível.

    Sugiro dar uma olhada no gabarito da questão comentado pela professora Breezy.

    Gabarito da questão: ERRADO.

  • Na minha opinião, trata-se do conceito de constituição super-rígida, classificação feita por Alexandre de Morais.

    "Conforme Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15a Ed, pg. 41: "...a  de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável ( . art.  ,  -cláusulas pétreas).".

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/21663/o-que-e-constituicao-super-rigida-ariane-fucci-wady#:~:text=Conforme%20Alexandre%20de%20Morais%2C%20%22Direito,%2Dcl%C3%A1usulas%20p%C3%A9treas).%22.

  • ERRADO:

    1)     Superrígidas: Conforme ALEXANDRE DE MORAIS, em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente algumas normas são imutáveis (art. 60, § 4º- cláusulas pétreas). É posicionamento minoritário. O entendimento majoritário é o de que a Constituição é classificada em rígida (CESPE).

    2)     Semirrígidas/semiflexíveis/semi-imutáveis: procedimento rigoroso só para algumas normas;

  • Não existem CONSTITUIÇÕES SEMI-IMUTÁVEIS

  • Situação típica:

    para Alexandre de Moraes seria a atual constituição de 1988, pois para o autor, o legislador constitucional ao determinar a

    existência de cláusulas pétreas (§4o do Art. 60), estabeleceu uma clivagem entre a parte modificável do texto (demais dispositivos) e as matérias que considerou imutáveis, contidas naquele elenco específico (forma federativa, voto secreto, direitos individuais, etc.). Semi-imutáveis = Super-rígida

  • As constituições semi‐imutáveis admitem que uma de suas partes seja alterada por processo legislativo especial, mas possuem também uma parte impassível de alteração

    ERRADO

    O certo seria semi-flexíveis.

  • As únicas que não admitem alteração são as imutáveis que estão em desuso.

  • Gabarito errado

    ________________

    Gabarito comentado

    Errado, pois a questão falou em "semi-imutável" e deu o conceito de "super rígida".

    semi-imutável é sinônimo de semi-rígida.

    ___________________

    Doutrina

    Normalmente temos 3 tipos de constituição na classificação quanto a estabilidade:

    1) Rígida ou imutável

    2) Semi-rígida ou semi-imutável

    3) Flexível.

    Todavia, há doutrinadores que ainda propõe mais duas classificações: imútavel e super rígida.

    O ministro Alexandre de Moraes propõe a classificação super-rígida para a cf/88, pois diz que ela tem um núcleo duro cláusulas pétreas" que não é passível de emenda.(mas é posição minoritária)

    1) Imutável: não é passivel de mudar nenhum trecho da constituição por emenda.

    2) Super rígida: aquela que tem um núcleo duro que não admite modificação(próprio de cláusulas pétreas.

    3) Rígida: que toda a constiuição tem uma processo mais dificultoso de emenda

    A maior parte da doutrina considera a cf/88 rígida.

    4) Semi-rígida: que durante um tempo, ou ainda, pedaço dela tem processo de emenda mais fácil próprio de lei ordinária.

    5) Flexível: toda a constituição pode ser modificada por processo simplificado, próprio de lei ordinária.

    Obs: a doutrina majoritária não admite as classificações imutável e super rígida.

  • O erro está em afirmar que pode ser alterada por processo legislativo especial.

    "Conforme Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15a Ed, pg. 41: "...a  de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável

  • Inexiste Constituição imutável.

  • Doutrina nova essa daí hein...


ID
3519106
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.


As constituições flexíveis geralmente são não escritas e podem ser facilmente alteradas por processo legislativo  ordinário. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTA

     

    As constituições flexíveis geralmente são não escritas e podem ser facilmente alteradas por processo legislativo ordinário. 

     

     

    Quanto à estabilidade ou alterabilidade: imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

     

     

    a) Imutáveis: Aquelas que não admitem modificação de seu texto. Esta espécie está em desuso.

     

    b) Rígidas: Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.

     

    c) Flexíveis: São aquelas que permitem sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis do ordenamento (Leis Ordinárias / LC).

     

    d) Semirrígidas: Aquelas que exigem um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento mais simples, semelhante àquele adotado para as demais leis.
     

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A SUA ESTABILIDADE / MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDA-

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO ESPECIAL,RIGOROSO E DIFICULTOSO.

    SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL-

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO CONSTITUI ATRAVÉS DE UMA PARTE RÍGIDA E OUTRA PARTE FLEXÍVEL.

    FLEXÍVEL

    AQUELA QUE SEU PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO É SIMPLES E COMUM POIS NÃO EXIGE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL

    IMUTÁVEL

    AQUELA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO

  • Constituição Flexível: pode ser modificada pelo processo legislativo ordinário (escritas às vezes, não escritas sempre). As constituições flexíveis (geralmente são as não escritas), que são as que não demandam nenhum procedimento especial para serem alteradas, bastando a atividade comum do poder legislativo, ou seja, são alteráveis como qualquer lei.

    Assim, sofrem alterações da mesma maneira pela qual se elabora ou modifica qualquer espécie normativa, isto é, não exigem nenhum requisito especial de reforma. Certo é que só servem para nações democráticas evoluídas e de alto nível cultural.

    Exemplo: o exemplo clássico é da Constituição da Inglaterra, onde o Parlamento tem função de Poder Constituinte Originário permanente.


ID
3519109
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



O ato jurídico perfeito produz como resultado direito adquirido para seu beneficiário.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão me pegou, mas com muitas pesquisas entendi o motivo pelo qual ela está errada.

    É errada pois o ato jurídico perfeito é "todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis."

    Ou seja, ele pode produzir tanto direito adquirido quanto a extinção de direitos, sendo relativa sua finalidade, enquanto que a questão afirma que ele produz necessariamente direito adquirido...

    E entende-se por Direito adquirido uma vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio.

  • ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

    Ou seja, ele não produz direito adquirido e sim abre o espaço para a efetivação desse direito.

  • ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

    Ou seja, ele não produz direito adquirido e sim abre o espaço para a efetivação desse direito.

  • 'Ato jurídico perfeito seria aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    Direito adquirido diria respeito àqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem"

  • SEGUNDO A LINDB - DECRETO-LEI Nº 4.657

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.             

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                   

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.  

  • uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

  • Acho que a classificação da questão Q1173034 está errada. Deveria ser em Direito Civil (LINDB) - Introdução ao Direito. E está em Constitucional (Remédios). Gostaria de saber se o filtro está correto, ou foi classificação errada realizada pelo site. 

  • QUADRIX. 2019. ERRADO. O ato jurídico perfeito produz como resultado direito adquirido para seu beneficiário. ERRADO.

    Ato jurídico perfeito é DIFERENTE de direito adquirido. São coisas distintas. O ato jurídico perfeito nem sempre vai ter como resultado o direito adquirido. Tanto a ato jurídico perfeito e o direito adquirido tem precisão na LINDB.

    É errada pois o ato jurídico perfeito é "todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis."

    Ou seja, ele [ato jurídico perfeito] pode produzir tanto direito adquirido (I) quanto a extinção de direitos (II), sendo relativa sua finalidade, enquanto que a questão afirma que ele produz necessariamente direito adquirido...

    E entende-se por Direito adquirido uma vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio. (Art. 6, §2º da LINDB).

    ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. (Art. 6, §1º da LINDB).

    DICA:

    São DIFERENTES! 


ID
3519112
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



A proteção à coisa julgada decorre não somente do princípio da segurança jurídica, mas também da própria ideia de uma tutela jurisdicional efetiva.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO.

    A Coisa julgada é um princípio norteador do Estado Democrático de Direito e está inserida no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, que dispõe, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

    P.S: Os direitos adquiridos só podem ser fulminados por força de uma nova Constituição, mas não de emenda constitucional nem, com muito mais razão, por legislação ordinária infraconstitucional.

    Bons estudos.


ID
3519115
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No  que  se  refere  aos  direitos  e  às  garantias  fundamentais,  julgue o item .



O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional  explicitada,  na  Constituição,  pela  inafastabilidade  jurisdicional.


Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     

     

    O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade jurisdicional.

     

     

    Inafastabilidade de jurisdição!

     

    CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

     

     

    Duplo grau de jurisdição está IMPLÍCITO na CF/88:

     

    CF/88, Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

     

     

    CF/88, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

     

     

  • Simplificando: O duplo grau de jurisdição está IMPLÍCITO 

  • GABARITO: ERRADO

    Atentar que embora o princípio do duplo grau de jurisdição esteja, para a doutrina majoritária, disposto de maneira implícita na CF, restou firmado no julgamento do caso "Mensalão" que existem situações em que não há a sua incidência, nesse sentido segue trecho do voto do Min. Luiz Fux:

    (...) não se poder alçar o duplo grau de jurisdição a um patamar que não lhe seria ínsito, considerado inclusive um dos efeitos deletérios de sua aplicação, que seria o descrédito institucional gerado por delongas indevidas. Além disso, registrou que o STF já teria rejeitado o caráter constitucional dessa prerrogativa, ao afastar sua incidência nos processos de competência originária dos tribunais superiores. Consignou, também, o caráter limitado dos embargos infringentes, os quais seriam apreciados pelo mesmo órgão jurisdicional. Destacou que, no âmbito do direito comparado, as Cortes superiores admitiriam a excepcionalidade do duplo grau jurisdicional quando consagrado o foro ratione muneris. Sublinhou a falta de serventia de nova análise da matéria que, já enfrentada no julgamento de mérito, se prestaria apenas para protelar o resultado final. Nesse sentido, o Plenário, em nenhuma hipótese, deveria analisar a mesma causa mais de uma vez, numa espécie inusitada de “rejulgamento”. Mencionou jurisprudência da Corte segundo a qual o direito ao duplo grau de jurisdição previsto no Pacto de São José da Costa Rica não incidiria nos casos de competência originária dos tribunais. (...)

    Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo719.htm

    Ainda sobre a mitigação do princípio, Renato Brasileiro também se utiliza como exemplo, afirmando que como Promotor de Justiça Militar, com foro por prerrogativa de função no TRF3, apenas poderia se utilizar do RE para recorrer de eventual sentença e, assim, o recurso estaria circunscrito à questão constitucional.

  • Está Implícito na CF
  • ERRADO!

    Implícita no Art.5º inciso LV

  • Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior.

    Também, é o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros, e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo, aos cidadãos, uma Justiça mais próxima do ideal.

    (wikipedia)

  • Decorre do Pacto de San José.

  • Se você ler a lei seca, verá que não há nada falando explicitamente sobre o duplo grau de jurisdição.. Mas sabemos que sim, ele existe!

  • Decorre do Pacto de San José.

  • O duplo grau de jurisdição nao esta expresso na constituição mas sim do Pacto de San Jose da Costa Rica.

  • Explicitado no Pacto de San José da Costa Rica e não na CF.

    Gabarito: Errado

  • É praticamente cópia de uma questão que o CESPE cobrou em 2010:

    (Q93189) O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. GAB: Falso

    Dupla Grau de Jurisdição - significa a possibilidade de que uma decisão seja reapreciada por um órgão superior. O STF entendeu que o dupla grau de jurisdição não é uma garantia prevista na constituição, ou seja, certas decisões não vão caber qualquer recurso.


ID
3519118
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO.

    Encontra respaldo na CF/88:

    Art 5º, "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"

    Nos traz, portanto, a garantia da imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. Ou seja, ele define que todos os juízes devem sempre agir em busca da justiça, sem levar em conta suas crenças e preferências na hora de tomar uma decisão.

    Bons estudos.

  • Preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional quer dizer que quando um crime é cometido, já existe, previamente, competência constitucional de onde será julgado e, por isso, ninguém terá um "tribunal de exceção" - nem para melhor, nem para pior.

  • CORRETO

    princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.

    Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador. CORRETO (QUADRIX|2019|CRF-ES)

  • na Finlândia deve ser assim


ID
3519121
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador.

Alternativas
Comentários
  • princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.

  •  princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional

  • Caramba, o sujeito copiou e colou o comentário do outro... bizarro!
  • "Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII[9]), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgado"

    Gabarito: Certo


ID
3519124
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    ➥ I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    ➥ II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas

    Fonte: DECRETO-LEI Nº 200

  • Certo.

    Só a título ilustrativo:

    A Administração Pública Federal compreende a administração direta, a exemplo dos MINISTÉRIOS (Ministério da Fazenda, por ex) e a administração indireta: Autarquias, Emprasas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações públicas.

  • Resume como uma luva...

    Não tenha M.E.D.U

    Municípios

    Estados

    Df

    União

    é só uma F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

  • A análise da presente afirmativa demanda que seja aplicada a regra do art. 4º do Decreto-lei 200/67, que assim estabelece:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    Do exposto, correta a assertiva em exame, ao aduzir que a administração pública federal engloba a administração direta e a indireta.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Deu até medo de responder e ter uma pegadinha de tão simples (a meu ver) que é a questão. rsrs

  • Administração pública direta

    Centralização administrativa

    Todos possui personalidade jurídica de direito público

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Administração pública indireta

    Descentralização administrativa

    Autarquias (personalidade jurídica de direito público)

    Fundações públicas (personalidade jurídica de direito privado)

    Sociedade de economia mista (personalidade jurídica de direito privado)

    Empresas públicas (personalidade jurídica de direito privado)

  • Certo.

    [...]

    Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

    ______

    Bons Estudos.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Para saber mais, clique no link da publicação fixada no topo da página:

    Super dicas de aprovação acelerada:

    https://www.facebook.com/carreiraspoliciais2.0

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Em rigor, a Administração Pública é subdividida, tão somente, em Administração Direta e Indireta. ✅

  • PC-PR 2021


ID
3519127
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, que possuem competência para o exercício das atividades administrativas do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    ➥ I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    ➭ O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos integrantes da estrutura de cada entidade federativa recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Assim, pertencem à Administração Direta, além das próprias entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, também os Ministérios, Secretarias, Delegacias, Tribunais, Casas Legislativas, Prefeituras, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas etc. (Mazza/2019)

  • Gabarito certo.

    ADMINISTRAÇÃO DIRETA

    ADMINISTRAÇÃO DIRETA; conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (U, E ,DF, M), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma centralizada.”quando o estado executa tarefas diretamente, através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta no desempenho de atividade centralizada.

  • isso de conjunto de órgãos me pegou

  • Trata-se de questão de cunho estritamente conceitual, de modo que não exige comentários por demais extensos. A Banca se limitou a cobrar domínio acerca da definição de administração direta, que, realmente, é composta pelos órgãos públicos e pelos agentes que integram as pessoas federativas, vale dizer, União, Estados, DF e Municípios.

    Neste sentido, por exemplo, o conceito oferecido por Rafael Oliveira:

    "A Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação."

    Logo, está correta a presente assertiva.


    Gabarito do professor: CERTO

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 73.
  • GABARITO: CERTO.


ID
3519130
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes autônomos e independentes em sua organização política, administrativa e financeira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    ➥ II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas

    Na Administração Indireta existem pessoas jurídicas estatais de direito público (autarquias, agências, fundações públicas e associações públicas) e pessoas jurídicas estatais de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos de direito privado).

    Fonte: DECRETO-LEI Nº 200

  • Gabarito Errado.

    Redação original.

    A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes autônomos e independentes em sua organização política, administrativa e financeira.ERRADA.

    ----------------------------------------------------------------------------------

    Redação retificada.

    A administração DIRETA é composta pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes  autônomos  e independentes em sua organização política, administrativa e financeira.CERTO

  • Acho que o QC já está inventando questões kkkkkkkk plena quarentena não para de aparecer questões novas.

  • TERRITÓRIO NÃO é ente federativo, mas sim uma AUTARQUIA TERRITORIAL da União!!!

  • Cuida-se de questão que demandou conhecimentos acerca do conceito de administração indireta. Em rigor, esta é composta pelas entidades administrativas, vale dizer, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Este modelo encontra previsão legal no teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, que abaixo colaciono:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    Refira-se que, embora este dispositivo legal trate da administração federal, o figurino nele desenhado é seguido pelos demais entes federativos.

    Logo, está errada a assertiva em análise, ao sustentar que a administração indireta seria formada pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, os quais, na realidade, compõem a administração direta.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • "A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes autônomos e independentes em sua organização política, administrativa e financeira."

    ERRO 1: autarquias, fundações, empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia anônima fazem parte da Adm. Indireta.

    ERRO 2: DF e Municípios fazem parte da Adm. Direta.

    ERRO 3: Autarquia Territorial: a CF admite a formação de novos territórios, que terão o mesmo tratamento legal das autarquias federais (18, §2°, CF), porém não são autônomos. Atualmente não existem;

  • Se trocasse por Adm Direta estaria correta!

    Bons estudos!

  • Repeat with me: TERRITÓRIO É UMA AUTARQUIA! TERRITÓRIO É UMA AUTARQUIA TERRITORIAL.

    FORÇA E HONRA!


ID
3519133
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.


As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades de forma centralizada, sem possuírem personalidade jurídica própria.


Alternativas
Comentários
  • As fundações públicas são entidades que compõem a administração indireta

    Gab: errado

  • GAB: ERRADO

    Entidade da administração Indireta:

    Fundações públicas;

    Autarquias;

    Sociedades de economia mista;

    Empresas públicas.

    ► Desempenham atividades administrativas de forma descentralizada;

    ►São pessoas jurídicas de direito público ou privado.

  • As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades de forma centralizada, sem possuírem personalidade jurídica própria.

    As fundações públicas fazem parte da administração INDIRETA. Ademais, possuem personalidade jurídica de direito PRIVADO, em regra.

    Gabarito: Errado.

  • Essa questão faz até quem sabe ler duas vezes...

  • As fundações públicas, a exemplo das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, constituem entidades integrantes da administração indireta, e não da direta. Neste sentido, confira-se o teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    Logo, está errada a presente afirmativa, porquanto sustentou que as fundações públicas seriam integrantes da administração direta, quando, na verdade, esta é compreendida pelos órgãos públicos componentes dos entes federativos.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADO

    Decreto-lei 200/67:

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de

    personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

  • GABARITO: ERRADO.

  • Uma fundação pública é um dos tipos de instituições, dotadas de personalidade jurídica, que compõem a administração indireta do Estado.


ID
3519136
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executarem atividades da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • GAB: Certo

    O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

  • Certo.

    Mas a redação está estranha, o correto seria ATIVIDADE TÍPICA da Adm.Pública, e não qualquer atividade, em sentido genérico. Enfim...

  • Em se tratando do conceito de autarquias, cumpre aplicar o teor do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67, que assim as define:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    Como daí se extrai, o conceito proposto pela Banca está em perfeita sintonia com aquele previsto legalmente, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • AUTARQUIA - Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    FONTE: https://www.politize.com.br/autarquias-o-que-sao/

  • RESUMO

    São imunes a impostos.

    Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

    Pode firmar contrato com o poder público pra ampliar sua autonomia financeira/gerencial.

    PJ de direito público, criada por lei e tem capacidade de autoadministração.

    Não são subordinadas a órgãos estatais.

    Se enquadra na ADM Indireta.

    Ressalvas:

    Uma mesma lei NÃO poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade

    Nunca exercem atividade econômica

    NÃO se submetem ao regime falimentar

    A criação de autarquia federal NÃO depende de edição de lei complementar


ID
3519139
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item  quanto à Administração Pública Federal.



O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza  de  fiscalização  e  controle  de  profissionais,  conforme  sentido  subjetivo  adotado  para  a  conceituação  de  Administração Pública.  

Alternativas
Comentários
  • Fazem parte da adm pública direta:

    Órgãos, secretarias e ministérios.

    Os conselhos não estão alencados nessa lista. Os conselhos geralmente são autarquias .

    Os conselhos profissionais são autarquias (pessoas jurídicas de direito público)

  • Gabarito Errado.

    Conselhos de fiscalização de profissão

     * Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da OAB, são autarquias federais (conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais), consoante entendimento do STF (MS 22.643/SC).

    DICA!

    --- > Conselhos regionais ou federais: São autarquias.

    --- > O conselho da OAB: não é uma autarquia.

    >Não está sujeito a controle da administração.

    * Os conselhos de fiscalização de profissão São entidades autárquicas federais

    Exemplos:

    > Conselho Federal de Medicina – CFM;

    > Conselhos regionais de medicina – CRM;

    > Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea;

    > Conselho Federal de Nutricionistas – CFN;

    > Conselhos regionais de nutricionistas – CRN.

  • Trata-se de entidade da administração indireta. Especificamente uma autarquia especial

    Chamada de autarquias profissionais ou conselhos de profissão.

    Não esquecer: Segundo o STJ " tem natureza de autarquia".

    A OAB não pode ser assim considerada.

  • Acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, o STF (ADI 1.717, rel. Ministro SYDNEY SANCHES, Plenário, 22.9.99) firmou posição na linha de que, por exercerem atividades típicas de Estado, inclusive poder de polícia, referidos conselhos constituem espécies de autarquias, entidades, portanto, ao menos do ponto de vista forma, integrantes da administração indireta, e não da administração direta, tal como aduzido pela Banca.

    Na linha do exposto, da jurisprudência do STJ, confira-se, dentre outros:

    "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de Madando de Segurança impetrado pelo particular contra ato do presidente do Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, buscando a nulidade do ato de demissão sem justa causa. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 35 da Lei 5.766/1971, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STF e do STJ. 4. No julgamento da ADI 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a natureza jurídica de direito público dos conselhos fiscalizadores, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 53 da Lei 9.649/98, com exceção do § 3º, cujo exame ficou prejudicado pela superveniente Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único. 5. Em 2 de agosto de 2007, porém, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente medida liminar na ADI 2.135/DF, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela referida emenda constitucional. Com essa decisão, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. 6. In casu, o recorrido foi contratado pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região em 19 de outubro de 2009, tendo sido demitido sem justa causa em 31 de outubro de 2012, ou seja, após o mencionado julgamento da Suprema Corte, sem a observância das regras estatutárias então em vigor. Assim, existe ilegalidade na demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época do ato, o ora agravado estava submetido ao regime estatutário. 7. Recurso Especial não provido."
    (REsp. 1757798, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2019)

    Ademais, a Banca se refere ao sentido subjetivo de administração pública, associando-o ao exercício de atividades típicas de Estado, o que é incorreto, uma vez que esta noção, na verdade, corresponde ao sentido objetivo de administração pública.

    Logo , duplamente equivocada a afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Errado!

    ☛ PRA FIXAR!

    DescEntralização -> Ente (lembra de PJ)

    DescEntralização cria EntidadesADMIndireta

    - Autarquia.

    - Fundação Pública.

    - Sociedade de Economia Mista.

    - Empresa Pública.

    [...]

    Bons Estudos.

  • Conselhos Federais tem natureza autárquica. Logo, figuram na adm pública indireta.

    Gabarito: errado

  • Conselhos são autarquias, exceto a OAB.


ID
3519142
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO.

    A sociedade de economia mista, além do que se informa no enunciado, compõe a Administração Pública indireta junto com Altarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas.

    Para decorar e nunca esquecer:

    Adm. Pública indireta: ESAF.

    Adm. Pública direta: MEU DF.

  • Creio que está errado. As sociedade de economia mista podem prestar serviço público também.

  • Creio que a questão está incorreta, pois a Sociedade de Economia Mista pode ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, e não apenas exploração de atividade econômica da forma que trouxe a questão.

  • Aquela velha máxima de questão incompleta porém não errada.

  • errada essa questão.

    A empresa pública ou sociedade de economia mista poderão prestar serviços públicos ou explorarem atividade economica .

    A sociedade de economia mista somente podem ser constituídas por (S.A.) sociedade anonima.

    A questão dá a entender que ela só explora atividade economica.

  • Ao meu ver, questão incorreta.
  • Cuida-se de questão de índole meramente conceitual.

    Todas as características citadas pela Banca, no que pertine às sociedades de economia mista, revelam-se corretas. Com efeito, trata-se, realmente, de pessoa de direito privado, sob a forma, necessariamente, de sociedade anônima. Em relação ao objeto, referidas entidades podem, de fato, ser criadas visando à exploração de atividade econômica.

    No ponto, confira-se a definição prevista no art. 5º, III, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

    Refira-se, apenas, em complemento, ser tranquilo o entendimento de que as sociedades de economia mista também podem ser criadas para a prestação de serviços públicos.

    Apesar desta informação não ter constado da definição lançada pela Banca, considerando que a literalidade da norma acima (que também não a cita), bem como o fato de que não se utilizou de palavras como "apenas", "exclusivamente", etc, penso estar correta a presente assertiva, sobretudo sem tratando de prova objetiva, na qual a letra da lei é deveras importante.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Decreto Lei 200/67 Art. 5º,

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de  sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta .

  • Resp: CERTO

    Lembre-se: NEM TODA QUESTÃO INCOMPLETA ESTÁ ERRADA...

    Sociedade de Economia Mista - Tanto pode ser (PSP= prestadora de serviço público) ,Quanto uma (EAE= exploradora de atividade econômica) . + Pessoa Jurídica de Direito Privado ( Autorizada por lei específica) + Forma de Sociedade anonima (S/A) ou de Sociedades.

    Assi: B.Costa

  • CERTO.

    Além de explorar atividade econômica, pode prestar serviços públicos.

    A questão está incompleta, não errada.

  • Questão incompleta não é errada

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO.

    Sociedade de economia mista: sob a forma de sociedade anônima, capital misto - público (maioria) e particular, objetivando a exploração de ATIVIDADE ECONÔMICA e, em alguns casos, prestação de SERVIÇO PÚBLICO.

    A questão não disse que "somente/apenas".

  • GAB: C

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    • Direito privado
    • Presta serviços público lucrativo ou explora atividade econômica;
    • somente sociedade anônima

    EMPRESA PÚBLICA

    • Direito privado
    • Presta serviços público lucrativo ou explora atividade econômica;

  • Não restringiu à exploração de atividade econômica
  • Para quem fala que questão incompleta não é questão errada, segue questão da mesma banca no mesmo ano que estava incompleto e foi dada como errada:

    Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:

    Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.

    A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.

    INCORRETO.

    Ou seja, na "cabeça desse examinador" subentende-se que a generalização acima, torna a questão errada. Porém a questão não limitou o termo com expressões como tão somente, apenas, e etc, a assertiva afirmou um fato que contêm parte de uma premissa verdadeira,qual seja, a Adm. Pública é composta de entes com PJ de direito público, mas não só desses como também de PJ de direito privado. A princípio não há nada de errado com a assertiva, mas seguiu essa máxima de "questão incompleta é questão errada".

    Há pelo menos uma centena de questões nesse estilo que na verdade a máxima é " questão certa ou incorreta é a questão que eu quero como certa ou incorreta".

    Precisamos rever os critérios adotados por algumas bancas.


ID
3519145
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



As entidades compreendidas na administração indireta vinculam‐se ao Ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.

Alternativas
Comentários
  • As entidades (Adm Indireta) estão apenas vinculdas com a Adm Direta porém não há hierarquia entre Adm Direta e Indireta.

    São apenas controladas finalisticamente pela Adm Direta.

  • Gabarito Certo.

    SUPERVISÃO MINISTERIAL OU TUTELA: verificam os resultados das entidades descentralizadas, a harmonização de suas atividades com a política do governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia.

    >Dependente de previsão em lei (tutela ordinária), podendo extrapolar a lei em caso de problemas graves.

    >Também os órgãos da administração direta e indireta estão sujeito à supervisão do ministro de estado competente.

    DICA!

    --- >Tutela: é dependente da lei.

    --- > Ministerial: é dependente dos órgãos ministeriais.

  • GABARITO: CERTO

    DL. 200/67.

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.         

    Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade

  • Gabarito:"Certo"

    DL. 200/67 art. 4°, Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 

  • Certo.

    Tal vinculação é denominada de TUTELA e/ou SUPERVISÃO MINISTERIAL. Destaca-se que, nesse caso, não há relação de hierárquica e/ou subordinação, mas apenas uma espécie de controle, tutela, supervisão, a fim de verificar e acompanhar se as entidades da adm.pública indireta estão exercendo suas funções conforme as finalidades para as quais foram criadas.

    Não confundir tutela com autotutela, que significa que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

  • A análise da presente assertiva demanda que seja aplicado o teor do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67, in verbis:

    "Art. 4º (...)
    Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

    Como se vê, trata-se de assertiva expressamente respaldada na literalidade da norma acima indicada.

    Refira-se que esta "vinculação", também chamada de tutela ou supervisão ministerial, vem a ser mecanismo de controle que a administração direta exerce sobre as entidades que compõem sua administração indireta. Cuida-se de modalidade bem mais restrita, se comparada à autotutela, devendo se ater aos casos e limites previstos em lei. O objetivo central consiste em aferir se a entidade vem cumprindo com suas missões institucionais, bem assim se se encontra alinhada com as políticas públicas governamentais.

    Com essas considerações, está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Cuidado:

    São vinculados (TUTELA) porém NÃO serão SUBODINADOS!

  • Exempo:

    MPS fiscaliza INSS

    MJ fiscaliza Funai

    lembrando que, não há hierarquia entre Adm Direta e Indireta.

    São apenas controladas finalisticamente pela Adm Direta.


ID
3519148
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem finalidade lucrativa, não integram a Administração Pública indireta e direta.

Alternativas
Comentários
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta junto com as Autarquias e Fundações.

  • Gab. ERRADO.

    Questão confusa... A E.P e a S.E.M não integra a Adm. Pública direta mas a indireta sim.

  • Gabarito:"Errado"

    DL. 200/67, art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.   

  • Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem criação como forma de o Estado explorar atividade econômica, o que tem apoio no teor do art. 173, caput, da CRFB/88, que assim preconiza:

    "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

    Nada obstante, está errado sustentar que referidas entidades não sejam integrantes da Administração Pública. Em rigor, integram, sim, a administração indireta, conforme previsto no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, litteris:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.


    d) fundações públicas."

    Logo, incorreta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Nossa que questão estranha. As SEM e as EP não integram a administração direta, mas a indireta somente, e considerou o gabarito como errada?????? nossa...

  • GABARITO: ERRADO.

  • A função principal da sociedade de economia mista e empresa pública sempre será o interesse público e a segurança nacional (permissão para a sua instituição), sendo o lucro apenas a decorrência natural da atuação como uma empresa.


ID
3519151
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.



A administração direta é composta de órgãos internos do Estado, já a administração indireta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    ➥ I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    Ex: Ministérios, Secretarias, Delegacias, Tribunais, Casas Legislativas, Prefeituras, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas

    ➥ II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.  

  • Cuida-se de questão que procurou estabelecer a diferenciação entre os conceitos de administração direta e de administração indireta.

    A propósito do tema, realmente, a administração direta é integrada pelos entes federativos - União, Estados, DF e Municípios - e pelos órgãos públicos que os compõem, nas três esferas de governo, como os Ministérios, Secretarias, Departamentos, tribunais, Casas Legislativas etc.

    Por sua vez, a administração indireta é compreendida pelas entidades administrativas, quais sejam, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa.

    Esta divisão pode ser bem visualizada pela leitura do art. 4º do Decreto-lei 200/67, abaixo reproduzido:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    Refira-se que, embora este diploma se destine à administração federal, seu modelo é acompanhada pelos entes federativos, de sorte que pode ser citado como fundamento para a organização administrativa em geral.

    Correta, portanto, a assertiva lançada pela banca.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CORRETO

    ADMINISTRAÇÃO DIRETA; conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (U, E ,DF, M), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativasde forma centralizada.”quando o estado executa tarefas diretamente, através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta no desempenho de atividade centralizada.

  • GABARITO: CERTO.

  • O termo "órgãos" me pareceu errado, errei!

  • Passei não faz 3 minutos por uma questão da Quadrix que chamou as PJ's da Adm. indireta de ENTES e deu como certo o gabarito....Vai entender kkkkk

ID
3519154
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.



Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    ➥O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.

    ➥ Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.

  • Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

    DESVIO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    (OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS)

    OMISSÃO-

    VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

  • Ora, a administração pública tem poderes e deveres.

    Poder-Dever de Agir- Para o particular o poder de agir é uma faculdade. Para o administrado público é uma obrigação de agir.

    Dever de Eficiência- É o que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

    Dever de Probidade- Está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à conduta de seus atos. Se o agente não agir com probidade está sujeito às sanções da lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

    Dever de Prestar Contas- É natural da Administração pública como encargo de gestão de bens e interesses.

  • De fato, à luz dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, que informam o regime jurídico administrativo, está correto sustentar que os administradores públicos ostentam, simultaneamente, poderes e deveres administrativos.

    Com efeito: do princípio da supremacia do interesse público, decorrem os poderes administrativos, como o poder de polícia, o poder regulamentar, o poder discricionário, o poder disciplinar, o poder hierárquico etc.

    Por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público emanam os deveres administrativos, como o poder-dever de agir, o dever de prestar contas, o dever de probidade, o dever de motivar decisões.

    Assim sendo, revela-se integralmente acertada a proposição ora examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • com grandes poderes vem grandes responsabilidades


ID
3519157
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.



Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    A competência é exercida fora dos limites legais ou visando interesse alheio ao interesse público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder.

  • Excesso de Poder

  • Gênero - Abuso de Poder

    Espécies:

    Excesso de poder - vai além da sua competência CEP

    Desvio de poder - atua com finalidade diversa prevista FDP

  • Gabarito errado.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    Quando o agente atua fora  dos  limites  de  sua  competência, ocorre o chamado desvio de poder.  ERRADA.

    ----------------------------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    Quando o agente atua fora  dos  limites  de  sua  competência, ocorre o chamado EXCESSO DE PODERCERTO.

    ----------------------------------------------------------------------

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.

    A)O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.

     B) O agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

    II)Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade).

     A) o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  • Gabarito errado.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder. ERRADA.

    ----------------------------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado EXCESSO DE PODERCERTO.

    ----------------------------------------------------------------------

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.

    A)O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.

     B) O agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

    II)Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade).

     A) o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  • Esquematize desta maneira>

    Abuso = Gênero

    Desvio = Agente autua com finalidade diversa ao ato ( Finalidade )

    Excesso= Agente extrapola a sua competência / Vai além. ( Competência)

  • ERRADO

    EXCESSO de Poder = EXCEDE a Competência.

    DESVIO de Poder = DESVIA da Finalidade.

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

    DESVIO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    (OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS)

    OMISSÃO-

    VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER

  • Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado EXCESSO de poder.

  • Fora dos limites da competência é excesso de poder.

  • A presente questão explora o tema do abuso de poder, gênero que comporta duas espécies, quais sejam:

    - excesso de poder; e

    - desvio de poder;

    No caso em que o agente extrapola os limites de sua competência, opera-se, na verdade, o denominado excesso de poder, vício que recai sobre o elemento competência.

    De seu turno, o desvio de poder (ou de finalidade) tem lugar sempre que o agente pública pratica ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei, devendo, necessariamente, corresponder ao interesse público.

    Logo, está errada a afirmativa ora analisada, porquanto conceituou o excesso de poder, e não o desvio de poder.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Tudo na vida tem um preço a ser pago, hoje estou pagando algumas prestações, rsrrsrsrrs

    Tome café e Leia a Bíblia.

  • Errado

    Fora dos limites de sua competência = Excesso de poder

  • Assunto frequente das bancas pode estudar que cair.

    C E P ---> COMPETÊNCIA --> EXCESSO DE PODER

    F D P ----> FINALIDADE --> DESVIO DE PODER 

  • CEP - COMPETÊNCIA / EXCESSO DE PODER

    FDP - FINALIDADE / DESVIO DE PODER

    Vi a dica aqui no QC, compartilhando...

    bons estudos

  • NÃO ERRA NUNCA MAIS:

    ABUSO DE PODER: forma omissiva/comissiva:

    a)      ExCesso de Poder: extrapola sua competência legal ou atua de modo desproporcional (vício de Competência);

    b)     DesVio de Poder: dentro da competência legal, porém com finalidade diVersa da implícita ou explícita em lei (vício de finalidade)

  • GABARITO: ERRADO

    EXCESSO DE PODER

    O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER.

    No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando INTERESSE ALHEIO AO INTERESSE PÚBLICO.

    Por outro lado, comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, INDO ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA.

    Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ESSE É O DESVIO DE PODER, NAO O EXCESSO DE PODER

  • Errado.

    Atuar fora dos limites da sua competência caracteriza o excesso de poder.

    (2007/CESPE/TCU) O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência. CERTO

    (2015/CESPE/TRE-GO/Técnico) O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições. CERTO

  • Gabarito:"Errado"

    Abuso de Poder

    Excesso de poder: vício de competência;

    Desvio de poder: vício de finalidade

  • C.E.P = Competência. Excesso de Poder

    F.D.P = Finalidade. Desvio de Poder.

  • GAB E

    EXCESSO DE PODER – o agente vai além de suas atribuições

  • gaba ERRADO

    (para não assinantes)

    Assim como o pessoal bem falou o ABUSO DE PODER é gênero que se divide em duas espécies:

    DESVIO EXCESSO.

    basta lembra do CEP do F.D.P

    Competência Excesso Poder

    Finalidade Desvio Poder

    pertencelemos!

    "só temos o direito de querer o impossível quando fizermos tudo aquilo que nos foi possível"

  • Errado.

    Excesso de poder.

  • Abuso de poder, gênero que comporta duas espécies:

    - excesso de poder - agente extrapola os limites de sua competência

    - desvio de poder ou finalidade - ato praticado com fim diverso daquele previsto em lei.

    No caso em que o , opera-se, na verdade, o denominado excesso de poder, vício que recai sobre o elemento competência.

    Gabarito: Errado

  • Errado!

    Competência: Excesso.

    Finalidade: Desvio.

  • Gabarito Errado

    • Excesso de poder → CEP → Competência Excesso de Poder;
    • Desvio de poder → FDP → Finalidade Desvio de Poder.
  • Gab. Errado.

    Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado Excesso de Poder.

  • GAB: ERRADO

    Abuso de Poder (Gênero)

    • Desvio de Poder (espécie): atua mediante as próprias atribuições/competências, entretanto, busca interesse diverso daquele estipulado por lei, ou seja, a própria administração pública.
    • Excesso de Poder (espécie): atua fora das próprias atribuições/competências.
  • GABARITO: ERRADO

    CEP - competência, excesso de poder

    FDP - finalidade, desvio de poder


ID
3519160
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.


Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    PODERES-DEVERES: Para o adequado cumprimento de suas atribuições constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas relacionadas com obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público.

    Fonte: Mazza/2019

  • Gabarito Errado.

    OS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SEMPRE EM PROL DA COLETIVIDADE E NÃO EM DEFESA DOS AGENTES EM SI.

    DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     *Poder-dever de agir: o administrador não pode deixar de exercer suas prerrogativas.

    *Dever de eficiência: agir com celeridade, perfeição técnica e bom rendimento funcional.

    *Dever de probidade: agir com honestidade e boa-fé, visando ao interesse público.

    *Dever de prestar contas: decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público; inerente àqueles que administram a coisa pública; alcança, inclusive, particulares que aplicam recursos públicos

  • 1º Os poderes-deveres são conferidos à administração.

    2º Os poderes- deveres servem ao cidadão / Interesse público.

  • Em rigor, os poderes administrativos constituem prerrogativas de ordem pública atribuídas aos agentes públicos, em ordem a que o Estado possa se desincumbir de suas obrigações. Como se vê, o objetivo de tais poderes, por evidente, não consiste em satisfazer direitos individuais, tal como incorretamente sustentado na presente assertiva, mas sim em atingir finalidades públicas.

    Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Do primeiro desses postulados derivam todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração pública, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que necessárias à satisfação dos fins públicos cuja persecução o mesmo ordenamento jurídico lhe impõe. Tais prerrogativas consubstanciam os chamados poderes administrativos."

    Logo, incorreta a afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 213.


  • GABARITO: ERRADO.

  • Defesa do Interesse Público e direitos coletivos, não seus direitos individuais.

  • gaba ERRADO

    é dever justamente porque não é para benefício dele... mas sim para o interesse público.

    pertencelemos!

  • O erro está no final quando supõe que é INDIVIDUAL sendo que na verdade o interesse é PÚBLICO

    Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.

  • No poder-dever, os poderes da A.P. são dotados de um caráter compulsório, ou seja, não tem o administrador a faculdade de exercer ou não os poderes colocados a sua disposição, devendo (dever) sempre se utilizar deles (poderes).

  • GAB: E

    1) ANÁLISE DA QUESTAO :

    Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais. X

    Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para atingir o fim público. V

    2) APROFUNDANDO :

    São os deveres:

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    1) Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório. ( GABARITO)

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     2) Dever de eficiência: é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenado e eficiente, ou seja, é o dever de boa administração.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    3)  Dever de probidade: exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, §4º da CF).

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     4) Dever de prestar contas: Constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    fonte: Qc, Q1177177

  • GAB: ERRADO

    Defesa dos direitos coletivos, uma vez que restringe a conduta particular prejudicial à sociedade.

  • Gabarito errado. Os poderes atribuídos a Administração, visam a atender o interesse público.


ID
3519163
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.



O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Poder vinculado: É aquele em que o administrador não tem liberdade de escolha; não há espaço para a realização de um juízo de valor, e, por conseguinte, não há análise de conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato.

    ✹ Exemplos: licença para construir, licença maternidade, concessão de aposentadoria.

  • De fato, em se tratando do exercício do poder vinculado, a hipótese é da prática de ato administrativo vinculado, isto é, aquele em que a lei estabelece de modo fechado, com máxima objetividade, todos os elementos do ato, sem margem para juízos de conveniência e oportunidade. Nos atos vinculados, inexiste o chamado mérito administrativo, vale dizer, aquela margem de liberdade que a lei confere ao administrador para, discricionariamente, eleger a melhor opção dentre as possíveis para a satisfação do interesse público.

    Exemplo de ato vinculado: aposentadoria compulsória do servidor por atingir a idade limite de permanência no serviço público (CRFB/88, art. 40, §1º, II).

    Logo, está correta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: CERTO

  • O poder vinculado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.

    Não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência.

  • GABARITO: CERTO.

  • GAB C

    Confere à Administração o poder para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

    Não há liberdade para os agentes públicos.

  • gaba CERTO

    ATO VINCULADO ----> Não tem margem de escolha. Cumpre exatamente o que está na lei.

    Ex.: Servidor comete uma falta disciplinar. o Administrador não pode escolher se vai punir ou não. Ele Simplesmente tem que punir.

    ATO DISCRICIONÁRIO ---> Certa margem de escolha.

    Ex.: O mesmo servidor que cometeu a falta disciplinar pode ter uma suspensão de até 90 dias. O administrador tem uma margem para para dosagem da sanção, claro, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    pertencelemos!

  • Gab. Certo.

    O próprio nome já diz, vinculado (a algo), nesse caso, está vinculado exatamente ao que está previsto em LEI, sem margem de escolha.

  • GAB: CERTO

    Poder Vinculado: único caminho possível positivado por meio de lei

    Poder Discricionário: caminhos diversos positivados por meio de lei, o que admite juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador.

    OBS: arbitrariedade é diferente, pois desvirtua os pressupostos fáticos estipulados por lei.


ID
3519166
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.



É dever do administrador público agir de forma proba, pautando‐se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto.

     *Poder-dever de agir: o administrador não pode deixar de exercer suas prerrogativas.

    *Dever de eficiência: agir com celeridade, perfeição técnica e bom rendimento funcional.

    *Dever de probidade: agir com honestidade e boa-fé, visando ao interesse público.

    *Dever de prestar contas: decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público; inerente àqueles que administram a coisa pública; alcança, inclusive, particulares que aplicam recursos públicos.

  • (C)

    É dever do agente público agir dentro da Moralidade -Trata-se de princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa Esta norma estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas

  • Princípio da honestidade???????

  • Gostaria que os nobres colegas que acertaram essa questão que esclareça essa questão com base Doutrinária! Princípio da Moralidade, administração pública deve atuar de forma ética e proba. Assim, a moralidade seria a observância da honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições que produzem e prestam serviços públicos,ou seja, a MORALIDADE É O PRINCÍPIO, QUE OBSERVA A HONESTIDADE, E OUTROS FUNDAMENTOS! É NÃO A HONESTIDADE UM PRINCÍPIO!! Existem DUAS CLASSE DE PRINCÍPIOS da Administração Pública os Explícitos art. 37 CF/88 e os Implícitos. são eles

    Explícitos: LIMPE: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. Implícito: 1.Supremacia do Interesse Público 2- Razoabilidade 3- Proporcionalidade 4- Autotutela 5- Finalidade 6- Motivação 7- Segurança Jurídica

  • A presente questão aborda um dos deveres administrativos, qual seja, o dever de probidade. Com efeito, realmente, à luz deste dever, inspirado no princípio da moralidade administrativa (CRFB/88, art. 37, caput), os agentes públicos devem pautar suas condutas pela honestidade, pela retidão de caráter, pela lealdade às instituições, pela observância de preceitos éticos, pelo respeito à coisa pública.

    Na linha do exposto, por exemplo, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O dever de probidade exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em  consonância com o princípio da moralidade administrativa."

    Assim sendo, correta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 215.

  • Desconheço o princípio da honestidade, marquei como verdadeiro pq meu instinto dizia pra marcar falso e, como sempre erro as questões dessa banca, resolvi contrariá-lo.

  • GABARITO: CERTO.

  • AONDE QUE EXISTE PRINCIPIO DA HONESTIDADE

  • AONDE QUE EXISTE PRINCIPIO DA HONESTIDADE

  • AONDE QUE EXISTE PRINCIPIO DA HONESTIDADE

  • Errei essa questão duas vezes por até agora não conhecer o princípio da honestidade. kkk


ID
3519169
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.



A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Todavia, o que acontece é que existem princípios explícitos na Constituição Federal e em outras legislações, bem como princípios implícitos, a exemplo da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, o qual corrobora o Poder de Policia e está implicitamente ligado a adm.pública. Assim, conclui-se que o rol dos princípios não são infinitos e nem absolutos, bem como não apresentam hierarquia entre eles.

  • Os princípios fundamentais da Administração Federal encontram-se devidamente elencados no art. 6º do Decreto-lei 200/67, que abaixo transcrevo para melhor exame:

    "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle."

    De tal forma, trata-se de rol finito, e não infinito, tal como aduzido pela Banca, incorretamente.

    Do exposto, equivocada a assertiva em análise.



    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Nada é infinito nessa vida..

  • DEDÉ do PCC [princípios fundamentais da Administração Federal]

    DEscentralização

    DElegação de competência

    Planejamento

    Coordenação

    Controle

  • "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle."

    Gabarito: Errado

  • Nem parece questão da Quadrix. Banca réa pôdi! Dia desses me deparei com uma questão que pedia leitura de encíclica papal do século XIX kkkk ridículos.


ID
3519172
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.


O controle é um dos princípios fundamentais que está atrelado à Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    ➥ Constituem princípios fundamentais da organização administrativa: I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV – Delegação de Competência; V – Controle (art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67).

    ➥ Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

    Fonte: Decreto-Lei n. 200/67

  • GABARITO: CERTO

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • A análise da presente questão demanda a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto-lei 200/67, que elenca os princípios fundamentais da Administração Federal. Confira-se:

    "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle."

    Como daí se extrai, o princípio do controle realmente se insere dentre aqueles previstos no aludido diploma normativo, como sendo orientador da Administração Federal.

    De tal forma, está correta a assertiva em exame.



    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

     Aqui, a descentralização poderá ocorrer por meio de duas modalidades:

    1- Por CONVÊNIO, que neste caso será realizado com os ENTES FEDERADOS.

    2- Por CONCESSÃO, que será feita com as EMPRESAS PRIVADAS.

    [...]

    Bons Estudos!

  • GAB: CERTO

    Estes princípios foram propostos pelo “Decreto-Lei 200/67”, decreto que foi recepcionado como LEI ORDINÁRIA pela Constituição Federal de 1988, são estes princípios:

    • Princípio do Planejamento

    • Princípio da Coordenação

    • Princípio da Descentralização Administrativa

    • Princípio da Delegação de Competências

    Princípio do Controle

  • O princípio do controle tem uma das suas expressões no chamado princípio da sindicabilidade, conforme ensina AC Campos em seu Direito Administrativo Facilitado:

    "O controle pelo Poder Judiciário, por sua vez, apenas poderá ser exercido

    em relação à legalidade (anulação), pois no caso da revogação temos um ato

    válido, logo, este só poderá ser extinto por quem o praticou (controle

    interno). Alguns autores denominam essa possibilidade de controle judicial

    em relação à legalidade dos atos administrativos de princípio da

    sindicabilidade".

    Controle, tutela, autotutela, sindicabilidade, supervisão finalística são exemplos do princípio do controle.

    CERTO


ID
3519175
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.


Não cabe à Administração Pública realizar a descentralização, pois, se a realizasse, estaria contrariando os princípios fundamentais.

Alternativas
Comentários
  • Gab : Errado

    A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação

    Outorga

    Utilizada para efetivar a descentralização administrativa para uma entidade da Administração Indireta de direito público (autarquia e empresa pública).

    O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela titularidade e a execução do serviço.

    Delegação

    Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a execução do serviço.

    Aos particulares a delegação é feita por meio de contrato administrativo (ex: concessão de serviço público de telefonia) ou por ato administrativo unilateral exarado pela administração pública (ex: autorização de exploração de serviço público de táxi, despachante, entre outros).

    Às pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado), esse tipo de delegação ocorrer por meio de lei.

  • Para a apreciação da presente questão, cumpre acionar a regra do art. 6º, III, do Decreto-lei 200/67, que abaixo colaciono:


    "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:


    (...)


    III - Descentralização."


    Associe-se, ainda, este dispositivo legal, com a norma do art. 10 do mesmo diploma legal, que assim estabelece:


    "Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.


    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:


    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;


    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;


    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões."


    Como daí se depreende, a descentralização, longe de contrariar princípios fundamentais da Administração, vem a ser exatamente um destes postulados essenciais a serem observados no âmbito administrativo.


    Logo, claramente equivocada a proposição em análise.



    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADO:

    O DL menciona como princípio a DESCENTRALIZAÇÃO como princípio fundamental. Logo não há violação pcp pela Administração Pública o que torna a afirmativa ERRADA.

    DL 200/1967:

    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

    Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

         I - Planejamento.

         II - Coordenação.

         III - Descentralização.

         IV - Delegação de Competência.

         V - Controle.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Errado!

    _________

    DESCENTRALIZAÇÃO

    ➥ Quando a atividade é exercida por pessoa ou pessoas distintas do Estado. Portanto, ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada descentralização administrativa.

    OUTORGA: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante LEI a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço público para a ENTIDADE ADMINISTRATIVA, por PRAZO INDETERMINADO.

    DELEGAÇÃO: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante ATO/CONTRATO apenas a EXECUÇÃO do serviço público para o PARTICULAR, por PRAZO DETERMINADO.

    [...]

    Bons Estudos.


ID
3519178
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.



O planejamento e a coordenação são fundamentais que devem ser observados na realização de atividades da Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • GABARITO: CERTO

    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

    FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, os princípios fundamentais são:

    planejamento;

    coordenação;

    descentralização;

    delegação de competência; e,

    controle.

    Diferentes do princípios básicos da Administração Pública que estão previstos na CRFB/88 que são:

    legalidade,

    impessoalidade,

    moralidade,

    publicidade e

    eficiência.

  • Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, os princípios fundamentais são:

    planejamento;

    coordenação;

    descentralização;

    delegação de competência; e,

    controle.

    Diferentes do princípios básicos da Administração Pública que estão previstos na CRFB/88 que são:

    legalidade,

    impessoalidade,

    moralidade,

    publicidade e

    eficiência.


ID
3519181
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.



Na realização de suas atividades, caberá à Administração Pública Federal obedecer ao princípio fundamental da delegação de competência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • GABARITO: CERTO

    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

    FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, os princípios fundamentais são:

    planejamento;

    coordenação;

    descentralização;

    delegação de competência; e,

    controle.

    Diferentes do princípios básicos da Administração Pública que estão previstos na CRFB/88 que são:

    legalidade,

    impessoalidade,

    moralidade,

    publicidade e

    eficiência.


ID
3519184
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao arquivamento, julgue o item.



Os protocolos relativos ao cadastro de pessoa física e jurídica no Conselho Regional de Farmácia deverão ser guardados pelo período de cinco anos após a baixa do registro, devendo ser digitalizados antes da eliminação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Conforme - RESOLUÇÃO Nº 670, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

    Anexo II - Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos do CFF/CRFs (atividades-fim)

    cod. 110 --> Pessoa Física, Prazo de Guarda Corrente até a baixa da inscrição, Destinação Final, Intermediária por 5 anos após a baixa da inscrição, em seguida Digitalizar antes de Eliminar.

    cod. 120 --> Pessoa Física, Prazo de Guarda Corrente até a baixa do registro, Destinação Final, Intermediária por 5 anos após a baixa do registro, em seguida Digitalizar antes de Eliminar.

  • Essa questão trata especificamente da Tabela de Temporalidade dos Conselhos Regionais de Farmácia. Portanto, lembre-se que não serão todas as denúncias que terão essa temporalidade específica. 
    Pela referida tabela, os protocolos relativos ao cadastro de pessoa física e jurídica no CRF são contemplados no código de classificação 140. Pode-se observar que os documentos ficam no arquivo corrente durante até a baixa da inscrição/registro do PF ou PJ, posteriormente ficam 5 anos no arquivo intermediário, possuem a eliminação como destinação final, mas devem ser digitalizados antes que a eliminação aconteça, exatamente como afirma a questão.
    140

    Protocolos relativos ao cadastro da Pessoa Física e Jurídica

    Até a baixa da inscrição/registro do PF ou PJ

    5 anos

    Eliminação

    Digitalizar antes de eliminar

    Fonte: Esse fragmento foi retirado da Tabela de Temporalidade definida pela Resolução nº 670, de 13 de dezembro de 2018, que cria o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de documentos referentes às atividades finalísticas do sistema dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências.

    Gabarito do professor: certa

  • GAB C

    ...serão transferidos para fase intermediária, na qual permanecerão por mais 5 anos, sendo eliminados após este período, entretanto, devem ser digitalizados antes da eliminação, como previsto na observação.

    https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55683039/do1-2018-12-18-resolucao-n-670-de-13-de-dezembro-de-2018-55682884

    Prof. Tiago Vinicios 

  • se vai eliminar pra que digitalizar?


ID
3519187
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao arquivamento, julgue o item.



A gestão de documentos refere‐se às atividades ligadas ao planejamento e ao controle das atividades relativas à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, ao arquivamento, à avaliação e à seleção dos documentos de arquivo em fase permanente e intermediária.

Alternativas
Comentários
  • Gestão de Documentos: Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    Gabarito: Errado

    fonte: Lei n. 8.159/1991

  • GABARITO: ERRADO

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  • GABARITO: ERRADO

    De acordo com o art. 3º da Lei n o 8.159/1991, gestão de documentos é “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.

    A gestão cobre toda a vida do documento, desde a sua produção (nascimento) até a sua destinação final (eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente). Portanto, ela abrange todas as atividades (rotinas) inerentes às idades “corrente e intermediária”.

    FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • sem enrolar muito!

    GESTÃO DE DOCUMENTOS = FASE CORRENTE E INTERMEDIÁRIA.

  • O art. 3º da Lei nº 8.159/91 diz que:

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    A questão fala que a gestão de documentos ocorre nas fases permanente e intermediária, e na verdade, o correto seria nas fases corrente e intermediária.
    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 
    Gabarito do Professor: errada
  • Gestão de documentos -> Fase corrente e intermediária

  • O cansaço fez eu ler "corrente"em vez de "permanente"

  • GESTÃO DE DOCUMENTOSFASE CORRENTE E INTERMEDIÁRIA.

  • Resolução:

    O art. 3º da Lei nº 8.159/91 diz que:

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    A questão fala que a gestão de documentos ocorre nas fases permanente e intermediária, e na verdade, o correto seria nas fases corrente e intermediária.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. 

    Resposta: errada

  • Gestão de documento

    A gestão de documento está relacionada à fase corrente intermediária.

    Ø - A Primeira Fase se relaciona à produção.

    Ø - A Segunda Fase se relaciona à utilização.

    Ø - A Terceira Fase se relaciona à avaliação e destinação.


ID
3519190
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao arquivamento, julgue o item.



Cada documento tem um ciclo de vida, que determina o tempo que esse documento deverá permanecer no arquivo corrente, sua transferência para um arquivo intermediário e posterior eliminação ou recolhimento para o arquivo permanente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    CICLO VITAL DOS DOCUMENTOS

    Sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo, da sua produção até sua eliminação ou guarda permanente. 

    GRAN CURSOS.

  • Questão um pouco estranha, dá entender que na fase corrente não poderá eliminar documentos.

  • Arquivo corrente (primeira idade): segundo o Dicionário de Terminologia Arquivística (DTA 1996, p. 6), é o "conjunto de documentos estritamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e recebidos no cumprimento de atividades fim e meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da freqüência com que são por eles consultados". Essa idade corresponde a: produção do documento; tramitação; finalização do seu objetivo; guarda.

    Arquivo intermediário (segunda idade): "conjunto de documentos originários de arquivo corrente, com uso pouco freqüente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final" (DTA 1996, p. 7). Os documentos são ainda conservados por razões administrativas, legais ou financeiras. É uma fase de retenção temporária que se dá por razões de precaução.

    Arquivo permanente (terceira idade): "conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, em função do seu valor" (DTA 1996, p. 8). Constitui-se de documentos produzidos em geral há mais de 25 anos pelas instituições administrativas públicas ou privadas

  • A questão trata basicamente da forma de estruturação dos documentos dentro do ciclo vital dos documentos.

    Os documentos são produzidos ou recebidos pelas instituições para que suas atividades possam ser desenvolvidas, o que possui reflexo direto em suas funções. Esses documentos cumprem as funções pelas quais foram criados no arquivo corrente. Posteriormente, quando sua frequência e possibilidade de uso diminuem, esses documentos vão para o arquivo intermediário, onde ainda podem ser consultados caso haja necessidade. A tabela de temporalidade determina tanto o tempo em que ficarão nos arquivos correntes quanto nos intermediários, e define ainda qual será a destinação final dos documentos - recolhimento ou guarda permanente.

    Gabarito do Professor: certa

  • Certo

    Esses documentos cumprem as funções pelas quais foram criados no arquivo corrente. Posteriormente, quando sua frequência e possibilidade de uso diminuem, esses documentos vão para o arquivo intermediário, onde ainda podem ser consultados caso haja necessidade. A tabela de temporalidade determina tanto o tempo em que ficarão nos arquivos correntes quanto nos intermediários, e define ainda qual será a destinação final dos documentos - recolhimento ou guarda permanente.

  • ERRADO.

    Arquivo Primário

    • Primeira fase do ciclo de vida
    • Valor primário
    • Consulta frequente ou alto potencial de uso
    • Deve permanecer próximo aos produtores(setores)
    • Deve ser de fácil acesso
    • Armazenamento vertical (Pastas suspensas)
    • Acesso restrito
    • Todo documento nasce com valor primário

    Arquivo Intermediário:

    • Valor Primário
    • Segunda fase do ciclo de vida.
    • Consulta pouco frequente.
    • Mantidos/Conservados por razões Administrativas, legais ou financeiras.
    • Aguardam eliminação ou guarda permanente (cumprir prazos)
    • Pode ser armazenado em local diferente da instituição (até mesmo outra cidade)
    • Finalidade: ECONÔMICA.
    • TRANSFERÊNCIA

    Arquivo Permanente:

    • Valor secundário
    • Terceira idade do ciclo de vida
    • Não faz parte da gestão de documentos
    • Sem valor administrativo.
    • Consulta liberada ao público
    • Guarda definitiva(não pode voltar)
    • Valor histórico, probatório e informativo
    • RECOLHIMENTO

  • Resolução:

    A questão trata basicamente da forma de estruturação dos documentos dentro do ciclo vital dos documentos.

    Os documentos são produzidos ou recebidos pelas instituições para que suas atividades possam ser desenvolvidas, o que possui reflexo direto em suas funções. Esses documentos cumprem as funções pelas quais foram criados no arquivo corrente. Posteriormente, quando sua frequência e possibilidade de uso diminuem, esses documentos vão para o arquivo intermediário, onde ainda podem ser consultados caso haja necessidade. A tabela de temporalidade determina tanto o tempo em que ficarão nos arquivos correntes quanto nos intermediários, e define ainda qual será a destinação final dos documentos - recolhimento ou guarda permanente.

    Resposta: certa


ID
3519193
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao arquivamento, julgue o item.



As denúncias recebidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia não necessitam de ser guardadas em arquivo corrente, podendo ser encaminhadas diretamente ao arquivo intermediário pelo período de dois anos e, em seguida, eliminadas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    As denúncias recebidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia não necessitam de ser guardadas em arquivo corrente. Errado.

    Os arquivos deverão passar obrigatoriamente pela fase corrente,pois é nela que os documentos são produzidos e tramitados.

    Cuidado! !! O arquivo poderá passar da fase corrente diretamente para fase permanente . ou poderá passar da fase corrente para eliminação.

  • TODOS OS DOCUMENTOS QUE NASCEM, NASCEM COM VALOR CORRENTE, LOGO, TODOS OS DOCUMENTOS PASSARÃO PELA FASE CORRENTE.

  • Essa questão trata especificamente da Tabela de Temporalidade dos Conselhos Regionais de Farmácia. Portanto, lembre-se que não serão todas as denúncias que terão essa temporalidade específica.

    Pela referida tabela, as denúncias fazem parte do código de classificação 270. Pode-se observar que os documentos ficam no arquivo corrente durante o ano, ao contrário do que afirma a questão.
    270

    Denúncias

    Durante o ano corrente

    2 anos

    Eliminação

    Fonte: Esse fragmento foi retirado da Tabela de Temporalidade definida pela Resolução nº  670, de 13 de dezembro de 2018, que cria o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de documentos referentes às atividades finalísticas do sistema dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências.

    Gabarito do Professor: errado

  • Nesse caso, as denúncias seriam objeto de consultas frequentes e deveriam estar nos arquivos correntes. Além disso, o documento contendo as denúncias não poderia ser eliminado enquanto elas não fossem apuradas.

  • Errado

    Resolução nº  670, de 13 de dezembro de 2018

    270 - Denúncias durante o ano no arquivo corrente e 2 anos no arquivo Intermediário.

    As denúncias fazem parte do código de classificação 270. Os documentos ficam no arquivo corrente durante o ano.


ID
3519196
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item , relativo a relações humanas.



O treinamento e o desenvolvimento de pessoas são dois processos distintos. Enquanto o primeiro está voltado para o aumento da produtividade dos indivíduos no cargo, o segundo envolve uma aprendizagem que ultrapassa os limites do cargo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Item:

    O treinamento e o desenvolvimento de pessoas são dois processos distintos. Enquanto o primeiro está voltado para o aumento da produtividade dos indivíduos no cargo, o segundo envolve uma aprendizagem que ultrapassa os limites do cargo.

    Canabrava e Vieira (2006, p. 72) explicam o treinamento e desenvolvimento em dois momentos distintos: O treinamento é uma oportunidade para a capacitação e o aperfeiçoamento da pessoa em sua função, com vistas à melhor adaptação e produtividade na organização. O propósito do TREINAMENTO é aumentar a produtividade dos indivíduos em seus cargos, influenciando seus comportamentos.

    Já o desenvolvimento vai além da dimensão do treinamento, na medida em que constitui o meio de descoberta, reconhecimento e promoção do potencial de realização e de desempenho, de forma pessoal e inédita.

  • ·    Treinamento = tempo presente; cargo atual; treinamento baseado em competências.Voltado para o aumento da produtividade dos indivíduos no cargo.

    ·    Desenvolvimento= desenvolve os funcionários para ocuparem outros cargos; tempo futuro. Envolve uma aprendizagem que ultrapassa os limites do cargo.

    Educação corporativa= conjunto de práticas de capacitação integrada de longo prazo que busca ter uma visão sistêmica da organização e suas necessidades para formar seus profissionais. A educação corporativa voltada para a formação integral 

  • O enunciado distingue de maneira correta os conceitos de treinamento e desenvolvimento de pessoas, por isso está correto.

    Apesar de existirem muitas formas de apresentar esses conceitos. Em essência, podemos fazer o seguinte paralelo:

    Treinamento: ações de curto/médio prazo. Foco em melhorar o desempenho do cargo atual.

    Desenvolvimento: ações mais genéricas e de prazo maior. Foco em desenvolver competências não necessariamente relacionadas ao cargo atual. Pode ser usado em apoio a programas de qualidade de vida no trabalho, orientação profissional, autogestão de carreira.

    Gabarito: Certo

  • Treinamento é a preparação para o cargo

    Desenvolvimento é a preparação para a carreira


ID
3519199
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item a respeito de estrutura organizacional.



Estruturas organizacionais por projeto são constituídas de forma mista, integrando o sistema de negócio (estrutura formal) a uma estrutura auto‐organizada, composta por equipes de projetos, o que possibilita a transmissão de conhecimento e a interação entre os funcionários.

Alternativas
Comentários
  •  Estrutura organizacional por projetos: este tipo de estrutura tem por base o projeto desenvolvido segundo especificações de clientes, que podem vir a ser, até, a própria empresa. Enquanto a estrutura funcional enfatiza a especialização, a por projetos enfatiza o negócio, mas não a especialização por funções.

    GAB: ERRADO

  • Organização por projeto: esta organização conta com uma equipe dedicada a tempo completo e um gerente de projeto que se situa ao nível máximo dentro da organização. Habitualmente se estrutura também em unidades departamentais, ainda que todos estes devem reportar diretamente ao gerente do projeto.

  • A estrutura mista é a MATRICIAL.

    A estrutura matricial é uma abordagem híbrida e orgânica que reúne a departamentalização funcional e a de projeto ou produto ou divisional na mesma estrutura.

    Combina e potencializa a especialização (função) e a coordenação (projeto ou produto), no mesmo nível, na tentativa de corrigir as deficiências de ambas e aumentar a flexibilidade e a adaptabilidade às situações, com foco nos resultados e na otimização dos recursos, ganhando em eficiência.

    Fonte: livro Adm. Geral e Pública - Elisabete Moreira

  • Questão: Estruturas organizacionais por projeto (MATRICIAIS) são constituídas de forma mista, integrando o sistema de negócio (estrutura formal) a uma estrutura auto‐organizada, composta por equipes de projetos, o que possibilita a transmissão de conhecimento e a interação entre os funcionários.

  • Estrutura por projetos é divisional e não matricial. A matricial é a combinação da estrutura funcional + divisional (com ênfase nos projetos).

ID
3519202
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue  o item a  respeito  de  estrutura  organizacional.  



A organização funcional, predominantemente utilizada nas empresas durante o século XX, apresenta aspectos negativos, tais como: a perda da visão ampla do negócio  e barreiras funcionais e hierárquicas. 

Alternativas
Comentários
  • Correto para os não assinantes

    Quem puder explicar, grata.

  • Segundo Aberto chiavenato, podemos citar três eras das organizações nos séculos 20 e 21:

    A Era da Industrialização Clássica (1900 / 1950): representou o período da industrialização brasileira; ou seja, a nossa "Revolução Industrial". Nesse período as principais características das nossa empresas foram (a) Formato Piramidal e Centralizador; (b) Departamentalização Funcional; (c) Criação do Modelo Burocrático; (d) Centralização das decisões no "topo" da pirâmide organizacional. Nessa época as pessoas eram consideradas "recursos de produção", juntamente com outros recursos organizacionais (materiais, logísticos e etc.) e o homem era considerado um apêndice da máquina.

    A Era da Industrialização Neoclássica (1950 / 1990): Período iniciado após a Segunda Guerra Mundial onde o velho modelo burocrático, centralizador e piramidal se tornou inflexível e vagaroso demais para acompanhar as mudanças que ocorriam no ambiente. Adicionou-se às organizações um esquema de departamentalização por produtos e serviços, a fim de agilizar o funcionamento e proporcionar inovação, dinamismo e maior competitividade. As relações industriais foram substituídas por Administração de Recursos Humanos e se passou a enxergar as pessoas como recursos vivos, inteligentes e não mais como um fator inerte de produção. Na verdade, durante a década de 1980 o mundo continuava mudando e essas mudanças já eram velozes e extremamente rápidas

    Era da Informação (a partir de 1990): A tecnologia da informação provocou o surgimento da globalização da economia. A competitividade se tornou mais intensa entre as empresas. Após o advento da internet a informação passou a cruzar o planeta em questão de segundos. O capital deixou de ser o recurso mais importante e deu lugar ao conhecimento. A cultura organizacional sofreu forte impacto e passamos a privilegiar a mudança e a inovação voltadas para o futuro. As mudanças passaram a ser rápidas, velozes e sem continuidade com o passado. Isso trouxe um contexto ambiental de turbulência e de imprevisibilidade.

  • Gab.: CERTO

    Organização funcional: Tipo de estrutura organizacional que usa o princípio da especialização baseado na função, ou no papel desempenhado.

    Permitindo que as decisões sejam descentralizadas uma vez que as questões são delegadas a pessoas ou unidades da área, deixando-lhes a responsabilidade de implementar, avaliar ou controlar os procedimentos ou metas dadas.

    WIKIPÉDIA.

  • Segundo Aberto chiavenato, podemos citar três eras das organizações nos séculos 20 e 21:

    A Era da Industrialização Clássica (1900 / 1950): representou o período da industrialização brasileira; ou seja, a nossa "Revolução Industrial". Nesse período as principais características das nossa empresas foram (a) Formato Piramidal e Centralizador; (b) Departamentalização Funcional; (c) Criação do Modelo Burocrático; (d) Centralização das decisões no "topo" da pirâmide organizacional. Nessa época as pessoas eram consideradas "recursos de produção", juntamente com outros recursos organizacionais (materiais, logísticos e etc.) e o homem era considerado um apêndice da máquina.

    A Era da Industrialização Neoclássica (1950 / 1990): Período iniciado após a Segunda Guerra Mundial onde o velho modelo burocrático, centralizador e piramidal se tornou inflexível e vagaroso demais para acompanhar as mudanças que ocorriam no ambiente. Adicionou-se às organizações um esquema de departamentalização por produtos e serviços, a fim de agilizar o funcionamento e proporcionar inovação, dinamismo e maior competitividade. As relações industriais foram substituídas por Administração de Recursos Humanos e se passou a enxergar as pessoas como recursos vivos, inteligentes e não mais como um fator inerte de produção. Na verdade, durante a década de 1980 o mundo continuava mudando e essas mudanças já eram velozes e extremamente rápidas

    Era da Informação (a partir de 1990): A tecnologia da informação provocou o surgimento da globalização da economia. A competitividade se tornou mais intensa entre as empresas. Após o advento da internet a informação passou a cruzar o planeta em questão de segundos. O capital deixou de ser o recurso mais importante e deu lugar ao conhecimento. A cultura organizacional sofreu forte impacto e passamos a privilegiar a mudança e a inovação voltadas para o futuro. As mudanças passaram a ser rápidas, velozes e sem continuidade com o passado. Isso trouxe um contexto ambiental de turbulência e de imprevisibilidade.

  • Vantagens

    - Melhor supervisão técnica

    - Máximo de especialização nos diversos órgãos

    - Permite o aperfeiçoamento dos funcionários

    - Separação entre a função de planejamento e as funções de controle e execução

    - Comunicações diretas

    - Supervisão direta

    Desvantagens

    - Visão “micro”

    - Requer uma maior (e mais difícil) coordenação interdepartamental (requer maiores esforços de coordenação interdepartamental)

    - Diluição da autoridade pode gerar perda de autoridade de comando

    - Dificulta o controle e a manutenção da disciplina

    - Tendência à “competição” entre os diversos especialistas, podendo gerar tensão e conflitos

    - Confusão de objetivos

    - Dificuldade de saber a quem se reportar

  • Gabarito: certo. Há a perda da visão global, pois os setores se especializam na sua área, e também há grande conflito de decisões, visto que não é necessário esperar uma decisão do topo para fazer algo.
  • Essa parte me deixou confuso, ja que barreiras hierárquicas quem tem é a estrtura linear, não? ''barreiras funcionais e hierárquicas''

  • Barreira é tudo aquilo que dificulta algo ou torna-se um empecilho a algo.

    A especialização faz com que cada setor tenha uma visão limitada das suas próprias atividades, perdendo a visão do todo. Cada setor só se preocupa com as próprias funções e atividades.

    As chefias de cada departamento podem dar ordens contrárias entre si ou ambíguas aos funcionários, o que dificulta a linha de comando, diferente da estrutura linear, onde a hierarquia é bem definida.

    Gab. CORRETO

  • Certo

    Departamento Funcional

    Desvantagens

    •       SUBORDINAÇÃO MÚLTIPLA;

    •       A cooperação e comunicação INTERDEPARTAMENTAL é reduzida

    •       CRIAM-SE DIVERSAS BARREIRAS E CONFLITOS entre departamentos (competição e concorrência).

    •       Geram limitações de autoridade e tomadas de decisões dos administradores.

    •       Dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas.

    •       É inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis.

    •       Diluição e a perda de autoridade de comando;

    •        Risco da subobjetivação: os administradores podem defender mais os objetivos departamentais do que os empresarias.

  • Organização Funcional:

    → baseada no princípio da especialização das funções (pautada nas ideias de Taylor)

    → subordinação múltipla → não vigora a Unidade de Comando

    → cada funcionário tem vários chefes

    Desvantagens:

    Visão micro *

    Tendência de competição entre os especialistas *

    Confusão de objetivos

    Dificuldade de saber a quem se reportar (comunicação informal)

    Menos flexível e baixa adaptabilidade

  • Fugindo do tema da questão, mas a respeito de um assunto importante que é a reforma administrativa, uma breve análise técnica, sem levar para o lado político. Vejam alguns pontos importantes da PEC 32:

    1- Estabilidade somente para as carreiras de Estado, uma lei complementar definirá quais serão as carreiras de Estado.

    2- Carreiras com vínculo indeterminado: segundo a PEC 32 os servidores destas careiras não poderão perder o cargo por motivação político-partidária, mas poderá ser declarada a perda do cargo se este for considerado como desnecessário.

    3- Haverá um vínculo de experiência (treinee) por no lugar do estágio probatório, após o vínculo de experiência de no mínimo 1 ano ( p/ as carreiras de Estado o mínimo será de 2 anos). No final do vínculo de experiência, apenas os candidatos com os melhores desempenho serão empossados no cargo público, os demais serão dispensados.

    4- Está sendo proposta a inclusão do artigo 37-A no texto constitucional. Tal artigo abre margem às terceirizações de diversas atividades. As carreiras de Estado não poderão ser terceirizadas. Consequentemente haverá menos vagas de concursos.

    5- Extinção de órgãos por decerto. Segundo a PEC 32, instituições como IBAMA, FUNAI, ICM-BIO, FUNAI, IBGE, INPE e Agências Reguladoras poderão ser extintas por uma "canetada", conforme possíveis alterações no artigo 84 da CF.

    Leia a PEC-32 (proposta de reforma) e confirmem.

    Mandem mensagens aos parlamentares de seus Estados

    Participem da enquete no site da Câmara: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado


ID
3519205
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item a respeito de estrutura organizacional.



A estrutura organizacional traz impactos significativos aos membros da organização e ao sistema social do qual faz parte. É no contexto da estrutura organizacional que se desenvolvem os processos de poder, conflito, liderança, tomada de decisão, comunicação e mudança.

Alternativas
Comentários
  • fonte : chiavenato

    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    É a forma pela qual as atividades são divididas, organizadas e coordenadas, provocando impactos na cultura organizacionalA estrutura de uma organização está diretamente ligada a sua estratégia e envolve aspectos físicos, humanos, financeiros, jurídicos, administrativos e econômicos.

  • Gabariro: Errado. As linhas formais de comunicação são características da estrutura linear.
  • Tudo que envolve o Ambiente Interno da organização bem como a sua dinâmica tem a ver com a Estrutura Organizacional.

    Assim, tudo aquilo que fizer menção às funções e às responsabilidades de uma organizações, estará ligado à ideia de Estrutura.

    Gab. CORRETO

  • O que é uma estrutura organizacional? É o modo como uma empresa ou órgão público divide suas atividades e tarefas, além da maneira como coordena todos os esforços.

    Dessa forma, os desenvolvimentos de processos de poder, conflito, liderança, tomada de decisão, comunicação e mudança representa a coordenação de esforços de uma organização.

    gab: certo

  • Fugindo do tema da questão, mas a respeito de um assunto importante que é a reforma administrativa, uma breve análise técnica, sem levar para o lado político. Vejam alguns pontos importantes da PEC 32:

    1- Estabilidade somente para as carreiras de Estado, uma lei complementar definirá quais serão as carreiras de Estado.

    2- Carreiras com vínculo indeterminado: segundo a PEC 32 os servidores destas careiras não poderão perder o cargo por motivação político-partidária, mas poderá ser declarada a perda do cargo se este for considerado como desnecessário.

    3- Haverá um vínculo de experiência (treinee) por no lugar do estágio probatório, após o vínculo de experiência de no mínimo 1 ano ( p/ as carreiras de Estado o mínimo será de 2 anos). No final do vínculo de experiência, apenas os candidatos com os melhores desempenho serão empossados no cargo público, os demais serão dispensados.

    4- Está sendo proposta a inclusão do artigo 37-A no texto constitucional. Tal artigo abre margem às terceirizações de diversas atividades. As carreiras de Estado não poderão ser terceirizadas. Consequentemente haverá menos vagas de concursos.

    5- Extinção de órgãos por decerto. Segundo a PEC 32, instituições como IBAMA, FUNAI, ICM-BIO, FUNAI, IBGE, INPE e Agências Reguladoras poderão ser extintas por uma "canetada", conforme possíveis alterações no artigo 84 da CF.

    Leia a PEC-32 (proposta de reforma) e confirmem.

    Mandem mensagens aos parlamentares de seus Estados

    Participem da enquete no site da Câmara: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

  • Errei, pois associei as Funções administrativas: Planejamento, Organização, Direção e Controle.

    liderança,comunicação estaria no quadro da direção. aff!

  • C

    Não confundir a Estrutura Organizacional com Departamentalização. A estrutura organizacional é algo mais amplo e envolve os sistemas de comunicação, distribuição da autoridade, agrupamento de atividades, departamentalização.


ID
3519208
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com relação ao desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue o item.


O desenvolvimento de equipes de trabalho traz resultados extremamente positivos para as organizações. Os grupos, independentemente do tamanho e da constituição, tendem a ser mais produtivos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Errado por causa do efeito "Vadiagem social" que é comumente causado por dois fatores:

    A crença de que outros no grupo não estão fazendo sua parte: Aquele que percebe os demais como preguiçosos ou incompetentes tende a restabelecer o equilíbrio reduzindo seu esforço.

    Dispersão de responsabilidade: Visto que resultados coletivos não podem ser atribuídos a uma única pessoa, a relação entre a contribuição individual e a produção coletiva não fica clara. Nessas situações, as pessoas ficam tentadas a “pegar carona” nos esforços do grupo. Em outras palavras, há redução de eficiência quando indivíduos acham que sua contribuição não pode ser medida."

    Robbins, Stephen P. Lidere & Inspire - A verdade sobre a gestão de pessoas.. [Minha Biblioteca].

     

  • A questão misturou equipes com grupos. Essa é o erro da questão. Além disso, os grupos na verdade tendem a ser menos produtivos que as equipes, já que não há sinergia.

    Sinergia: É caraterístico das equipes, em que o resultado total é maior que a soma dos resultados individuais..

  • Como no primeiro período mencionou equipe de trabalho, entendo que no segundo período a palavra grupo está se referindo às equipes mencionadas anteriormente, visto que toda equipe é um grupo, mas nem todo grupo é uma equipe. Acredito que o erro está em afirmar que "independentemente do tamanho e da constituição".


ID
3519211
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação ao desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue o item.



A criação de estruturas físicas adequadas para grupos é uma intervenção organizacional desnecessária para favorecer o trabalho em equipe, uma vez que a coesão do grupo e do trabalho em equipe dependem exclusivamente da liderança.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Corrigindo o item:

    A criação de estruturas físicas adequadas para grupos é uma intervenção organizacional necessária para favorecer o trabalho em equipe, uma vez que a coesão do grupo e do trabalho em equipe não dependem exclusivamente da liderança.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Fonte: CHIAVENATO

    Trabalhar em equipe é ter várias pessoas diferentes lutando por um objetivo igual e comum. E para que o trabalho tenha bons resultados, é fundamental que cada um dos membros da equipe dê o seu melhor.

    O resultado final depende do esforço individual de cada um, mas também do incentivo que uns dão aos outros. Por isso, se acha que o seu colega não está dando o máximo pela equipe não se deixe levar pelo seu exemplo.

  • Errado. Não depende exclusivamente da liderança, o ambiente físico também é muito importante.


ID
3519214
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



O orçamento de determinado ente da Federação que tiver periodicidade de um ano cumprirá o princípio da anualidade, ainda que o início do exercício financeiro ocorra no primeiro dia de julho.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

    Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

    MCASP 8ª Edição, pág. 29

  • Se ele terminar em 30 de junho do próximo ano sim, a questão só coloca a data de início, não pode alegar que a assertiva está errada!

  • Errada

    Princípio da Anualidade:

    No Brasil, LOA terá vigência de um exercício financeiro, que deve ser igual ao ano civil.

    Exercício financeiro = 1° de Janeiro a 31 de dezembro.

    Em outros países, o ano de exercício da LOA pode ou não coincidir com o ano civil.

    Exceção = Reabertura de créditos especiais ou extraordinários do último exercício.

    Erros? Mandem msg.

    Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV. O preço é bem acessível! :)

  • Questão duvidosa, pois mesmo que comece atrasada a LOA irá cumprir-se até o dia 31 de dezembro, e isso é observação à Anualidade.

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Anualidade ou Periodicidade.


    Observe o item 2.3, pág. 29 do MCASP:

    2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

    Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."

    Portanto, o exercício financeiro inicia no dia 1º de janeiro e não no dia 1º de julho.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Anualidade ou Periodicidade

    O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

    O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. O § 5º do art. 165 da CF 88 refere-se à existência de uma lei orçamentária anual. Conforme o art. 2º e 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o orçamento é anual e o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

  • O erro está na data 1 de Julho o certo seria 1 de Setembro

  • O exercício financeiro inicia no dia 1º de janeiro e termina 31 de dezembro,


ID
3519217
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca  dos  aspectos  introdutórios  do  orçamento  público,  julgue o item.



A estrutura do orçamento da União desrespeita o princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de  investimento das empresas estatais.


Alternativas
Comentários
  • Meu Deus, questão de Direito Financeiro classificada como "Empresarial"...

  • Gabarito: ERRADO

    Pelo contrário, a Lei orçamentária anual respeita o princípio orçamentário da unidade, ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder.

    Art. 165. (...)

    (...)

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. É o que afirma o professor Augustinho Paludo:

    “O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município".

    Atentem que esse princípio não tem incompatibilidade pelo de a LOA ser composta pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, uma vez que a totalidade dessas três partes forma um único orçamento.

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.


ID
3519220
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



O princípio orçamentário da legalidade abrange a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto, pois o Princípio da legalidade prescreve que determinadas matérias somente podem ser tratadas por meio de lei em sentido estrito. Nesse sentido artigo 167 da Constituição Federal:

    Art. 167. São vedados:

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  • Pessoal, vale lembrar que, no âmbito das atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, é dispensada a autorização legislativa, podendo ser realizados (transposição, remanejamento ou transferência) por ATO DO EXECUTIVO:

    Princípio financeiro da proibição de Estorno:

    Veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, bem como a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações e fundos. Exceção: art. 167, §5º, que trata de orçamento no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

    Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

    EXCEÇÃO

    Artigo 167 da Constituição Federal - Princípio da vedação do estorno: § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra PODERÃO ser admitidos, no âmbito das atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivosem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. 

    Fonte: meus resumos + comentários de outros colegas do QC.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    A CF/88 veda, em regra, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa conforme seu art. 167, inciso VI:

    “Art. 167. São vedados:
    [...]
    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa".

    O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que a CF/88, em seu art. 167, VI, afirma que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos depende de autorização de lei. Logo, claramente os relacionou com o princípio orçamentário da legalidade.

    Atentem que a vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerada pela doutrina também como relacionada ao princípio da proibição de estorno.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
3519223
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.

  • O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

    Atentem também que Lei nº 4.320/1964 afirma o seguinte em seus artigos 3º e 6º:

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. [...]
    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    Logo, realmente, se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, uma vez que este determina que a LOA terá todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • GABARITO CERTO

    Lei 4.320/1964:

    Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.

    LOGO, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.


ID
3519226
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



A observância ao princípio orçamentário do equilíbrio não implica a existência de um orçamento com deficit zero ou com superavit.

Alternativas
Comentários
  • GAB: CERTO

    .

    [...] Por esta razão, o equilíbrio não está mais jungido à premissa de que só pode haver gasto na proporção da receita, mas que pode haver gasto até maior do que a receita, desde que os empréstimos realizados e os investimentos feitos permitam haver capacidade de pagamento da dívida, sua amortização ou seus juros, dentro de uma realidade particular de cada Estado.

    A LRF não impede a existência de défidts públicos, por exemplo. Exige, como contraponto, que haja metas fiscais. Tais metas podem ser deficitárias, mas devem estar explicitadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na respectiva Lei Orçamentária Anual. Além disso, atenta à realidade econômica, a LRF traz mecanismos de flexibilização, como ampliação de prazos para enquadramento nos limites, nos casos de recessão econômica (art. 66 da LRF), ou mesmo alteração desses limites, por proposta do Presidente da República (art. 52, VI da CF).

    .

    FONTE: Harrison Leite (2016)

  • O princípio do equilíbrio orçamentário

    O equilíbrio orçamentário é uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas. Dessa forma, esse princípio busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração, afastando-se a presença de déficit ou superávit.

     

    A Constituição de 1988 não contempla tal princípio e, por essa razão, seria possível afirmar a desnecessidade de sua observância. Contudo, a análise da LRF demonstra que, apesar de não se tratar de uma diretriz constitucional, a busca pelo equilíbrio está presente em suas disposições e, assim, deve ser entendida como uma meta a ser atingida na elaboração dos orçamentos.

     

    Como exemplo, podemos citar o artigo 1º, § 1º, que vincula a existência de “equilíbrio das contas públicas” à responsabilidade na gestão fiscal e, ainda, o artigo 4º, inciso I, alínea a, o qual atribui à LDO o papel de dispor sobre o “equilíbrio entre receitas e despesas”.

     

    FONTE: Piscitelli, Tathiane Direito financeiro / Tathiane Piscitelli. – 6. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • A observância ao princípio orçamentário do equilíbrio não implica a existência de um orçamento com deficit zero ou com superavit. Resposta: Certo.

    Fiz lá minha previsão de receita e fixei minha despesa. Agora imagine que você precise comprar um remédio (despesa extraordinária) e usou o cheque especial. Desequilibrou? Sim! Houve déficit em seu planejamento? Sim, pois você não esperava comprar remédio.

    Imagine o contrário! Você planejou sua receita e fixou sua despesa. Seu patrão teve uma noite maravilhosa e lhe deu um aumento! Desequilibrou? Sim! Houve um superávit em seu planejamento? Sim!!!

  • Em sua versão clássica, o equilíbrio orçamentário era alcançado quando não houvesse mais despesas do que receitas. Como exemplo, temos a Constituição de 1967 que exigia que “O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período" (Art. 66 da CF/67).

    Atualmente, o equilíbrio orçamentário permite que haja déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos parâmetros impostos pela legislação. O art. 167 da CF/88 veda:
    CF, Art. 167, III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    O endividamento pode ser admitido para a realização de investimento ou abatimento da dívida. Ou seja, deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital.

    Gabarito do Professor: CERTO

ID
3519229
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



Se o orçamento autorizar a abertura de créditos suplementares até determinado limite, incorrerá em desrespeito ao princípio da exclusividade.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado.

    Diferentemente do que é afirmado na sentença, a autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA é uma EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade que, de acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

    Portanto, são exceções ao princípio da exclusividade: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).

  • Gab. E

    Excetuando-se do Princípio da Exclusividade, a autorização de Abertura de Créditos Suplementares é encontrada na própria LOA-2019, Art 4º.

    Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e as seguintes condições:

  • Vamos analisar a questão.

    O princípio da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Entretanto, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

    Assim, a questão trouxe um dos casos ressalvados pela CF/88.


    Gabarito do Professor: Errado.
  • ERRADO

    O princípio da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Entretanto, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

  • Princípio da exclusividade já lembra de naruto e a raposa de 7 caldas, pois esse princípio estabelece que não pode caldas orçamentários no orçamento.


ID
3519232
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



Na época em que os órgãos públicos utilizavam o orçamento clássico, o planejamento da ação governamental não podia ser elaborado com base nos dados da execução orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito considerado como certo (?).

    https://www.tecconcursos.com.br/blog/modelos-tipos-ou-tecnicas-de-orcamento-publico/

  • Uai mais nem tinha planejamento...

  • A Quadrix leva tão a sério esse lance de certo e errado que a maioria das questões podem, necessariamente, ser certo ou errado

  • Gab. C

    Caraca, Quadrix e suas questões...

    QUESTÃO com nova reescrita correta: Na época em que os órgãos públicos utilizavam o orçamento clássico, o planejamento da ação governamental não podia ser elaborado com base nos dados da execução orçamentária porque o orçamento apenas refletia os meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas, ou seja, sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo – sem preocupação com o planejamento.

  • ainda bem que a minha banca não é quadrix
  • No orçamento clássico nem tinha planejamento...

  • CERTO

    O orçamento Clássico ou Tradicional é um mero instrumento contábil e baseia-se no orçamento do exercício anterior, constando apenas a previsão de receita e a fixação de despesa com ênfase no gasto.

  • Entendi assim:

    Orçamento clássico- não relaciona os gastos/despesas a nenhuma finalidade/ação. Logo, não tinha planejamento

    A execução orçamentária não tinha um planejamento certo, já que não tinha nas despesas

    Dando a entender que a questão é certa.

    Caso formulei de forma errada, só falar


ID
3519235
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



A estrutura de programação do orçamento público instituída no início da década de 1960 continua em vigor até hoje.

Alternativas
Comentários
  • GAB: CERTO

    .

    Trata-se do orçamento-programa, instituído pela Lei 4.320/64.

  • Na verdade, o orçamento-programa foi instituído pelo Decreto-Lei 200/67.

  • A estrutura de programação do orçamento público instituída no início da década de 1960 continua em vigor até hoje. Resposta: Certo.

  • As normas básicas referentes ao Direito Financeiro encontram-se na CF na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. A Constituição Federal a recepcionou como a LEI COMPLEMENTAR que deve tratar sobre o tema, conforme consta no § 9º do artigo 165 da CF/88:

    “Art. 165. [...]
    § 9º Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
    III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166".


    Outras normas legais e infralegais mais recentes tratam sobre o tema. A própria Constituição de 1988 trouxe normas sobre orçamento público. No entanto, realmente, a principal lei que trata sobre a estrutura de programação do orçamento público foi instituída no início da década de 1960 e continua em vigor até hoje: a Lei 4.320 de 1964.




    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
3519238
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na metodologia do orçamento de base zero.

Alternativas
Comentários
  • Se no Brasil usa-se o método de planejamento, não há de se falar em base zero.

  • ERRADO

    A especie de orçamento do Brasil é :

    Orçamento-Programa: instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados.

    A questão trata do Orçamento de Base Zero, o qual determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo.

  • A questão trata do assunto ESPÉCIES DE ORÇAMENTO, especificamente sobre o Orçamento Programa.

    Conforme o Tesouro Nacional (STN), Orçamento Programa é, originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação introduzido nos Estados Unidos da América, no final da década de 50, sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System). Principais características: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

    Seguem as principais características do Orçamento-Programa:

    . classificação Funcional-Programática (Portaria 42/1999);

    . integração planejamento e orçamento;

    . identificação dos programas de trabalho, projetos e atividades;

    . maior precisão na elaboração dos orçamentos;

    . estabelecimento de objetivos e metas;

    . previsão de custos;

    . aspectos gerenciais;

    . foco no resultado;

    . ênfase aspectos administração e de planejamento;

    . utilização de indicadores para acompanhar os resultados e padrões de medição;

    . controle eficiência, eficácia e efetividade - necessidades da população;

    . análise técnica do orçamento;

    . gasto deve estar vinculado a uma finalidade pública; e

    . pode ser utilizada para algumas despesas a técnica incremental.


    De acordo com o Tesouro Nacional, Orçamento Base-Zero é a abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., Durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

    Portanto, o modelo atual utilizado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e orçamento. Foi previsto na Lei nº 4.320/64, mas instituído pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Tornou-se obrigatório em 1974, mas se tornou realidade no PPA 2000-2003, com base no Decreto nº 2.829/1998.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Resposta: ERRADO

    Espécie: Orçamento-Programa;

    Forma de Elaboração: Orçamento Incremental;

    Tipo: Misto (O Executivo elabora e o Legislativo aprecia e aprova).


ID
3519241
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.



Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário são destacados do sistema de planejamento federal e não estão sujeitos às orientações normativas do órgão central desse sistema.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Lei nº 10.180/2001

    Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 1 Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

    § 2 Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

    § 3 Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    § 4 As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

    § 5 O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

    Art. 5 Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.

  • Gab. E

    Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser destacados do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF), pois, para o SPOF consolidar a proposta de orçamento do PL e PJ, é necessário obedecer orientações normativas - como padronização das classificações orçamentárias.

  • A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei 10.180/2001.

    De acordo com art. 1 da Lei nº 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal".

    De acordo com art. 4 da Lei nº 10.180/2001: “Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 1º - Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice -Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

    § 2º - Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

    § 3º - Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    § 4º - As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

    § 5º - O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica".

    Conforme art. 5 da Lei nº 10.180/2001: “Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema".

    Na União, o órgão central é o Ministério da Economia, atuando por meio da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que é o responsável pela coordenação, consolidação e elaboração da proposta orçamentária.

    De acordo com art. 6 da Lei nº 10180/2001: “Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos".

    Observe alguns artigos da Lei nº 13.898, de 11/11/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 – LDO/2020):

    “Art. 25 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, até 15 de agosto de 2019, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta Lei.

    Art. 36 - Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, até 15 de junho de 2019, informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2020, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor.

    Art. 93, § 5º - Caberá aos órgãos setoriais de orçamento das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral e do Ministério Público da União, consolidar e disponibilizar em seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas pelos tribunais regionais ou unidades do citado Ministério".


    Portanto, órgãos setoriais de planejamento e de orçamento nos Poderes Legislativo e Judiciário e os mesmos se submetem à orientação normativa do órgão central de planejamento do Poder Executivo.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • As competências da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) no processo orçamentário anual compreendem [...]

    • Orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os Órgãos Setoriais de orçamento [...]


ID
3519244
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    CF/88

    Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    A banca inverteu, são os planos e programas que devem estar de acordo com o PPA.

  • Gab. E

    A questão inverteu os itens.

    Os planos, programas nacionais, regionais e setoriais são condicionados pelo Plano Plurianual, e não o contrário como assinalado pela questão.

    Desse modo a questão estaria certa se estivesse redigida da seguinte maneira: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem respeitar as diretrizes estabelecidas pelo plano plurianual.

  • CF/88

    Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    A banca inverteu, são os planos e programas que devem estar de acordo com o PPA.

  • São os planos e programas do governo que devem estar de acordo com o PPA do governo e não ao contrário.

  • O inverso é verdadeiro.

  • A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente o Plano Plurianual (PPA), conforme disposto da Constituição Federal/88.

    De acordo com o art. 165, §1º, CF/88:

    “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    Observe o art. 165, §4º, CF/88:

    “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional".

    Portanto, são planos e programas que devem respeitar as diretrizes estabelecidas pelo PPA.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • EXATAMENTE O CONTRÁRIO, nos termos da CF-1988.

    Bons estudos.


ID
3519247
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



As despesas adicionais com a contratação de pessoal que se tornem necessárias em decorrência da construção de novos hospitais devem ser incluídas no plano plurianual.

Alternativas
Comentários
  • Art 165

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • LRF

    A lei orçamentaria não consignara dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.

  • Construção do Hospital = Despesa de Capital

    Contratação de pessoal = E outras delas decorrentes (despesas correntes que surgem devido as despesas de capital)

  • Nossa, valeu parceiro pela definição de "outras delas decorrentes". Às vezes, nós tomamos o decoreba e acaba esquecendo de entender ao que se refere. Valeu mesmo.

  • CERTO

    CF/88 - Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Outras delas decorrentes → são as despesas geradas após a entrega de produto das despesas de capital. São despesas correntes essenciais para o seu funcionamento ou manutenção.

    Ex.: A construção de novos hospitais é despesa de capital. Concluída a obra e iniciada a sua utilização é necessário contratar médicos, enfermeiros, pagar despesas com luz, água, telefone... → Essas são as despesas decorrentes das despesas de capital (da construção dos hospitais)


ID
3519250
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



A lei de diretrizes orçamentárias deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    CF/88

    Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Gab. E

    A Lei de Orçamentária Anual deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita por meio dos programas de trabalho.

  • È a LOA quem determina os recursos provenientes de operações de crédito.

  • A banca tentou ludibriar. LDO -> PASSIVOS CONTINGENTES.

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Exclusividade.


    De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

    2.4. EXCLUSIVIDADE

    Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

    Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

    “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

    Segue o art. 7, Lei nº 4.320/64:

    “Art. 7 - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

    § 1º - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura".


    Portanto, são exceções ao Princípio da Exclusividade as autorizações para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de crédito e contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. Inclusive, a LOA indicará a fontes de recursos em caso de déficit, constituindo exceção ao mencionado princípio.


    Gabarito do professor: ERRADO.
  • Errado


ID
3519253
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



As receitas e despesas incluídas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser demonstradas em valores correntes e constantes.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo

    De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

    MDF 10ª edição, pág. 95.

  • A questão trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especificamente do Anexo de Metas Fiscais (AMF).


    A LDO trata do AMF nos §§ 1º e 2º do art. 4, LRF, a saber:

    “§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2º - O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

    Gabarito do professor: CERTO.
  • Certo

    LC/101/2000

    Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e:

    § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão

    estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2º O Anexo conterá, ainda:

    II - demonstrativo das metas anuais,...

  • O que quer dizer o "constantes"?


ID
3519256
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



O orçamento de investimento das estatais abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Alternativas
Comentários
  • § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    Gab. Certo

  • O orçamento investimento das empresas estatais são sim as empresas em que a maioria possuam capital social com direito a voto.

  • A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88).


    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".

    Observe o art. 165, §5º, CF/88:

    “A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • Certo

    Dos Orçamentos

    CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  • CERTO

    JUSTIFICATIVA

    CF/88:

    Art. 165

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da

    administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

    detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

    vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos

    e mantidos pelo Poder Público.


ID
3519259
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Questão relacionada com a exceção do Princípio da Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita de Impostos.

    ______________________________________________________________________________________________

    O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal:

    Art. 167. São vedados: [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); [...]

    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

    São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são excetuadas à regra constitucional, e que não foram citadas neste capítulo.

    MCASP 8ª Edição, pág. 30

  • O comando da questão nos remete à exceção ao princípio da não afetação (vinculação). Art 167, IV CF /88

    É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.

    Exemplos: destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.

  • Gabarito (Errado)

    Questão cobra do candidato a ciência do princípio da não afetação / não vinculação. Porém a questão erra ao dizer "independentemente da destinação dos recursos", porque, conforme explicação abaixo, há exceções.

    Sobre o princípio:

    Receita de impostos não deve ser vinculada a órgãos, fundos e despesas. Isso traz uma melhor flexibilidade ao chefe do executivo.

    Exceções:

    ·        Repartição constitucional dos impostos;

    ·        Destinação de recursos para a saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a atividade de administração tributária;

    ·        Prestação de garantias às operações de crédito por ARO;

    ·        Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  • Se a destinação for saúde ou segurança existe algumas excessões.

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente o Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.

    Observe o item 2.9, pág. 30 do MCASP:

    “O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:

    Art. 167. São vedados: [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); [...]

    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

    São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são excetuadas à regra constitucional, e que não foram citadas neste capítulo".

    Portanto, é proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Não é uma vedação absoluta.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Errado

    CF/88. Art. 167. São vedados:

    IV –a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a

    repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o , 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;

    § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta

  • É possível vincular impostos a Despesas: garantia ou contragarantia com a União, pagamento de débitos com a União, prestação de garantias às operações de crédito por ARO

    É possível vincular impostos a Órgãos: realização de atividades de administração tributária

    E é possível vincular impostos a Fundos: manutenção e desenvolvimento do ensino (FUNDEB, art 60 adct), ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º)

    Gabarito: ERRADO

  • É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos. Resposta: Errado.

    Sigam os comentários dos colegas!


ID
3519262
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



Determinado recurso que entrar no caixa da União de forma transitória, para restituição futura a seu devido dono, deve ser classificado como receita extraorçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo

    Conforme o MTO, os Ingressos Extraorçamentários (Receita extraorçamentária) são os recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

    Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  • Fiquei imaginando o recurso dizendo: poxa, como eu gostaria de entrar no caixa da união, mesmo q fosse de forma temporária ;(

  • Gabarito Correto.

     

    *Receita  Extraorçamentárias:

    >não integram o orçamento público

    >constituem passivos exigíveis do ente.

    >O seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

    >possui caráter temporário.

    > não se incorporando ao patrimônio público.

    >São chamadas de ingressos extraorçamentários.

  • Gabarito Correto.

     

    *Receita Extraorçamentárias:

    >não integram o orçamento público

    >constituem passivos exigíveis do ente.

    >O seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

    >possui caráter temporário.

    > não se incorporando ao patrimônio público.

    >São chamadas de ingressos extraorçamentários.

  • Todo recurso que entra no caixa da união, porém de maneira transitória , se enquadra como receita extraorçamentária.

  • Receitas extraorçamentárias são receitas transitórias.

  • A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). 

    Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

    “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".

    Ingressos Extraorçamentários

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".


    Portanto, caso venha ingressar recursos de forma transitória ou temporária, esses recursos são classificados como extraorçamentários.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Lei 4.320, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

    Gabarito: CERTO

  • Incorporações extraorçamentárias são todas as incorporações de material de consumo que independem da execução do orçamento do exercício (ou seja, faz parte da receita e despesa do orçamento do ano anterior).

     

    Por exemplo, a devolução ao almoxarifado de um material anteriormente requisitado não tem nenhuma relação com as receitas e despesas do orçamento vigente, dessa forma é um fato extraorçamentário.

    GAB. CERTO


ID
3519265
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



O recurso cobrado do cidadão em decorrência do exercício do poder de polícia do Estado constitui um imposto.

Alternativas
Comentários
  • A questão está classificada como Direito Eleitoral, mas não trata desse tema. Favor corrigir.

  • Pensei numa multa, esta não é imposto

    Complementem por favor galera

  • Esse recurso cobrado é denominado taxa.

  • Gab. Errado.

    O recurso cobrado do cidadão em decorrência do exercício do poder de polícia do Estado constitui um tributo (gênero) ou uma taxa (espécie do gênero tributo).

    Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.):

    CTN -  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    [...]

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • GAB: ERRADO

    O recurso cobrado do cidadão em decorrência do exercício do poder de polícia do Estado constitui um imposto.

    CTN

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

     Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

     

    Para acertamos a questão, temos que dominar o conceito de Taxa, previsto no art. 77 do CTN:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    Logo, diante do exposto, temos que o enunciado é falso.

     

    Gabarito do professor: Errado.


ID
3519268
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como investimentos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Conforme o MCASP 8ª Edição, serão classificadas como Inversões Financeiras.

    Inversões Financeiras

    Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

  • Em regra, imóveis já em utilização é uma inversão financeira, porém atente-se à hipótese diferenciada.

    4 - Investimentos

               Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. (38)(A)

    5 - Inversões Financeiras

    Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. (38)(A)

    Fonte -> Portaria STN-SOF 163 de 2001

  • Errei por quê não pensei, bens já em utilização, são sim receitas de capitais, mas não classificadas como investimentos é sim como inversões financeiras.

    BENS EM UTILIZAÇÃO=INVERSÕES FINACEIRAS.

  • A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.


    Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:

    “Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

    DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;

    DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

    § 4º - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.


    § 5º - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros".

    Portanto, o correto seria fazer parte do grupo Inversões Financeiras, conforme art. 12, §5º, Lei nº 4.320/64.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Pense em investimentos resumidos a obras e equipamentos

  • São Inversões Financeiras


ID
3519271
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .


O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser realizado após sua regular liquidação.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo

    Conforme o MCASP 8ª Edição

    A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

    O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

  • Empenho , liquidação é pagamento, na integra deve sim seguir essa sequência.

  • A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.

    De acordo com a doutrina, são estágios da execução da despesa na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

    EMPENHO

    Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

    LIQUIDAÇÃO

    Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito".

    PAGAMENTO

    Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

    Art. 64 da Lei nº 4.320/1964: “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.


    Gabarito do professor: CERTO.


ID
3519274
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.


O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será gratuito e meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

Alternativas
Comentários
  • Lei 3820 Gabarito Certo Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.           


ID
3519277
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.



No prontuário do profissional de farmácia, o Conselho Regional consignará todas as anotações referentes a ele, inclusive elogios e penalidades.

Alternativas
Comentários
  • LEI 3820/ Art. 21 - No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará toda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades.


ID
3519280
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com  base  nas  Leis  n.º  3.820/1960,  n.º  5.991/1973  e   n.º 13.021/2014, julgue o item.



A  cada  farmacêutico  será  permitido  exercer  a  direção  técnica de uma farmácia.

Alternativas
Comentários
  • Pode até duas farmácias, sendo 1 hospitalar e 1 comercial.

  • GAB e

    LEI 5991/73 ART 20 - Pode até duas farmácias, sendo 1 hospitalar e 1 comercial.

  • Que pegadinha

  • O farmacêutico não pode participar de sociedade não pode ser responsável técnico e nem proprietário ele só pode ser farmacêutico

  • LEI 5991/1973

    Art. 20 - A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

    Não confundir com:

    LEI 13021/2014

    Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.


ID
3519283
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com  base  nas  Leis  n.º 3.820/1960, n.º  5.991/1973  e  n.º 13.021/2014,  julgue o item.



É permitido aviar receita que não contenha o modo de  usar a medicação. 

Alternativas
Comentários
  • É proibido:

    XL - Aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica 

    farmacêutica e a legislação vigentes

  • GAB ERRADO

    LEI 5991/73 ART 35 II


ID
3519286
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base nas Leis n.º  3.820/1960,  n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014,  julgue o item.



A farmácia privativa de unidade hospitalar destina‐se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: CERTO

    Lei n.º 13.021/2014

    Art. 8º A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao

    atendimento de seus usuários.


ID
3519289
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.



É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    Art. 11 – É direito do farmacêutico:

    XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;


ID
3519292
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.



É proibido ao farmacêutico exercer simultaneamente a medicina.

Alternativas
Comentários
  • Constitui INFRAÇÃO MEDIANA


ID
3519295
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.



O presidente do Conselho Regional escolherá o presidente da Comissão de Ética.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    Resolução CFF n.º 596/2014 

    Art. 3º § 2º - Compete à Comissão de Ética escolher, dentre os seus membros, o seu Presidente.


ID
3519298
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.



Na hipótese de pedido de vista dos autos ou de conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta.

Alternativas
Comentários
  • Consoante a RESOLUÇÃO Nº 596, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014:

    Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do 

    julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta.


ID
3519301
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.



Termo de inspeção é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, que se destina à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovarem a observância dos preceitos legais.

Alternativas
Comentários
  • Consoante a Resolução CFF Nº 648 DE 30/08/2017:

    Art. 6º Para efeito desta resolução, define-se como:

    I - Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos, conforme descrito no anexo VIII, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções;

    III - Auto de infração: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovem o previsto no artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960 conforme descrito no anexo VIII;

  • I - Termo de inspeção: documento destinado à verificação do exercício das atividades farmacêutica.

    II - Termo de Intimação: documento destinado determinar a adoção de providências imediatas ao farmacêutico.

    III - Auto de infração: documento destinado à imposição de penalidade.

    Consoante a Resolução CFF Nº 648 DE 30/08/2017:

    Art. 6º Para efeito desta resolução, define-se como:

    I - Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos, conforme descrito no anexo VIII, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções;

    II - Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado determinar a adoção de providências imediatas ao farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, conforme descrito no anexo VIII;

    III - Auto de infração: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovem o previsto no artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960 conforme descrito no anexo VIII;