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Art 165
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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LRF
A lei orçamentaria não consignara dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.
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Construção do Hospital = Despesa de Capital
Contratação de pessoal = E outras delas decorrentes (despesas correntes que surgem devido as despesas de capital)
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Nossa, valeu parceiro pela definição de "outras delas decorrentes". Às vezes, nós tomamos o decoreba e acaba esquecendo de entender ao que se refere. Valeu mesmo.
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CERTO
CF/88 - Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Outras delas decorrentes → são as despesas geradas após a entrega de produto das despesas de capital. São despesas correntes essenciais para o seu funcionamento ou manutenção.
Ex.: A construção de novos hospitais é despesa de capital. Concluída a obra e iniciada a sua utilização é necessário contratar médicos, enfermeiros, pagar despesas com luz, água, telefone... → Essas são as despesas decorrentes das despesas de capital (da construção dos hospitais)
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