Questão 351928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade
ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de
ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve
requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, acerca do direito falimentar.

Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO- Art. 81 lei 11.101/05 - tem os créditos trabalhista ainda. sem contar os extraconcursais.

• Gabarito: ERRADO

   

  Lei 11.101/05:

  Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

   

  I  –  os  créditos  derivados  da  legislação  do  trabalho,  limitados  a  150  (cento  e  cinqüenta)  salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

   

  II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

   

  III  –  créditos  tributários,  independentemente  da  sua  natureza  e  tempo  de  constituição,  excetuadas  as multas tributárias;

   

  IV – créditos com privilégio especial, a saber:

  (...)

   

  V  –  créditos  com  privilégio  geral,  a  saber:

  (...)

• Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

  GAB: ERRADO, pois não possuem privilégio, por exemplo, aos créditos trabalhistas.