Questão 352000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado; CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

• Juiz Natural -

  Esse direito está ligado ao artigo 5º, XXXVII, da CF, segundo o qual "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

  Sendo assim, fica garantido que todo indivíduo tem direito a ser julgado por uma autoridade cuja competência já esteja atribuída antes da ocorrência do fato que deu origem ao julgamento.

  Fonte Direito Constitucional para concursos de analista e técnico do MPU - 4ª ed - 2016

  Bons estudos