Gabarito: D
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Fonte:
Lei CF/88
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
Segundo o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público
como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a
previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado
período de tempo. (...) Por sua vez, em relação à forma de materialização do
orçamento público, que extraímos do art. 165 da Constituição Federal de 1988,
temos:
a) a Lei do Plano Plurianual, que estabelece, de forma
regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA
AS DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada;
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as
metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
c) a Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento
fiscal, de investimentos e de seguridade social".
A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a
integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei do
Plano Plurianual.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento;
B) ERRADO. a Lei Orçamentária Anual contempla o
orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".
C) ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências.
D) CORRETO. Vide introdução desta
resposta.
E) ERRADO. Orçamento Base Zero é aquele em que,
anualmente, “zera-se o orçamento". Ou seja, cada item do orçamento vai ser
analisado quando à sua necessidade.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".