SóProvas


ID
3520321
Banca
VUNESP
Órgão
IPSM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Fonte: 

    Lei CF/88

  • Bizu:

    PPA: Diretrizes, Metas e Objetivos (DOM)

    LDO: Metas Prioridades (MP)

    LOA: Orçamento fiscal, Investimento e seguridade Social (FIS)

    *Fonte: Meus resumos que faço pelo QC.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

     

    Segundo o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...) Por sua vez, em relação à forma de materialização do orçamento público, que extraímos do art. 165 da Constituição Federal de 1988, temos:

    a) a Lei do Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AS DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

    b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

    c) a Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".

     

    A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei do Plano Plurianual.


    Vamos analisar as alternativas.



    A) ERRADO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

    B) ERRADO. a Lei Orçamentária Anual contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".

    C) ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    D) CORRETO. Vide introdução desta resposta.

     

    E) ERRADO. Orçamento Base Zero é aquele em que, anualmente, “zera-se o orçamento". Ou seja, cada item do orçamento vai ser analisado quando à sua necessidade.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".