ID 3520612 Banca VUNESP Órgão IPSM Ano 2018 Provas VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) Lei Orgânica do Município de São José dos Campos No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais: Alternativas atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia. assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo. condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos. respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei. ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental. Responder Comentários Gabarito Ccondições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos. O que me quebrou foi a segunda parte do texto..."garantia de opção quanto ao número de filhos"