Questão 3520639

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

• A. poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.
• B. deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.
• C. poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.
• D. poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.
• E. não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 52-A O servidor que for nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste, ou pelo subsídio fixado para Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos sociais que lhe são constitucionalmente assegurados, sendo vedada em qualquer hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração. 

• não entendi pq a d) estaria incorreta