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ID
3520645
Banca
VUNESP
Órgão
IPSM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

Alternativas
Comentários
  • Letra A: CORRETA

    Letra B: ao invés de vereadores é membros

    Letra C: partidos políticos podem participar

    Letra D: não é exigida audiência pública se não houver impacto ambiental e prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local

    Letra E: cidadão não inicia projeto de lei e nem propõe decreto ao chefe do executivo (viajou na batatinha total)

  • Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

    Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

    Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

    Gab.: A

  • ALTERNATIVA A: CORRETA

    Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

    Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

    B: ERRADA

    Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de um terço de seus membros, do Prefeito Municipal ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta. (NÃO É DECISÃO DO PREFEITO!)

    C: ERRADA

    Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de segmentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares, com a institucionalização da tribuna popular, sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação. (PARTIDO POLÍTICO TAMBÉM!)

    D: ERRADA

    Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

    I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei; (SOMENTE SE PROVOCAR IMPACTO AMBIENTAL)

    E: ERRADA

    Art. 17. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Pública.

  • GABARITO LETRA A.

    Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

    Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração