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ID
3521011
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Marcus, na 9099 o recurso deve ter advogado
  • A questão exigiu conhecimentos sobre as Turmas Recursais, nos termos da RESOLUÇÃO N. 04/07-CG. Deste modo, o acesso aos Juizados Especiais independem em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, enquanto que, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

     

    Vejamos:

     

    Art. 24. O preparo compreende o recolhimento da taxa judiciária fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o pagamento integral das despesas processuais de primeiro grau.

    Art. 25. Os recursos do autor e do réu estarão sujeitos ao preparo integral.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    b) Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito. ERRADO – São 8 turmas e não 10, eis o erro da alternativa.

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas, cada uma, de 4 (quatro) Juízes de Direito efetivos. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução CGSJEPASC n. 1 de 25 de janeiro de 2012).

     

    c) Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária. ERRADO – Não. A 8ª Turma Recursal tem competência para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. As demais possuem mesmo competência cível, criminal e fazendária.

     

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º Compete à 8ª Turma de Recursos processar e julgar:

                  I - os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído sob regime de cooperação na comarca da Capital pela Resolução n. 3/2010-CM, de 14 de junho de 2010; e

                  II - os recursos das decisões proferidas pelos Juízos de Direito das comarcas definidas no art. 1º desta Resolução, em processos que observaram o procedimento previsto na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

     

    d) Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado. ERRADO – Nos Juizados Especiais, de fato é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nos termos do art. 9º, caput, Lei 9.099/1995, já nas Turmas Recursais, as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

     

    Vejamos:

     

    Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória;

    e) Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial. ERRADO – Não. A 8ª Turma Recursal tem competência para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. As demais possuem mesmo competência cível, criminal e fazendária.

     

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º Compete à 8ª Turma de Recursos processar e julgar:

                  I - os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído sob regime de cooperação na comarca da Capital pela Resolução n. 3/2010-CM, de 14 de junho de 2010; e

                  II - os recursos das decisões proferidas pelos Juízos de Direito das comarcas definidas no art. 1º desta Resolução, em processos que observaram o procedimento previsto na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

  • GAB. A

    Turmas de Recursos e de Uniformização

    Apresentação

    As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

    Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

    Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

    Fonte: site TJ-SC

  • Erro da letra D:

    Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

    Fonte: site TJSC